Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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251 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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252 - TJSP. Processual civil. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao réu/agravante - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA COBRAR TAXAS CONDOMINIAIS - CONVERSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO PARA AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE FUNDAMENTO DE NÃO CONSTITUIR A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTEMENTE IDÔNEA PARA INSTRUIR UMA AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - MONITÓRIA AMPARADA EM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAR JUÍZO PROVÁVEL DO DIREITO AO CRÉDITO RECLAMADO - ATAS DE ASSEMBLEIA DE APROVAÇÃO DO RATEIO E VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A INICIAL, TRADUZINDO QUESTÃO RELATIVA Á CORREÇÃO DOS VALORES COBRADOS, A SER DIRIMIDA APENAS SE INSTALADA CONTROVÉRSIA A RESPEITO MEDIANTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELA VIA DOS EMBARGOS
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA COM PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS -
Rejeição - Apelada que demonstrou que houve a exclusão da assinatura eletrônica pelo sistema, juntando o documento em contrarrazões - Intimação da parte apelante para se manifestar sobre a procuração - Inércia - Documento válido - PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Serviço «Sem Parar". Sentença de procedência. Recurso interposto pelo curador especial nomeado em favor do apelante, citado por edital. Dispensa ao recolhimento do preparo. Precedentes do C. STJ. Justiça Gratuita. Indeferimento. Curador que desconhece a situação econômica do demandado. Alegação de hipossuficiência financeira para efeito de concessão da justiça gratuita que merece rejeição. Precedentes do C. STJ.... ()
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257 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA -SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS INCIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492 . A sentença que deixa de apreciar o pedido de aplicação dos juros moratórios e de multa de 2% prevista contratualmente deve ser considerada citra petita, o que acarreta nulidade. O Juízo que deixa de apreciar pedido formulado na inicial incorre em julgamento «citra petita". Declarada a nulidade da sentença e estando em pauta causa madura para julgamento, a análise do mérito litigioso opera-se de plano, na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC. O fato de haver reconhecimento de cumprimento parcial da obrigação implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. A incidência de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme cláusula contratual expressa, deve ser observada.... ()
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258 - TJSP.
Agravo de Instrumento - Ação Monitória - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido... ()
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259 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
(i) Ação indenizatória por danos materiais. Promessa de compra e venda de unidade habitacional popular para entrega futura. Atraso na entrega do imóvel. (ii) Abusividade da cláusula contratual que não estabelece, de forma clara, prazo certo para a conclusão da obra, vinculando-o à concessão de financiamento bancário. (iii) Lucros cessantes absolutamente presumidos. (iv) Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 996. (v) Descabimento, outrossim, da aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça e à incidência dos juros moratórios legais. Taxa em questão que tem natureza remuneratória. De mais a mais, existência de precedentes do C. STJ afastando o uso da SELIC para casos relacionados a dívidas civis. (v) Sentença integralmente ratificada. Recurso desprovido... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que a agravante possui faturamento incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que aleguem hipossuficiência. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de arresto cautelar de bens - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência da agravada, que sequer foi citada - Decisão mantida - Recurso não provido
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO DE ALTA GASTRONOMIA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481/STJ (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A
concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade dela em arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu de forma suficiente no caso. 2.- Observo que a parte poderá reiterar o pedido de gratuidade da justiça em primeira instância, sendo dela o ônus de demonstrar, de modo suficiente, a alegada hipossuficiência... ()
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263 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Princípio da extraterritorialidade. Ausência dos requisitos. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.
«1 - A presença dos requisitos do princípio da extraterritorialidade pode ser arguida como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória, mormente no caso em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do interessado acerca da concordância com incidente instaurado no exterior. ... ()
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264 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO CAUTELAR.
1.Ausência dos requisitos necessários para concessão tutela de urgência de natureza cautelar, previstos no CPC, art. 300. Pedido fundamentado na mera inadimplência da requerida. Rito da ação monitória que, ademais, não prevê tal espécie de providência cautelar. ... ()
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266 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTO AUTOMÁTICO DE DUPLICATAS -
sentença - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - apelo - EMBARGANTE - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVANTE-LOCATÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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268 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos à monitória. Possibilidade de reapreciação pelo Tribunal. Confissão ficta e revelia. Inaplicabilidade contra o Estado. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.
«Na hipótese de não interposição de embargos, com a consequente conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a Fazenda figurar no polo passivo da demanda, haver reapreciação da decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível ( CPC/1973, art. 320, II).... ()
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269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. ... ()
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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Ação monitória. Insurgência contra r. decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e deferiu a penhora sobre 30% dos vencimentos do executado, ora agravante. Reforma parcial necessária. Por força do que dispõe o CPC/2015, art. 99, § 2º. em havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade, o juiz pode indeferir a benesse. Tal dispositivo está em consonância com o que dispõe a CF/88 em seu art. 5º, LXXIV. Os dados coligidos aos autos não permitem a conclusão de que o agravante esteja em situação que não lhe permita arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Vencimentos percebidos pelo agravante que se mostram incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Destarte, de rigor a denegação do pedido de concessão da benesse, tal como deliberado pelo Juízo a quo. Relativamente à arguição de impenhorabilidade, por força do que dispõe o CPC/2015, art. 833, IV, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do CPC, art. 833. De fato, o crédito decorre de demanda envolvendo contrato de mútuo. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, nesse ponto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade sobre percentual do salário percebido pelo agravante. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Agravante intimado a trazer aos autos documentos, aptos a comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Alegação no sentido de que não foram localizados documentos para comprovar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Presunção de pobreza afastada. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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272 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUTODENÚNCIA. MULTA MORATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança. A impetrante busca suspender a exigibilidade de crédito tributário oriundo do Termo de Autodenúncia, alegando a aplicação da sistemática da não cumulatividade do ICMS para compensação de créditos e impugnando a incidência da multa moratória. ... ()
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273 - TJSP. MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE INTIMADO A RECOLHER O PREPARO RECURSAL. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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275 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade para arcar com os encargos do processo - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Isenção do recolhimento da taxa judiciária - Art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Impossibilidade - Isenção aplicada as instituições de Direito Público - Art. 6º da Lei 11.608/03 - Agravante que é pessoa jurídica de Direito Privado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade para arcar com os encargos do processo - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipossuficiência não comprovada - Isenção do recolhimento da taxa judiciária - Art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 - Impossibilidade - Isenção aplicada as instituições de Direito Público - Art. 6º da Lei 11.608/03 - Agravante que é pessoa jurídica de Direito Privado - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ORIGINAIS -
concessão de prazo para apresentação do título original para nele ser lançada a vinculação da ação ajuizada - norma da Corregedoria que diz respeito à execução - desnecessidade de apresentação do título original, nos termos do art. 425, VI do CPC - agravo provido... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Decisão que indeferiu liminar - Pretensão de suspender a exigibilidade de multa imposta por omissão de receita - Alegação de que não configurada a infração - Contribuinte que deixou de recolher ISS sobre determinadas notas fiscais em razão de equívoca classificação como exportação de serviços, tendo quitado o imposto devido com a respectiva multa moratória - Reconhecimento do Fisco, contudo, de devida emissão de notas fiscais de serviços, o que afasta, em princípio, a configuração da omissão de receita de que trata a Lei Municipal 16.615/2017. Existência de fundamento relevante para a concessão da liminar - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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281 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.
1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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282 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação monitória - Contribuições condominiais - Condomínio edilício - Decisão denegatória - Agravo do condomínio autor - Elevado número de condôminos inadimplentes - Construção realizada no âmbito do programa «Fundo de Arrendamento Residencial, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Provimento do recurso para concessão da gratuidade
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283 - TJSP. PROCESSO
Precatórios - Pagamento - Saldo devedor - Determinação de aplicação do ano comercial para a contagem dos juros e não apreciação da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Agravo de instrumento - Provimento - Determinação de cômputo dos juros moratórios pelo calendário civil e de incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios - Recurso Especial - Ausência de requerimento, bem como de concessão de efeito suspensivo - Suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento - Impossibilidade: - Não se justifica a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento, pois os recursos aos tribunais superiores têm efeito meramente devolutivo e não houve requerimento de excepcional efeito suspensivo pelo recorrente... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Indeferimento da gratuidade da Justiça - Inconformismo da ré. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE TERIA SIDO FIRMADO PELAS PARTES COM O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM ACEITADO TACITAMENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA MONITÓRIA QUE ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVA QUE DEVE SER ESCRITA E SUFICIENTEMENTE CONVINCENTE PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. IN CASU, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RÉ TINHAM CIÊNCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HAJA VISTA QUE PAGOU A PRIMEIRA PARCELA ACORDADA. DESSE MODO, O DOCUMENTO TRAZIDO PELA PARTE AUTORA GOZA DE SEGURANÇA O BASTANTE PARA LEGITIMAR UMA AÇÃO MONITÓRIA. DESSA FORMA, A ACEITAÇÃO TÁCITA PELA RÉ APÓS O SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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286 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Inexistência de presunção de pobreza quando se trata de pessoa jurídica. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C. STJ. Elementos de convicção existentes nos autos que não autorizam a concessão da benesse. Precedentes desta C. Corte Estadual relativos ao mesmo estabelecimento de ensino.RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Pretensão de expedição de guias para pagamento de ICMS/FECP dos meses de novembro de 2021 a fevereiro de 2022 sem a multa moratória, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CPC, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento do tributo já vencido, mas do que a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Não aplicável à espécie a Súmula 360/STJ, eis que, a despeito de tratar-se de tributo por homologação, ainda não havia sido formalmente declarado. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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288 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 539/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em contrato bancário de parcelamento de dívida, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 206.939,69, com correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta cerceamento de defesa, dada a ausência de perícia contábil, além de questionar a legalidade dos juros contratados. ... ()
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293 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Arguição de inconstitucionalidade do dispositivo - Não acolhimento
Independentemente das críticas que possam ser endereçadas ao alcance dos decretos presidenciais, em particular ao Decreto ora em exame, observe-se que não cabe ao Poder Judiciário extrapolar o rol de requisitos para a concessão do benefício, mediante o estabelecimento de outras exigências, sob pena de o Magistrado vir a substituir indevidamente aquele que detém os poderes de clemência, sem dispor de delegação para tanto. Desse modo, ainda que o Decreto 11.302/1922 tenha, de fato, se mostrado peculiar, ao estabelecer dispositivos de abrangência bastante diferente dos Decretos Presidenciais anteriores, não se cogita da alegada inconstitucionalidade, pois a norma deve ser entendida enquanto ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade a serem definidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO ULTERIOR DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITO PROSPECTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE SE COLHE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELA PARTE.
1.Há demonstração de que a autora, exercendo a profissão de assistente administrativo, aufere renda bruta de R$3.261,63. A movimentação bancária por ela apresentada, ao reverso do quanto expressado nas razões recursais, não apresenta valores dissonantes de padrão social declarado e a declaração de renda do exercício de 2022 acusa renda anual de R$ 34.801,44 e patrimônio composto por um veículo automotor avaliado em R$42.537,47 (Peugeot/208, 2018/2019), objeto de financiamento bancário, além de um Honda/HR-V 2016/2016. ... ()
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295 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SILICOSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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296 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA (MÁSCARA EM NEWPRIME) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA AUTORA -
apelo - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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297 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO NEGÓCIO ANTERIOR.Documento desnecessário. Petição inicial instruída com a cédula de crédito bancário e demonstrativo de débito discriminando a evolução da dívida (art. 700, I e §2º, do CPC). Direito à discussão de contratos pretéritos, por parte do devedor, não impõe ao credor o ônus de instruir a demanda com cópia dos instrumentos respectivos. Réu que não alegou especificamente nenhum vício que tornasse pertinente o incremento documental nos autos. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Irresignação contra a r. decisão que homologou o laudo pericial. Concessão da gratuidade da justiça ao executado. Efeito «ex nunc". Não comprovação de pagamento alegados. Ausência de oposição de embargos à execução. Preclusão. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJSP. Prova. Perícia. Ação monitória. Fase de execução. Decisão que não permitiu a juntada do laudo pericial de avaliação aos autos e condiciona a juntada ao prévio depósito dos honorários fixados. Ilegalidade. Afronta ao CPC/1973, art. 585, VI. Concessão de efeito suspensivo-ativo, como antecipação da tutela recursal, determinando a juntada do laudo pericial. Recurso provido nesta parte.
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO SALARIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora. O recorrente alega que a redução de sua remuneração em 70%, decorrente da perda de cargo que ocupava, configura fato imprevisível, apto a justificar a revisão ou extinção do contrato, ou ao menos a exclusão dos juros de mora e da multa contratual. ... ()
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