Jurisprudência sobre
concessao de moratoria

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPREITADA.

Ação Monitória. Sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de que estariam ausentes os requisitos da ação monitória. Insurgência dos autores. Ausência de oportunização para conversão ao procedimento comum. Inteligência do artigo 700, §5º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinaçã... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Monitória- Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária requerido pelo agravante - Massa falida - Descabimento da concessão da gratuidade processual - Hipótese de diferimento das custas ao final da ação também não configurada - Recurso improvido

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - Irresignação contra o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Ausência de documento que justifique a concessão do benefício - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do título. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu a possibilidade de cumulação da retirada do desconto concedido em razão da pontualidade e da multa moratória, com determinação de recolhimento, pela executada, do saldo remanescente. Irresignação. Descabimento. Cumulação. Institutos com naturezas diversas e que não configuram bis in idem. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.

Ação monitória manejada contra empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

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207 - TJSP. Ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado no apelo por pessoa jurídica. Concessão de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, ou recolhimento do preparo. Transcurso do prazo «in albis". Recurso julgado deserto

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à exequente/agravante - Razoabilidade - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da benesse - Recurso improvido... (Continua)

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209 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS DEVIDO PELA AUTORA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PRETENSÃO EXARADA NA INICIAL QUE POSSUI EFEITOS DE MORATÓRIA. MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDA PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SUA CONCESSÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STF SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO APELO.

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210 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

I - APELAÇÃO DA PARTE RÉ... (Continua)

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211 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO E REVISÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO".

Ocorrência - Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Requerimento indeferido por acórdão proferido por esta Câmara - Julgamento convertido em diligência para recolhimento das custas recursais - Providência que não foi cumprida por este apelante - Recurso inadmissível por falta de preparo - Deserção - Recurso do autor não conhecido. ... (Continua)

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212 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita às partes executadas - Feito já sentenciado na origem, ocasião em que concedida a benesse perseguida - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado.

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Cobrança de condomínio - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita requerida no curso do processo - Irresignação da parte autora - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos pela parte autora que demonstram à saciedade a alegada incapacidade econômica - Condomínio voltado à população de baixa renda - Conjunto probatório que demonstra a alta inadimplência dos débitos condominiais - Justiça gratuita que comporta concessão - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido

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214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos réus (pessoa jurídica e pessoa física) - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF/88), pois a presunção de necessidade é relativa - Partes que não produziram prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide - Inteligência da Súmula 481/STJ no que tange à pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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215 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de pagamento parcelado e outras avenças - Sentença de improcedência - Apelo da embargada - JUSTIÇA GRATUITA - Possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica - Documentos juntados aos autos que demonstram a fragilidade financeira momentânea da embargada - Benefício concedido apenas para o processamento do recurso (CPC, art. 98, § 5º) - Impugnação ofertada em contrarrazões pelos embargantes, prejudicada - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA concedida aos embargantes - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira dos embargantes para ensejar a revogação da benesse concedida - Benefício mantido - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 700 - Ainda que no instrumento contratual tenha constado que o débito se refere a «anterior operação com a factoring, a causa de pedir da presente ação monitória é o termo de confissão de dívida, no qual a empresa embargante figura como devedora e as pessoas físicas na condição de fiadores - Precedentes desta C. Câmara - Expressa confissão da apelada acerca da inadimplência perante a apelante - Situação suficiente para garantir o crédito ora perseguido - Ausente demonstração do pagamento - Provas produzidas nos autos hábeis a evidenciar o direito de crédito da embargada - A despeito da interdição judicial de uma das fiadoras, o instrumento contratual foi assinado tanto pela interditada quanto por sua curadora/genitora, o que demonstra a assistência e anuência da representante legal e, ainda, sabedora da condição da filha, omitiu tal informação à credora - Inexiste qualquer vício de validade do negócio jurídico firmado livremente e legitimamente entre as partes - Consectários legais - Índices não estabelecidos contratualmente - Incidência da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do CC - Caráter processual - Aplicação aos feitos em andamento - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais pela Selic deduzido o IPCA - Termo inicial dos consectários legais - Data do vencimento de cada parcela - Débito que teve origem em contrato, cujas prestações foram previamente estabelecidas - Mora que se constitui pelo simples inadimplemento «ex re (art. 397 do CC) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Rejeição - Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade à embargada apelante - Sentença reformada para constituir de pleno direito o título executivo judicial e condenar os embargantes ao pagamento do débito, acrescido da multa contratual e dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), rejeitados os embargos monitórios, com inversão da carga sucumbencial em desfavor dos embargantes, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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216 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.

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217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDEFERIMENTO. SOMATÓRIA DAS PENAS SUPERIOR A 12 ANOS. CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE.

A somatória das penas resulta em montante superior a 12 anos e houve prática de crime mediante violência ou grave ameaça, de modo que não preenche os requisitos legais para concessão do indulto. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência que não afronta a ordem pública. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... (Continua)

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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Pleito de concessão da justiça gratuita formulado em embargos monitórios - Ausência de documentação a comprovar a necessidade alegada - Pedido de justiça gratuita denegado - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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222 - TJSP. LOCAÇÃO - COBRANÇA -

Inconteste o inadimplemento dos aluguéis e encargos da locação - Não configurada a ilegalidade no abono de pontualidade - Abono de pontualidade não se confunde com multa moratória - Ausente a incidência de multa moratória na planilha de cálculos apresentada pelo Autor - Não caracterizado o bis in idem - Cabível a aplicação de multa compensatória decorrente da rescisão antecipada do contrato, proporcional ao tempo restante de locação - Descabida a cobrança de honorários advocatícios contratuais - Responsabilidade solidária do fiador - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento «dos aluguéis vencidos, bem como multa compensatória, tarifa bancária, seguro e IPTU - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... (Continua)

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223 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Indeferimento da gratuidade da justiça perseguida pelo requerido - Irresignação do apelante discutindo unicamente a gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pelo requerido - Necessidade da concessão do benefício evidenciada no caso - Concessão, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento - Efeito «ex nunc, ou seja, não retroage - Determinação de recolhimento das despesas processuais e pagamento da verba honorária que deverá prevalecer - Recurso parcialmente provido.

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224 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Urv. Conversão. Compensação com valores pagos administrativamente. Juros moratórios. Exame da natureza do pagamento realizado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame das conclusões do Tribunal de origem, com a ampla cognição fático-probatória que lhe compete acerca da questão meritória, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no REsp 1.010.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 30/03/2011). ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Gratuidade de Justiça. Condição pessoal do agravante que autoriza o restabelecimento da concessão do benefício. Pedido de revogação da gratuidade concedida à agravada não acolhido. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita não evidenciada no caso, devido ao não atendimento da determinação proferida nesta sede recursal - Penhora «on line - Insurgência do executado contra decisão que manteve a penhora de valores encontrados em conta de sua titularidade do executado - Admissibilidade da constrição - Natureza alimentar não caracterizada, nem demonstrada - Alegação de impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Indeferimento da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.

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228 - TAPR. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de equivalência salarial. Súmula 7/STJ. Índice de março de 1990. Incidência da Súmula 83/STJ. Seguro. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade na aplicação do plano de equivalência salarial, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso ... (Continua)

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230 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Títulos executivos extrajudiciais - Contratos de prestação de serviço e instrumento de confissão de dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição - Ocorrência - Parcelas vencidas em 06/02/2015 e 06/03/2015 alcançadas pela prescrição quinquenal, contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Execução que somente foi ajuizada em 10/03/2020, após o escoamento do prazo prescricional - Termo inicial da prescrição quinquenal que se dá a partir do vencimento de cada parcela - Precedentes - Multa moratória fixada em instrumento particular de confissão de dívida no percentual de 10% - Impossibilidade - Percentual que se revela abusivo, devendo haver sua limitação ao percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC - Recurso da embargada desprovido e recurso do autor provido, apenas para limitar o valor da multa moratória - Sentença parcialmente reformada... (Continua)

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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO CONSTRITO - EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação do autor, ora agravante, que exerce a profissão de «motorista, de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitado, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão que concessão a gratuidade à autora/agravada - Decisum atacado por agravo de instrumento - Impossibilidade - Meio adequado que é a impugnação, nos termos do art. 100, «caput, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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234 - TJSP. Ação Monitória. Cédula de crédito bancário. Inocorrência de prescrição no presente caso. art. 206, § 5º, I do Código Civil. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Pedido subsidiário formulado no presente agravado que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no período em questão - Impossibilidade de somatória do período para fins da concessão da aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido... (Continua)

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236 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.

«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Contribuinte que denúncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, art. 138).... (Continua)

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238 - TJSP. Ação Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Documento suficiente para embasar a ação monitória - Art. 700 CPC. Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ausente má-fé e seja dada vista à parte contrária - CPC, art. 434 e CPC art. 435. Validade da cláusula de recompra. Sentença mantida. Recurso desprovido

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239 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheques prescritos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada - Juros moratórios - Fixação no percentual de 1,5% ao mês em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Percentual que se revela abusivo - Limitação ao percentual de 1% ao mês, dado não ser a parte credora instituição financeira - Cálculo da parte autora que, no enanto, se limitou ao patamar de juros legal - Situação menos gravosa à parte devedora, não comportando reparos nesse aspecto - Termo inicial dos juros de mora - Data da primeira apresentação ao banco sacado ou câmara de compensação (Tema 942 do STJ) - Índice de correção monetária utilizado - Ausência de previsão contratual - Contrato omisso em relação ao índice aplicável - Aplicação do INPC, sendo o índice mais adequado no presente caso para recomposição do valor nominal da moeda - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - CPC/2015, art. 98 e Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - O fato de a recorrente encontrar-se em regime de Recuperação Judicial, isoladamente, não é suficiente para obtenção da gratuidade processual - Precedentes do TJSP - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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241 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação monitória. Pessoa jurídica. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Impossibilidade de arcar com o pagamento não comprovada. Indeferimento do benefício mantido. ... (Continua)

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242 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de concessão do benefício da gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal - Agravo desprovid... (Continua)

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243 - TJSP. COMPRA E VENDA DE CONCRETO USINADO. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da justiça concedida à massa falida requerida, ora apelante. Ação monitória que está devidamente aparelhada com os documentos necessários e planilha. Ré que não foi capaz de controverter a contento o débito mencionado na exordial, cuja conversão em título executivo se impõe. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória. Pessoa jurídica. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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245 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - I -

Sentença de procedência - Recurso do réu - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - Oportunizado ao réu, em primeira instância, a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de documentos - Hipótese em que o réu quedou-se inerte - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Réu que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua situação financeira - Desconhecida a renda mensal atual do réu e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos, não obstante a oportunidade que lhe fora conferida para tanto, que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Benefício indeferido - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda mercantil - Ação monitória - Sentença de rejeição de embargos monitórios e conversão da prova escrita em título executivo judicial - Apelo da adquirente - Incompetência territorial rejeitada - Contrato celebrado pela adquirente por intermédio de sua filial - Incidência da regra do CPC, art. 53, III, «b - Inexistência de caso fortuito, força maior ou causa que atraia a incidência da teoria da imprevisão para o fim de desconstituir a mora - Pandemia de COVID-19 que, à época da constituição da dívida (junho de 2023), há muito não exercia influência no mercado - Inaplicabilidade do art. 405 do Código Civil para fins de estabelecimento do termo inicial dos encargos moratórios - Hipótese concreta que trata de dívida positiva, líquida e com termo certo - Mora «ex re, configurada desde o vencimento - art. 397, «caput, do Código Civil - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Portaria de concessão de anistia. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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248 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ DIREITO PROCESSUAL ¿ AÇÃO MONITÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ¿ CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS ANTES DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR

Ação monitória ajuizada por servidor público aposentado para obtenção de título executivo representativo do valor que lhe é devido pela conversão em pecúnia de licenças-prêmio vencidas antes de sua aposentadoria. Processo administrativo não-concluído após longa tramitação e que contém demonstrativo do cálculo. Documento apto a representar o valor da dívida para efeito do CPC, art. 700. Sentença de procedência. Recurso do município. Invocação da Lei Complementar 73/2020 que não se aplica ao caso em tela. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

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250 - TJSP. Monitória. Contrato. Locação. Bem imóvel. Inadimplemento. Confissão e parcelamento de dívida. Instrumento assinado pelos fiadores. Ilegitimidade passiva e exoneração inadmissíveis. Garantes que se responsabilizaram expressamente pela dívida confessada e se obrigaram ao pagamento respectivo, parceladamente. Confissão e parcelamento ajustados em dezembro de 2002. Fiadores que assinaram o instrumento, responsabilizando-se pela dívida. Previsão de vencimento antecipado do total do débito a partir de eventual inadimplemento. Cláusula que se interpreta em benefício do credor, porque se cuida de faculdade, não de compulsão. Inadimplemento a partir da parcela do mês de abril de 2003. Notificação judicial instando ao pagamento distribuída em dezembro de 2008 e ação monitória ajuizada em 2010. Prescrição apenas das parcelas referentes ao período compreendido entre abril e novembro/2003. Exigibilidade das prestações devidas a partir de dezembro de 2003. Monitória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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