Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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151 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A intimação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Multa e juros moratórios. Procedência parcial do pedido. Exclusão da multa moratória. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Massa Falida de Novit Indústria Brasileira de Tapetes e Carpetes Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a exclusão do valor executado da quantia referente à multa e aos juros moratórios após a determinação de sua quebra, assim como, pleiteando os benefícios da assistência judiciária. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Duplicata. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Empresa Agravante. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse à Pessoa Jurídica condicionada à prova cabal da hipossuficiência financeira. Prova documental que não comprova a alegada ausência de recursos financeiros. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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154 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA. BOLETOS DE CONDOMÍNIO E GUIAS DE IPTU. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ILIQUIDEZ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULABILIDADE.
1.Constando do contrato de locação a inequívoca obrigação do locatário de arcar com as cotas de condomínio e as parcelas de IPTU incidentes sobre o imóvel, a falta de apresentação dos respectivos boletos e carnê não conduz à conclusão de ausência de prova do fato constitutivo do direito, a saber, o inadimplemento da obrigação de dar. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão de indeferimento do pedido de isenção da taxa judiciária e da concessão do benefício da gratuidade da justiça requeridos pela demandante - Instituição de ensino sem finalidade lucrativa - Isenção da taxa judiciária nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Aplicação da Súmula 481/STJ - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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156 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação penal. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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157 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ANATOCISMO -
Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu art. 28, § 1º e, I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que em seu art. 5º autoriza a capitalização dos juros, por período inferior a um ano. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.... ()
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158 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVANTE - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPLEMENTAÇÃO - COMANDO - ESTIPULAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL INFERIOR AOS CINCO DIAS PREVISTOS NO ART. 1.007, §2º, DO CPC - DESERÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO - CONCESSÃO DO PRAZO REMANESCENTE PARA O RECOLHIMENTO DO VALOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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160 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Alegação de ilegitimidade. Questão preliminar de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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162 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.
«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). ... ()
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163 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO DE ACORDO COM O CRÉDITO INDICADO PELO CREDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO TRANSMUDADO EM JUDICIAL. INCONFORMISMO DO EMBARGADO-CREDOR. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. ENCARGOS DE MORA PREVISTOS EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação monitória consubstanciada em Contrato de Abertura de Crédito, desacompanhado de Regulamento para a Concessão de Empréstimos, do Contrato de Abertura de Crédito para Concessão de Empréstimos a Participantes e Assistidos, em que constituído de pleno direito o crédito no importe de R$ 26.693,77, de acordo com extrato de empréstimo (fls. 16/17). ... ()
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164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. AUTOR-AGRAVANTE É MICROEMPRESÁRIO E DEMONSTRA DOCUMENTALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação monitória. O autor é microempresário e alega dificuldades financeiras devido a endividamento e alienação de imóvel, com rendimentos mensais de R$ 2.500,00 e redução de pensão alimentícia. ... ()
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165 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... ()
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166 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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167 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Ação cível. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.
«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. ... ()
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168 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Superveniente insuficiência financeira não comprovada, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício pleiteado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
Revogação da concessão da gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração suficiente nos autos de capacidade financeira da agravante. Recurso provido... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Ausência de reconvenção pela ré. Impossibilidade de concessão da tutela sem pedido final. Agravo provido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Tutela provisória a favor da ré. Insurgência. Ausência de reconvenção pela ré. Impossibilidade de concessão da tutela sem pedido final. Agravo provido
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172 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.
CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA -Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Deficiência na instrução. Inexistência.
1 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Pedido de Indulto. Decreto 11.846/2023. Descabimento. Hipótese em que a somatória das penas impede a concessão do benefício. Agravo desprovido.... ()
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Assistência judiciária gratuita - Pessoa jurídica - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Inexistência de demonstração neste sentido - Indeferimento mantido - Recurso improvido
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I- Aausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - Nos termos em que aduzem o CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.
«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. ... ()
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179 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Extinção da fiança. Hipóteses. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.
«... Cuidando da extinção da fiança CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA lembra que a «a fiança pode cessar por três ordens de causas: fato do fiador, fato do credor, extinção da obrigação garantida. E tratando do Fato do Credor, leciona: «O Credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida garantida, mas carece do poder de agravar-lhe a situação, sob a cominação de cessar a garantia. Assim é que se extingue a fiança e exonera-se o fiador, ainda que seja este solidário ou principal pagador: a) se o credor conceder moratória ao devedor, prorrogando-lhe o prazo além do vencimento da obrigação, sem a anuência do fiador, porque tal concessão poderá ter como conseqüência a piora na situação econômica do devedor, cujos bens já poderão ser insuficientes para suportar o direito regressivo do fiador-solvente. Mas a moratória, a que se alude, não é a simples inércia no receber o débito vencido, porém a concessão de prazo de graça, expressa e positiva, mediante o qual o devedor obtém uma dilação da pretensão creditória. («Instituições de Direito Civil, volume III, Ed. Forense, 1970, pg. 465/466). Vale igualmente lembrar o ensinamento do mestre WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO comentando aquele dispositivo legal: «A primeira causa de extinção, portanto, é a moratória concedida pelo credor ao devedor, sem consentimento do fiador. Moratória é outorga de novo prazo pelo credor, após o vencimento da obrigação. Simples tolerância ou inércia dele, procrastinando o recebimento de seu crédito, não constitui moratória. Não há nesse caso a concessão de novo prazo que impeça o exercício da ação do credor. («Curso de Direito Civil, Saraiva, 5º Vol. 10ª ed. págs. 364/365). ... (Juiz Amaral Vieira).... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento em embargos monitórios- Pedido não justificado e nem demonstrado pela ré - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Deliberação de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não retroagiria para abranger a isenção do pagamento de despesas referentes à prática de atos anteriores ao deferimento do benefício, como no caso dos honorários periciais - Concessão da benesse no curso da ação que tem efeito «ex nunc, não alcançando encargos pretéritos ao requerimento do benefício - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULITATIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1)
Agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo Agravante, para suspender o cumprimento de sentença da ação monitória assim como os mandados já expedidos. 2) Recorrente que sustenta a presença de vicio insanável, apto a justificar a declaração de nulidade da monitória, qual seja, foro incompetente. 3) Contrato firmado entre as partes que estabeleceu o foro da capital do Rio de Janeiro como local para dirimir as controvérsias. 4) Ausência do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência na forma do CPC, art. 300. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - 5. Tarifa de adiantamento a depositante - Ausência de cobrança a tal título - 6. Comissão de permanência - Cobrança não comprovada - Cobrança do débito, com correção monetária acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% que são perfeitamente cabíveis, conforme art. 52, §1º do CDC - 7. Falha no aconselhamento na concessão de crédito - Inadmissibilidade - Embargante ciente da obrigação assumida e das condições contratuais - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA -
Insurgência contra decisão que revogou o benefício anteriormente concedido - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante que não demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Agravo não provido.
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187 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão do exequatur. Suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Questões de mérito. Análise pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A diligência para simples notificação de decisão de guarda de menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a soberania nacional. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM FASE DE CONSTRUÇÃO.
Sentença julgou procedentes em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 25.703,56 aos autores, referente à multa moratória prevista no contrato, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da citação. Apelações interpostas por ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prazo final para entrega da unidade imobiliária contratualmente previsto para janeiro/2018, já considerados os 180 dias de tolerância e entrega das chaves em 11/10/2018. Incontroverso o atraso na entrega da unidade pelo período de 9 meses. A crise financeira constitui fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade da fornecedora do serviço pelos danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. Aplicação da Súmula 94/TJERJ. O termo final para aplicação da multa moratória prevista contratualmente é a data da efetiva entrega das chaves, out/2018, e não a data do certificado de conclusão de obras, ago/2018, como pretendido pela parte ré, pois o imóvel somente fica disponível para fruição pelo adquirente com a entrega das chaves. Precedentes. Abusividade da cláusula que estipula o termo final da multa à data do certificado de conclusão da obra. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. Multa pactuada em 0,5% a.m. sobre o valor pago pelo imóvel. Entendimento do STJ no sentido de que, para fins de indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o aluguel mensal de imóvel assemelhado. Parte autora que não indicou valor de aluguel de imóvel assemelhado e pretende a fixação do percentual de 0,5% a.m. de aluguel sobre o valor do imóvel, considerando que seria justa remuneração sobre o capital empatado. Mas, o capital empatado é exatamente o valor pago pelos autores como preço do imóvel, corrigido, e sobre o qual foi calculada a multa mensal moratória. Inadmissibilidade da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, na hipótese. Dano moral não configurado. Precedentes. Ressarcimento de taxa condominial anterior ao exercício da posse, devido. Tema 886 do STJ. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente à cota condominial no valor de R$525,00, corrigidos a partir da data do pagamento e acrescido de juros contados da citação e de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré ao patrono dos autores em 2%, totalizando 12%, sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiador. Moratória. Concessão de parcelamento de débito. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração.
«1. Inviabilidade de adotar as razões do recorrente no sentido de ter ocorrido concessão de parcelamento da dívida locatícia e, por consequência, ter ocorrido a configuração de moratória, por demandar o reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via judicial. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. ... ()
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191 - TJSP. JUROS MORATÓRIOS -
Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal - Termo inicial dos juros moratórios - Sentença definiu a incidência a partir da citação - Inadmissibilidade - Mora «ex re - Exegese do art. 397 do CC - Juros moratórios incidem desde o vencimento da dívida - Planilha de cálculo que instruiu a petição inicial atualizou a dívida até o ajuizamento da ação - Sentença reformada para alterar a data do termo inicial dos juros moratórios - Recurso provido... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumporimento de sentença - Decisão que defere pedido de bloqueio de circulação de veículos de propriedade da agravante, via RENAJUD - Medida que não se presta à conversão em dinheiro - Ademais, afigura-se medida desproporcional e excessivamente gravosa, admissível apenas em situações excepcionais - Desnecessidade que se observa diante da manutenção da restrição de transferência da propriedade dos veículos que se mostra suficiente - Precedente - A concessão e manutenção da suspensão da restrição de circulação está condicionada à realização ou renovação dos seguros dos veículos, nos seus valores de mercado a serem depositados nos autos em caso de sinistro equivalente à perda total, furto ou roubo e ausência de multas - Recurso provido a fim de suspender a restrição de circulação dos bens objetos deste recurso, mediante apresentação de seguro dos veículos e ausência ou pagamento de multas... ()
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193 - TJSP. Apelação cível. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Sentença que não é extra petita ao apreciar a questão relativa ao patamar da multa moratória. Tanto na contestação quanto em manifestações posteriores, a locatária sustentou firmemente que os atrasos no pagamento dos aluguéis se deviam à cobrança indevida da multa nesse percentual, que havia sido erroneamente prevista no contrato. Multa que não é limitada pela Lei 8.245/1991 e é considerada exigível pela jurisprudência desta C. Corte. De qualquer forma, esse encargo incidiu somente após o inadimplemento, sendo descabida a alegação de que os atrasos no pagamento das obrigações locatícias decorreram da fixação da multa em 20% do débito. Planilha apresentada pela locadora com cálculo equivocado do reajuste do aluguel. Valor depositado para purga da mora que, certamente, foi suficiente. Todavia, novo inadimplemento ocorreu no curso da lide e o fato de ter sido pago com os acréscimos moratórios não afasta a conclusão de que houve descumprimento contratual. A locadora tem a justa expectativa de receber os locativos na data prevista em contrato. Mora ex re. Ainda que a ré tenha purgado a mora, incorreu em mora superveniente ao atrasar o pagamento das suas obrigações no curso da lide. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à inventariante Irene. Insurgência. Inadmissibilidade. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção de veracidade, mas que pode ser elidida por indícios de riqueza. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade processual. Pedido de concessão da gratuidade judiciária que deve ser indeferido. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Citação postal de empresa brasileira com endereço no brasil. Revelia verificada no processo estrangeiro. Nulidade. Necessidade de citação por carta rogatória e de concessão de exequatur. Soberania nacional. Precedentes.
1 - A prática no Brasil de atos determinados por autoridades judiciárias estrangeiras se dá mediante carta rogatória, após a concessão de exequatur pela Presidência ou pela CORTE ESPECIAL do STJ (arts. 1º, I, 105, I, «i, da CF, 216-O, 216-T do RISTJ).... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOVAÇÃO E MORATÓRIA CONFIGURADAS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de encargos da locação de imóvel.... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Agravante demonstrou os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 481 do E. STJ. Agravo provido.
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200 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Justiça gratuita - Requerimento na reconvenção - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Perfil do agravante que destoa dos beneficiários da gratuidade de justiça - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido.
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