Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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401 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia e concessão de. Não configurada a exequatur violação da garantia da ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - A Carta Rogatória para a concessão do não precisa estar acompanhada exequatur de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia.... ()
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402 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Dúvida quanto à autenticidade de assinatura lançada em termo de quitação. Conversão do julgamento em diligência. Novo trabalho técnico. Perícia grafotécnica que confirmou a falsidade da assinatura supostamente aposta pelo detentor dos títulos. Contexto probatório do qual resulta o não conhecimento de eficácia do termo de quitação apresentado pelo embargante. Análise de mérito e reconhecimento da possibilidade de cobrança em ação monitória mesmo após o decurso do prazo do Lei 7357/1985, art. 61, desde que não atingido o direito pela prescrição prevista no artigo 206, § 5º, do Novo Código Civil. Títulos que, embora sem força executiva, subsistem para o manejo de ação monitória, sem necessidade de indicação da «causa debendi. Decisão reformada. Recurso provido.
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403 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ
Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada. Em razão de decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, efetua-se a reanálise do pedido, nos termos determinados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e isenção da taxa judiciária - Descabimento - Prerrogativa processual que não abrange as fundações de direito privado - Inaplicabilidade do art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cobrança de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência em face da decisão que indeferiu os pedidos de concessão da gratuidade de justiça e isenção da taxa judiciária - Manutenção do indeferimento - Prerrogativa processual que não abrange as fundações de direito privado - Inaplicabilidade do art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -
Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.302/2022 - Sentenciado que ostenta condenação autônomas com penas unificadas cuja somatória supera o quinquênio previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Crime impeditivo - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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407 - TJSP. *Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Indeferimento em ação monitória - Pessoa jurídica - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade para arcar com os encargos do processo - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Isenção do recolhimento da taxa judiciária prevista art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 alcança somente as fundações de direito público - Precedentes - Recurso negado.*
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408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE CONCESSÃO DE GARANTIA - COBRANÇA - LEGALIDADE.
A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Nos termos da Lei 12.807/09, é lícita a cobrança da comissão de concessão de garantia.... ()
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409 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA RECORRENTE - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM VOCATÓRIA DO CPC, art. 617 - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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410 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Renovação de pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferida - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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411 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -
Ação monitória - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... ()
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412 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que afastou a prescrição intercorrente arguida pela executada - Agrvante que se volta contra o indeferimento de efeito suspensivo aos embargos, pretendendo a sua concessão - Razões recursais não enfrentam especificamente a matéria decidida - Pleito recursal que não guarda conexão lógica com a decisão recorrida - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
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413 - TJRJ. MONITÓRIA. MODALIDADE. DOCUMENTO ESCRITO. CONTRATO
para CONCESSÃO DE CRÉDITO. ... ()
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414 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora estadual - Conversão de vencimentos e/ou proventos em URV (Unidade Real de Valor) - Lei 8.880, de 1994 - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II.
Validade ou não da correção monetária e dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ). Conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor) - RE Acórdão/STF (Tema 5). Juízo de retratação exercido tão somente em relação aos juros moratórios e atualização monetária, aplicáveis às condenações sofridas pela Fazenda Pública (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ), mantido, no mais, o acórdão primitivo quanto ao RE Acórdão/STF (Tema 5), no tocante à conversão do fator monetário em URV (Unidade Real de Valor)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. Apelação - Nota promissória - Ação monitória - Sentença de acolhimento parcial dos embargos - Apelante instado a recolher o preparo, atualizado e em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC - Preparo realizado no valor histórico e simples - Incabível a concessão de oportunidade para a complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, §5º) - Deserção proclamada.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Impugnação à penhora - Penhora de imóvel residencial - Alegação de tratar-se de bem de família - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou de seus familiares - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.
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417 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Parte que não demonstrou de forma suficiente sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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418 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão - Alegação em sede de embargos de declaração de que o decisum foi omisso em relação ao pleito da demandante de incidência de juros moratórios sobre a indenização por dano moral a partir do evento danoso - Omissão configurada - Responsabilidade extracontratual que atrai a norma insculpida no art. 398 do Código Civil - Inteligência da Súmula 54/STJ - Aclaratórios acolhidos para que passe a constar a parte dispositiva do v. aresto da seguinte forma: «Acolhe-se em parte o inconformismo da parte autora para definir a data do evento danoso como o termo a quo dos juros moratórios da indenização por dano extrapatrimonial".
CONCLUSÃO: EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO -
Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais, que são de pequena monta - Documentos exibidos incapazes de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira - Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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420 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA
Ação revisional de contratos de cartões de crédito. Tutela de urgência postulada com a finalidade de exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e suspensão dos encargos moratórios. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações do autor e inexistência de prova idônea a evidenciar a plausibilidade do direito por ele invocado. Requisito da urgência também ausente. Pressupostos exigíveis à concessão da tutela provisória não reunidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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421 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação monitória - Interposição recursal em face de r. decisão que decretou a revelia do requerido, nos termos do art. 76, §1º, III, do CPC - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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422 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em Carta Rogatória. A simples notificação da interessada acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena.... ()
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423 - TJSP. Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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424 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Divergência pretoriana. Súmula 83/STJ. Não-ocorrência. Redução da multa. CDC, art. 52, § 1º. Redação alterada pela Lei 9.298/1996. Inaplicabilidade. Taxa Selic. Precedentes.
«1. A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. ... ()
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427 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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430 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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431 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMISSÃO NA POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos, ora agravantes. ... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA -CAUTELAR DE ARRESTO -
Decisão que indeferiu o pedido - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305. Ausente o perigo de dano ou o de risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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434 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença - Deserção - Agravante executado interpôs agravo de instrumento sem comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição, requerendo a concessão da justiça gratuita somente após a determinação de recolhimento em dobro - Hipossuficiência não comprovada - Justiça gratuita indeferida - Falta de recolhimento do preparo recursal, não obstante intimado o réu devedor agravante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
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435 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheques que perderam a eficácia executiva. Declinação do negócio subjacente. Desnecessidade. Cártulas que representam confissão de dívida, cabendo ao seu emitente o ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, inciso II). Agiotagem alegada mas não comprovada pelo réu, que sequer indicou, tempestivamente, as provas por meio das quais pretendia demonstrar os fatos arguidos. Ação monitória julgada procedente. Recurso improvido.
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REVERTIDA.
1.Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido/devedor. ... ()
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437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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438 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA -
Indeferimento do pedido de arresto. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Incabível o deferimento do arresto. Decisão mantida. ... ()
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440 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de Confissão de Dívida - Pretensão recursal que se limita a discutir acerca da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, em caso de inadimplência - Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e remuneratórios, haja vista possuírem natureza jurídica distinta - Relações existentes entre as partes, credor e devedor, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o prosseguimento da fase executiva com requerimento para implementação das medidas constritivas sem a necessidade de intimação para pagamento voluntário do débito, nos moldes do CPC, art. 523. Inconformismo da exequente. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Com razão. Procedimento especial da monitória impondo que, constituído o título judicial, prosseguir-se-á pelo disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (art. 702, §8º do CPC). Necessidade de intimação do executado para pagamento voluntário (CPC, art. 523) e eventual impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Precedentes desta Corte e do STJ. Tutela recursal antecipada e, concomitantemente, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido... ()
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442 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Mútuo - Sentença de procedência, com a rejeição dos embargos monitórios e constituição do título executivo judicial - Acerto - PRELIMINAR - NULIDADE da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Magistrado que não está obrigado a examinar todas as alegações e requerimentos elaborados pelas partes, mas apenas aqueles que, em abstrato, possam repercutir sobre o desfecho da lide - Sentença que, embora sucinta, abordou adequadamente as matérias essenciais - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição - Não ocorrência - Prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Caso que envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem as prestações - MÉRITO - Excesso de execução não verificado - Inexistência de abusividade no tocante aos encargos moratórios e legais - Vício de consentimento não verificado - Lesão (CCB, art. 157) - Alegação genérica de que a embargante teria contraído os empréstimos sob premente necessidade e por inexperiência - Afirmação contraditória em relação a sua própria versão dos fatos - AMORTIZAÇÃO - TABELA PRICE - Aplicação - Possibilidade - Utilização que não implica anatocismo - HONORÁRIOS advocatícios contratuais que não se confundem com a verba sucumbencial - Erro grosseiro - TUTELA PROVISÓRIA - Examinada a demanda em sede de cognição exauriente, não se verifica a existência de qualquer elemento que justifique a concessão da medida cogitada pela embargante - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Limite de crédito para operações de desconto. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para impedir a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios. Insurgência da ré.
«1. Recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade no que concerne aos juros remuneratórios, sendo aplicável, no ponto, o óbice da súmula 283/STF, haja vista que os temas relativos à pactuação de juros remuneratórios pós-fixados e de ausência de abusividade não foram rechaçados nas razões do apelo extremo. ... ()
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444 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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445 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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446 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada deferiu a penhora de 30% dos recebíveis da Executada sobre as mensalidades de plano de saúde/seguro recebidas por meio do Banco Itaú, até a integral satisfação do débito exequendo (R$ 104.883,52) - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Executada não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.
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450 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Compra e venda de cosméticos - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Indeferimento do pedido com determinação para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido
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