Jurisprudência sobre
concessao de moratoria

301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade dos fiadores. Inadimplemento. Contrato de confissão de dívida que importou em moratória da dívida anterior (CCB, art. 838). Causa de extinção da fiança. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - a respeito da celebração de moratória e da não anuência dos fiadores quanto ao ponto - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de sua revaloração. ... (Continua)

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Termo de distrato e confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Aplicação de honorários advocatícios estipulados em contrato para o caso de ajuizamento de ação judicial. Impossibilidade. Violação a dispositivo de lei, devendo prevalecer o percentual fixado pelo CPC, art. 827. Matéria de ordem pública. Precedentes deste E. Tribunal. Multa moratória contratual estipulada conforme praxe de mercado, com o que as partes concordaram expressamente. Ausência de abusividade. Recurso provido em parte

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303 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO É RELATIVA, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL, PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A APARENTE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE, LOGRANDO COMPROVAR SUA MISERABILIDADE JURÍDICA, EXIBE SITUAÇÃO JURÍDICA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Prova que não dá respaldo à tese recursal. Probabilidade do direito não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cartão de crédito e cheque especial - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... (Continua)

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306 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID

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307 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE.

Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. ... (Continua)

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308 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento de pedido de gratuidade processual - Recurso da parte autora, insistindo no benefício - Balanço que aponta passivo significativo e despesas muito superiores à receita - Situação financeira desfavorável bem provada a autorizar a concessão do benefício - Recurso provido

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309 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Monitória - Contrato de Abertura de Crédito BB GIRO EMPRESA - Oposição de Embargos - Sentença de rejeição dos embargos e procedência da ação monitória - Recurso interposto pelos réus/embargantes sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Monitória. Nota Promissória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando o reconhecimento de fraude à Execução e/ou contra credores na dação do Imóvel rural, determinando a sua penhora. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Reconhecimento de fraude à Execução condicionado ao atendimento dos requisitos necessários. Conjunto probatório insuficiente. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Medida que requer cuidadosa análise pelo Juízo «a quo, ao crivo do contraditório. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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311 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: ... (Continua)

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312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença monitória. Revelia na fase de conhecimento. Necessária a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença. Intelecção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Instrumento particular de concessão de crédito. Obrigação ilíquida. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205.

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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que revogou a gratuidade anteriormente concedida - Improcedência do inconformismo - A concessão do benefício se submete ao controle jurisdicional, condicionando-se à efetiva comprovação de hipossuficiência financeira - Pessoa jurídica - Concreta impossibilidade de arcar com as custas não comprovada - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Agravante condenado pela prática de crimes hediondos - Delitos gravíssimos - Impeditivos de concessão da benesse - Somatória das penas superior a 43 (quarenta e três) anos de reclusão - Não preenchimento, ademais, de requisito objetivo previsto no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, posto que não houve o cumprimento da sanção na fração de 2/3 (dois terços) da somatória das sanções, tal como estabelecido no dispositivo - Precedente desta Eg. Corte de Justiça - Indeferimento de rigor - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, o qual tem reiteradamente negado ao autor/agravante a almejada gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Responsabilidade pelo recolhimento das custas que recai sobre o espólio, não sobre os herdeiros ou inventariante - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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318 - TJSP. MANDATO ADVOCATÍCIO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTE AO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO CARACTERIZADOS - PRUDÊNCIA, ADEMAIS, EM SE AGUARDAR A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA

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319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... (Continua)

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320 - TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da benesse vindicada, pois recorrente aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Concessão de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.

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321 - TJSP. Multa. Contratual. Moratória. Prestação de serviços de publicidade. Multa limitada a 2%, com fundamento no CDC, art. 52, § 1º. Desacolhimento. Relação de consumo não caracterizada. Partes que convencionaram multa moratória de 10% no termo de confissão de dívida. Ré que desenvolve atividade empresarial relacionada à tradução de documentos para diversas línguas e contratou os serviços de publicidade da autora a fim de angariar novos clientes, não podendo ser considerada destinatária final dos serviços de publicidade. Aplicação da teoria finalista (subjetiva). Multa moratória de 10% devida. Recurso da autora provido.

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322 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação monitória. Bem móvel. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Concessão de tutela antecipada na sentença. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA- FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... (Continua)

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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

impugnação ao cumprimento de sentença não é meio cabível para discussão do mérito da ação monitória transitada em julgado. Caberia ao réu alegar, por meio dos embargos monitórios previstos no CPC, art. 702, qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC/2015, art. 702, § 1º).... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Agravante reincidente, condenado pela prática de crimes comuns e hediondos - - Impeditivos de concessão da benesse - Somatória das penas superior a 37 (trinta e sete) anos de reclusão - Não preenchimento do requisito temporal (objetivo) previsto no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, posto que não houve o cumprimento da sanção na fração de 2/3 (dois terços) da somatória das sanções, tal como estabelecido no dispositivo - Precedente desta Eg. Corte de Justiça - Indeferimento de rigor - Decisão mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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326 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

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327 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO OMBRO ESQUERDO E L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO.

As moléstias constatadas pericialmente nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... (Continua)

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329 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita em sede recursal. Intimação da apelante para juntar documentos para a análise do pedido ou o recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

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330 - TJSP. RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO DA COMPANHEIRA À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, ocorreu na vigência da LCE 180/78, na redação da LCE 1.012/07. 3. Vínculo existente, a título de união estável, entre a parte autora e o servidor público Estadual, por ocasião do respectivo óbito, comprovado. 4. O resultado da prova oral, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, corrobora tal conclusão. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação, moratórios e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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331 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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332 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Ação monitória. Pessoa física. Benefício postulado no recurso. Recorrente que comprovou, por meio de documentos, a sua hipossuficiência econômica. Presença dos requisitos para concessão da benesse. Benefício concedido sem efeitos retroativos. Dispensa do recolhimento do preparo. Recurso provido. ... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

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335 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.

ação monitória em fase de cumprimento de sentença - agravante - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade DO art. 833, Iv e x, DO cpc. ... (Continua)

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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento. Irresignação improcedente. Hipótese em que não foram apresentados elementos palpáveis destinados a demonstrar a condição econômica da peticionária e dos respectivos sócios, pessoas naturais, o que seria de absoluto rigor. Quadro em que é incabível a concessão do favor legal à pessoa jurídica embargante (Súmula 481/STJ).

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338 - TRT2. Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

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339 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Gratuidade de justiça. Concessão. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor - Irresignação - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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341 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Anúncios em lista telefônica. Confissão de dívida assinada. Alegação por parte da ré de que houve coação para a assinatura do documento. Descabimento. Vicio de vontade não demonstrado. Hipótese, em que não configura ameaça injusta o fato a apelada exercer regularmente um direito ao cobrar o que lhe era devido. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.

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342 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

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343 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Impossibilidade de concessão de tutela provisória pelo magistrado após a prolação da sentença, em razão de ter cessado sua competência. Tutela que, sem reconvenção, não poderia ter sido concedida na fase de conhecimento em razão da falta de correspondência com o pedido da autora. Agravo provido.

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344 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA;

Confissão de dívida. Acordo firmado pela avalista. Pagamento parcial. ... (Continua)

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, na declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de bens e valores, patrimônio incompatível com a condição de necessitada - Declaração de valor em poder da requerente suficiente para arcar com os custos processuais desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de novação. Apelo da autora. Com razão. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo. Alegação da apelante de ausência de novação, ante uma mera concessão de condições mais favoráveis de pagamento. Argumento convincente. Concessão de facilidades que, por si só, não configura novação, que não se presume. Animus novandi não demonstrado. Incidência do disposto no art. 361 do CC. Subsistência da dívida originária tal qual pactuada. Ação monitória aparelhada em cédula de crédito bancário. Título que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 20 e Lei 10.931/2004, art. 29. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

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347 - TJSP. Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

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348 - TJSP. COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços educacionais - Não comprovado o pagamento - Cabível a cobrança dos valores inadimplidos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 8.799,48 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual ao Requerido - Devida a incidência de juros moratórios desde o comparecimento espontâneo nos autos pelo Requerido (e não desde a citação) - RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual ao Requerido e para determinar que, sobre o valor da condenação (R$ 8.799,48), incidam juros moratórios de 1% ao mês desde o comparecimento espontâneo (09 de maio de 2023), além de correção monetária desde o ajuizamento da ação (nos termos da sentença... (Continua)

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349 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias. Inércia. Deserção.

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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA PROVA OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

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