(DOC. VP 545.5007.6902.4316) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS DO DEMANDANTE PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARTICULARES DA RÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Preliminares.1.1. Na casuística, a apelante, em suas razões recursais, apresentou tese jurídica inédita, qual seja, por terem sido firmados entre as partes em 1994 e 1995, os contratos deveriam ser analisados sob a égide do CCB, que não previa direito real ao promitente comprador, tratando-se apenas de relação de natureza pessoal e obrigacional. Tal tese não foi objeto de prévia manifestação pela apelante, configurando, portanto, como inovação recursal.1.2. A controvérsia no c

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