(DOC. VP 477.6112.1960.0328) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IMÓVEL CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE COM PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. CABÍVEL A PARTILHA DOS VALORES PAGOS PELO DIREITO REAL DE USO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO REALIZADAS COM VERBA EXCLUSIVA DO APELANTE. RECURSO DESPROVIDO.   

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