(DOC. VP 165.1302.6000.1000)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Enfiteuse. Direito real não registrado na matrícula do imóvel. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Suposta violaçao ao ato jurídico perfeito. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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