Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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101 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial nem conter detalhes do processo em curso; basta apresentar as peças suficientes à compreensão da controvérsia. ... ()
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102 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Inadimplência incontroversa. Encargos moratórios legal e contratualmente previstos. Procedência da ação principal que se impunha. Reconvenção. Apelante, reprovada em metade das disciplinas, sequer apresentou trabalho de conclusão de curso. Certificado não emitido por sua própria culpa. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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103 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Limitação da multa moratória em 2%. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 52, § 1º. Lei 9.298/1996. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... 4) DA MULTA MORATÓRIA (CDC, art. 52, PAR. 1º): ... ()
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104 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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105 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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107 - STJ. Competência. Carta rogatória. Exequatur. Lei 5.010/66, art. 42, «caput. CF/88, art. 109, X.
«Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 109, X). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja instalada sede da Justiça Federal (Lei 5.010/66, art. 42, «caput).... ()
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Na ação monitória em que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui o pleito demonstra inequivocamente a vontade de novação da dívida, substituindo assim, a obrigação novada, não incide o enunciado de Súmula 286/STJ, cabendo a parte de valer de demanda próprio para satisfação da sua pretensão. - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: I) o contrato entabulado seja posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp. 660.679); e II) haja expressa previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag 943.353/RS).... ()
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109 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades não pagas. Conversão do contrato educacional em título executivo judicial. Incidência da atualização monetária a partir do ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do CPC/1973, sendo os juros moratórios incidentes a partir da citação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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110 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória para reconhecimento do débito no valor de R$ 21.538,65, referente às mensalidades do curso de medicina vencidas entre janeiro e junho de 2022, condenando a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A apelação discute:(i) se houve responsabilidade da autora pelo erro na emissão dos boletos de mensalidades com valores reduzidos;(ii) a responsabilidade pela mora no pagamento da diferença de 30% das mensalidades;(iii) a exclusão de encargos moratórios. III. Razões de decidir3. Ficou comprovado que a apelante, estudante de medicina, tinha ciência de que os boletos emitidos pela apelada incluíam valores reduzidos por decisão judicial anterior e que o saldo de 30% era devido.4. Apesar de ciente da revogação da decisão que determinava o desconto, a apelante não buscou efetuar o pagamento integral ou corrigir os valores diretamente com a instituição de ensino, caracterizando mora ex re (art. 397, CC).5. A mora decorre de pleno direito pela ausência de pagamento no prazo estipulado, sendo devidos os encargos moratórios previstos contratualmente (juros de 1% ao mês e multa de 2%).6. Os boletos emitidos pela apelada informavam de forma clara que os 30% faltantes seriam cobrados, afastando qualquer alegação de erro ou desconhecimento por parte da apelante.7. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a responsabilidade do devedor pela diligência no pagamento correto das obrigações contratuais, especialmente em casos semelhantes envolvendo prestação de serviços educacionais. 8. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mora ex re configura-se automaticamente no não pagamento de obrigação positiva e líquida no prazo estipulado, sendo devidos os encargos moratórios previstos contratualmente. "O devedor que, ciente de revogação de benefício judicial, não regulariza sua obrigação, assume o ônus da mora e seus consectários legais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394, 397; CPC/2015, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018517-08.2022.8.26.0344, Rel. Luiz Eurico; Apelação Cível 1019810-13.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Conceição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.
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112 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNICA.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção «juris tantum de que não pode arcar com o pagamento dos ônus de sucumbência. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A concessão da gratuidade processual não exige a demonstração de absoluta penúria ou miserabilidade do requerente, mas, tão-somente, que ele não possua recursos suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O contrato de abertura de crédito em conta corrente, aliado à planilha de débito elaborada pelo credor, são documentos hábeis para instrução da ação monitória. Esta matéria inclusive já é sumulada, Súmula 247/STJ.É lícita a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros do mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula nº296/STJ) e moratórios, nem com multa contratual. ... ()
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113 - TJSP. Apelação - Monitória - Procedência - Justiça gratuita - Requerimento em sede recursal - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Cheques prescritos - Devolução pela alínea «35 (cheque fraudado ou rasurado) - Réu que não impugnou a emissão, os valores ou a assinatura das cártulas - Rasura no documento que não descaracteriza os elementos ensejadores da cobrança pelo autor - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Súmula 531 do C. STJ - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Pagamento não comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido
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114 - STJ. Agravo interno carta rogatória. Notificação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A notificação da parte interessada acerca de decisão proferida Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que, em sede de ação monitória, relativa a prestação de serviços educacionais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida de fls. 06/08, dos autos principais, tem força de título executivo, pois, assinado eletronicamente e por duas testemunhas, determinou a adequação da ação aos termos de Execução, em emenda à inicial. Inconformismo da parte autora. Contrato de prestação de serviços educacionais que constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Ainda que presentes as condições para a propositura da ação executiva, é possível a propositura da ação monitória. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Irrazoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Inteligência do CPC, art. 98 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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117 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - PEDIDO PREMATURO - NECESSÁRIA CITAÇÃO ANTERIOR DOS DEVEDORES PARA LHES OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORATÓRIA LEGAL, O QUE NÃO IMPEDE O EXEQUENTE DE PROVIDENCIAR MEDIDAS OUTRAS COMO A DO CPC, art. 828 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR NÃO VERIFICADOS, POR ORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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119 - TJSP. Ação monitória - Decreto de parcial procedência - Embargos opostos pelo apelante rejeitados, acolhidos os da corré, cuja ilegitimidade «ad causam foi reconhecida - Requerimento de concessão do benefício da Justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Documento subscrito pelo apelante - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 700, I do CPC/2015 - Confissão de dívida conjugada a distrato de contrato de sociedade - Análise da prova - Elementos evidenciadores do conhecimento prévio de dívidas pendentes, feita uma avaliação integral do patrimônio da pessoa jurídica - Compensação inviabilizada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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120 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Renovação do pedido de justiça gratuita, nas razões de apelação, o qual foi anteriormente negado por decisões preclusas em primeira e segunda instância - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão irrecorrida, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c/c art. 101, §2º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()
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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação monitória. Gratuidade processual. Ausentes os requisitos para concessão do benefício.
1. Pedido de concessão de gratuidade processual. Não demonstrada a hipossuficiência financeira. Documentação insuficiente a indicar a hipossuficiência do agravante. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade quando o presidente do Superior Tribunal de Justiça concede exequatur a carta rogatória, pois a determinação de distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial, caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado, é discricionária (arts. 216-O e 216-T do RISTJ). ... ()
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123 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação monitória. Arresto de ativos financeiros e de bens imóveis. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Não demonstrada dilapidação do patrimônio. Pressuposto imprescindível à concessão da excepcional medida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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124 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Sentença estrangeira. Impossibilidade. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste agravo, a agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. ... ()
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125 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada.... ()
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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Fundação de direito privado - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça, porquanto demonstram elevado endividamento e vultoso passivo - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. VALORES DEPOSITADOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472/STJ - LIMITAÇÃO A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA Medida Provisória 2.170-36/2001) - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso desprovido
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130 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Notificação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A notificação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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132 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. INSS. Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral permanente e total. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente e conversão em aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, em remessa necessária.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO.
Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança de débito relativo à energia elétrica de antigo morador. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Confissão de dívida inválido. Obrigação de natureza pessoal. art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Negativação indevida. Danos morais devidos. Quantum fixado em R$ 4.000,00, que coaduna com as condições do caso concreto e com a jurisprudência consolidade por esta C. Corte. Recurso parcialmente provido.... ()
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134 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SELIC COMO CRITÉRIO MORATÓRIO ÚNICO. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Caso em exame ... ()
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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação monitória em que manifestada reconvenção. Decisão que, no saneador, assina prazo para o banco autor/reconvindo exibir os contratos anteriores, cujo saldo devedor foi objeto do instrumento de confissão de dívida em que se funda a monitória. Argumentação do peticionário destoante da realidade dos autos. Peça recursal sem a necessária aptidão, em infração ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE BENS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - PEDIDO PREMATURO - NECESSÁRIA CITAÇÃO ANTERIOR DOS DEVEDORES PARA LHES OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORATÓRIA LEGAL, O QUE NÃO IMPEDE O EXEQUENTE DE PROVIDENCIAR MEDIDAS OUTRAS COMO A DO CPC, art. 828 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR, POR ORA, NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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137 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.
«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... ()
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138 - TJSP. Assistência judiciária. Ação monitória. Indeferimento do pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à agravante. Comprovação da dificuldade financeira momentânea por meio de documento idôneo. Possibilidade de concessão. Decisão reformada.
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139 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Locação de imóvel. Redução da multa moratória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ser exagerado o percentual fixado a título de multa moratória, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Lei 1060/1950. Cheque. Prescrição. Contagem. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita. Requisitos legais do benefício presentes. Ação monitória. Cheques prescritos. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«A simples afirmação de pobreza, ausentes quaisquer elementos que possam infirmar a presunção relativa daí advinda, autoriza a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Inteligência do regramento disposto pela Lei 1.060/50. Por se tratar o cheque de ordem de pagamento à vista, não perdendo a dívida seu caráter de certeza e liquidez a partir da prescrição executiva do título, o termo inicial de fluência da atualização monetária e dos juros moratórios é a data de sua emissão, constituindo-se de pleno direito em mora o devedor com a apresentação da cártula ao banco sacado. ... ()
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141 - STJ. Consumidor. Contratos bancários. Multa contratual de 10% em substituição aos encargos de normalidade. Natureza compensatória. Multa moratória de 2%. Aplicação. CDC, art. 52, § 1º.
«Se as próprias partes conceberam a cláusula contratual de multa de 10% como parcela «em substituição aos encargos de normalidade, a conclusão que se tem é de que não houve a convenção de sanção ou penalidade pelo inadimplemento, mas uma verdadeira compensação «em substituição ao valor que a mutuante esperava perceber ao final do contrato. A aplicação da Lei 9.298/96, que deu nova redação ao § 1º do CDC, art. 52, não significa reconhecer, implicitamente, a natureza moratória da cláusula contratual.... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à corré - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido
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143 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e com detalhes do processo em curso, mas com peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da executada/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação monitória. Sentença de procedência quanto ao corréu apelante, condenando-o no pagamento do crédito perseguido. Insurgência do vencido. PRELIMINAR de pedido de gratuidade de trâmite. Assentado o corréu em medial situação financeira. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, mas possível o sobrestamento da paga do preparo. Aparente ausência de capacidade financeira do requerido, ao presente, para com a taxa judiciária acudir. Art. 98, §5º, do CPC. Assegurado o acesso à justiça, sem que, contudo, se confira demasiado benefício àquele que não faz jus. Sobrestado o recolhimento do preparo. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação de fundo não regida pelo CDC, pois, por viés fático ou econômico que se adote, vê-se o aproveitamento financeiro e intermediário da prestação, pelos requeridos. JUROS REMUNERATÓRIOS aplicados em taxa supostamente dissonante daquela insculpida em contrato. Inexistência de mínimo indício da prática desviante. Ônus probatório não atendido pelo corréu. CPC, art. 373, II. Requeridos que, livres em sua vontade, elegeram como conveniente a oferta apresentada pelo requerido, na qual apostos juros em nada agigantados, então celebrando negócio jurídico de conteúdo luzidio e estreme de subterfúgios quaisquer, fatos todos a assinalarem à valia da taxa remuneratória lá aplicada. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Periodicidade inferior à anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada. Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Caso dos autos em que expressamente indicada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Abusividade inexistente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA expressamente prevista em contrato e não cumulada com multa moratória. Higidez. Súmulas de 294 e 472 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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147 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. Competência relativa. Questão de mérito.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
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148 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -
Hipótese em que foi oportunizada à apelante a comprovação de sua hipossuficiência financeira através da juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e art. 98, §1º, I e II, do CPC, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência (insuficiência de recursos), não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Ausente a comprovação, a pessoa jurídica, portanto, não faz jus à concessão da assistência judiciária - Apelante que, embora dada a oportunidade, não demonstrou a sua incapacidade financeira - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão do benefício - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015 .... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS
- Ainadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO MONITÓRIA -
Fabricação, entrega e montagem de móveis planejados - Nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento das mercadorias - Embargos monitórios rejeitados - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Mérito - Alegação de que os bens não foram entregues em sua sede - Suficiência dos documentos apresentados pela autora (nota fiscal e canhoto de entrega de mercadorias no endereço indicado) - Pedido monitório que preenche os requisitos do CPC, art. 700 - Documentos que se enquadram no conceito de prova escrita a que alude o dispositivo legal mencionado - Apelante que admite que assessorava a empresa para a qual foram entregues as mercadorias, a demonstrar estreita relação e parceria entre elas - Eventual direito de regresso preservado -- Apelante que não se desincumbe do ônus de provar fato que afaste a pretensão da autora (CPC, art. 373, II) - Legítima cobrança que afasta eventual pretensão à indenização por danos morais decorrente do protesto levado a efeito - Ônus sucumbenciais que devem ser, contudo, repartidos, diante do afastamento da multa moratória e dos juros tais como pleiteados na petição inicial - Sentença reformada apena no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
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