(DOC. VP 165.1531.9000.8300)

TJSP. Litisconsórcio ativo necessário. Litígio que não versa sobre direitos reais imobiliários, mas sim sobre questão contratual, pelo que é desnecessária a intervenção do cônjuge, consoante o comando do CPC/1973, art. 10. Não se discutindo direito real de aquisição decorrente de compromisso de venda registrado não se falar em litisconsórcio. Pedido inicial de revisão do preço para adequação à realidade de mercado. Carência inexistência e, portanto, afastada. Sentença cassada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote