Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida se mostra despicienda para a solução da demanda. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, prova escrita hábil a instruir a Ação Monitória é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação. 3. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. 4. A comprovação de pagamento da obrigação se faz mediante recibo que deve conter a especificação da dívida, seu respectivo valor, tempo e local de pagamento e assinatura do credor (art. 320 do CC).... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de cinco anos. Art. 205, §5º, I, do CC. Não localização de bens penhoráveis. Feito ficou paralisado, sem qualquer manifestação da exequente, por mais de cinco anos, prazo superior ao lapso prescricional. Prescrição intercorrente caracterizada. Suspensão não é eterna, porquanto a execução prescreve no mesmo prazo da ação (cf. Súmula 150/STF). Extinção da execução que deve ser pronunciada. Reforma da r. decisão. Recurso provido.... ()
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953 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes e receptação - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de duas faltas disciplinares de natureza grave durante o atual resgate punitivo, a última delas, consistente no abandono do cumprimento de penas, após ter sido agraciado com o benefício da Saída Temporária, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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955 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Homicídio qualificado, latrocínio tentado, roubo triplamente circunstanciado tentado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, corrupção ativa, falsificação de documento público e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
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956 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídios (duplamente qualificados, consumados e tentados), homicídios simples, roubo duplamente circunstanciado, associação criminosa e posse de entorpecentes para consumo próprio - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de doze faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate punitivo, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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957 - STJ. carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e anexos ou de detalhes do processo em curso, e sim das peças suficientes e necessárias para a compreensão da controvérsia. ... ()
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958 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidora pública estadual (professora de educação básica II). Licença para tratamento de saúde. Tutela de urgência. Pretensão inicial da autora voltada à concessão de licença-saúde e atos decorrentes, por estar diante de tratamento de transtorno de pânico e reação aguda ao stress. Pedido de concessão de tutela provisória para que o Estado suspenda os efeitos de um possível processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, bem como se abstenha de efetuar descontos pelo período de licença saúde negadas, processando seus vencimentos sem os descontos até decisão final. Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso buscando a reforma da decisão. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado. Somente o atestado fornecido pelo médico que acompanha a requerente não é suficiente para a tutela provisória pretendida. Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo - DPME. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Necessidade de produção de prova. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não foram demonstrados. Eventual procedência do pedido em primeiro grau de jurisdição resguardará o direito da agravante ao recebimento dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, ao final. Recurso improvido
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959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO- ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Inexiste a probabilidade do direito da parte demandante/vendedora em requerer a busca e apreensão de veículo que se encontra em posse do réu/comprador, certo que em se tratando de bens móveis a propriedade transfere-se com a tradição. III - A ausência de pagamento demanda dilação probatória, impedindo a concessão da medida liminar.... ()
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960 - TJSP. Apelação - Ação Monitória - Sentença de procedência - Insurgência do Requerido - Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária em sede recursal - Decurso do prazo para apresentação dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira no prazo concedido ou de comprovação do recolhimento das custas do preparo - Deserção - Advertência constante do despacho, de que no mesmo prazo, caso o apelante não trouxesse aos autos os documentos, deveria recolher o preparo, sem nova intimação, sob pena de deserção. Precedente deste E. TJSP - Deserção caracterizada - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Recurso não conhecido
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961 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).
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962 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo banco em favor do acusado. Roubo no qual a vítima Wilson, ameaçada, teve seu celular efetivamente subtraído. Vítima Wilson que não tinha ciência da fraude. Condenação mantida. ... ()
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963 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Obrigatório o respeito, pelos entes públicos, dos comandos da Lei 8880/94, forçoso suportem eventuais diferenças de vencimentos dos servidores (conversão em URV e real) não atingidas pela prescrição, reconhecido o caráter alimentar do crédito, aplicáveis juros moratórios nos termos da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.
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964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - DECORRÊNCIA LEGAL.
1.Por ofensa ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecida a apelação nos tópicos que tratam de matéria estranha à lide e aos fundamentos da sentença. ... ()
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965 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.
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966 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de sala comercial em empreendimento imobiliário. Empreendimento Alfa Corporate. Pretensão de pagamento da multa moratória prevista no contrato em desfavor da incorporadora e de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recursos de ambas as partes.
1. Teoria finalista mitigada. Aplicação do CDC. 2. Desproporcionalidade da cláusula contratual que previu o prazo de tolerância de 180 dias a partir da expedição do habite-se, a recomendar a intervenção regulatória do Poder Judiciário para equilibrar a relação havida entre as partes. Arts. 39, V, 51, IV e IX, do CDC. Tolerância que deve ser contada a partir do prazo limite para conclusão do calendário de obras. Mora imputável às incorporadoras. 1) O contrato prevê cláusula penal moratória, em desfavor do adquirente, de multa única no percentual de 2% sobre o valor do imóvel. Temas Repetitivos 970 e 971 do STJ. 2) Correção monetária que representa a mera recomposição do valor da moeda e deve incidir a partir da data de entrega da unidade, já considerado o termo de tolerância. 3) Juros de mora, a contar da citação, dada a relação jurídica subjacente. 4) Dano moral não configurado. Atraso de 12 meses na entrega de imóveis comerciais. Não demonstrado abalo à higidez ou psicológica das adquirentes. 5) Sucumbência parcial a recomendar o rateio das despesas processuais e honorários de sucumbência em prol dos patronos de ambos os litigantes. Parcial provimento a ambos os recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória. Insurgência de pessoa jurídica contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Descabimento. ... ()
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios e capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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969 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Confissão de dívida. Ação monitória, em fase de execução.
A carta de citação endereçada à agravante foi recebida por terceira pessoa em um prédio da CDHU, onde não há funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Diante disso, o disposto no §4º do CPC, art. 248 não é aplicável à hipótese dos autos, impondo-se o reconhecimento da nulidade da citação. E, neste contexto, não há fundamento para manter o bloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias da agravante. Decisão agravada reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Revolvimento do título judicial exequendo para aferição de coisa julgada. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a. previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei 1.512/76, respectivamente: ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. ... ()
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972 - TJSP. Apelação Cível - Cheques - Ação Monitória - Endossos não demonstrados em relação aos títulos nominativos - Ilegitimidade ativa - Decreto de ofício - Circulação por mera tradição em relação aos títulos ao portador - princípio da autonomia das obrigações cambiárias - Prazo prescricional não consumado.
1. Ilegitimidade ativa ad causam do portador do cheque nominativo que não demonstra se afigurar endossatário ou cessionário do crédito (Lei 7.357/1985, arts. 17 e ss.). 2. A emissão de cheque ao portador permite a sua transferência pela simples tradição, hipótese na qual há circulação, de modo que, em tais condições, é vedado ao emitente opor as exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. 3. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Tema 628) 4. Extinção de parte do processo sem resolução do mérito, de ofício (CPC, arts. 17, 337, XI, § 5º, 485, VI, § 3º). 5. Procedência em parte da pretensão monitória para conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, arts. 487, I e 702, § 8º). 6. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pelo réu. EXAME: Determinação de juntada de documentos comprobatórios da necessidade de concessão de justiça gratuita ou de recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Comprovação intempestiva do recolhimento do valor do preparo. Deserção configurada. Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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974 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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975 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Pessoa natural. Gratuidade de justiça. Documentos que comprovam a hipossuficiência do executado. Concessão da benesse. Sentença, no ponto, reformada. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial, nos termos da Lei 10.931/04. Planilha de cálculos da credora que demonstra cobrança de correção monetária e juros moratórios. Encargos contratuais não exigidos. Excesso de cobrança não verificada. Sentença mantida, no ponto. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Não conhecimento. Determinação de juntada de documentação para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. Decurso do prazo determinado pelo r. despacho sem que tenha havido comprovação da juntada dos documentos e do recolhimento do preparo. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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977 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Instrumento de confissão de dívida. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Recurso da exequente. 1. Atualização monetária do débito. Pretensão à substituição do índice de correção monetária contratado (IPC-FIPE) pelos índices da tabela prática do TJSP a partir do ajuizamento. Descabimento. Encargos contratuais que devem ser aplicados até o efetivo pagamento, não se limitando ao período anterior à propositura da execução. Existência de precedentes do C. STJ e desta Corte neste sentido. 2. Pleito de incidência dos encargos moratórios sobre os recursos financeiros dos executados bloqueados pelo sistema Sisbajud. Cabimento. Aplicação do entendimento consolidado no Tema 677, do STJ. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem aplicação imediata, nos termos do CPC, art. 1.040. Mero bloqueio de ativos financeiros que não isenta os devedores do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pela credora. 3. Determinação de retorno dos autos ao perito judicial para refazimento dos cálculos a fim de que sejam computados os encargos moratórios contratuais sobre os valores bloqueados até eventual levantamento dos montantes pela credora, mantida, no mais, a metodologia de cálculo por ele utilizada. Decisão parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... ()
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.
Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da sentença, inclusive em remessa necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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979 - TJSP. Agravo Interno. «Ação Monitória". Sentença parcialmente procedente. Constituição de título executivo. Irresignação. Interposição de recurso de apelação. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Indeferimento. Insurgência. Acolhimento. Agravante que, em verdade, é autônomo e não ostenta vínculo formal de emprego. Extratos bancários que não espelham nenhuma transação excepcional. Ausência de ocultação de patrimônio. Declaração de necessidade que goza de presunção relativa. Inexistência de dados concretos capazes de infirmá-la. Decisão agravada reformada. RECURSO PROVIDO para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, em sede recursal, para o processamento do recurso de apelação por ele interposto.
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980 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.
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981 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Impossibilidade de estipulação de multa decorrente de renúncia ou revogação unilateral do mandato do Advogado, independentemente de motivação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido... ()
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982 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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983 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada quanto à indenização pelos danos causados no veículo - Ausente a impugnação específica quanto à dinâmica do acidente (veículo da Requerida colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela Autora) e o nexo causal - Caracterizada a confissão ficta - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 33.291,81 (com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Cabível o reembolso do valor pago pela Autora a título de indenização securitária à segurada - Juros moratórios sobre o valor da condenação devem incidir desde a data do prejuízo (pagamento da indenização securitária), nos termos da Súmula 54/STJ - RECURSO (APELAÇÃO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO, para que, sobre o valor de R$ 33.291,81, incidam correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde o desembolso (31 de maio de 2023), mantidos, no mais, os termos da sentença (por fundamento diverso... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Irresignação da requerida/reconvinte contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento de distribuição da reconvenção - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de insuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2 e 3º, do CPC- Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira da agravante - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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985 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Juros de mora. CCB, art. 406. Taxa selic. Temas 99 e 112/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Princípio da primazia do julgamento de mérito.
1 - Controvérsia acerca da taxa de juros moratórios incidentes sobre valor correspondente à conversão em perdas e danos de obrigação de fazer de origem contratual. ... ()
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986 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sentença que reconheceu a legalidade dos juros, multa e encargos aplicados pelo embargado, sendo desnecessária manifestação explicita a respeito da não abusividade das cláusulas contratuais, que decorre da conclusão lógica da fundamentação. Preliminar afastada. ... ()
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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO APELADO, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
Ação monitória lastreada em instrumento de confissão de dívida e planilha, os quais apontam de forma clara a existência de obrigação de pagamento periódica, em que a primeira prestação tinha vencimento em 30/05/2007 e a última prestação com vencimento em 30/04/2009. Prazo prescricional na hipótese previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, ou seja, quinquenal. Inexistência nos autos de qualquer informação acerca da suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Prazo prescricional que se operou em 30/04/2014. Assim, como a presente ação somente foi distribuída em 27/04/2017, escorreita a sentença ao reconhecer que a ação já se encontrava fulminada pela prescrição desde o seu nascedouro. Tratando-se de matéria de ordem pública, como é o caso da prescrição, pode e deve ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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989 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONSTRIÇÃO EM PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, NOS TERMOS DO INC. IV, CPC, art. 833 - CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE TAMBÉM NOS CASOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO - DEVEDOR QUE APRESENTA INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E APORTES FINANCEIROS CUJA ORIGEM NÃO FOI EXPLICADA - INCOMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS COMPROMETEDORAS - CONSTRIÇÃO NECESSÁRIA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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990 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
I - Encargos moratórios. A legislação de regência da espécie de contratação prevê somente a cobrança de juros e multa no caso de inadimplemento (Decreto Lei 167/67), sendo, portanto, vedada a cobrança da comissão de permanência, conforme entendimento do STJ. Na hipótese, embora haja previsão contratual de comissão de permanência, nos cálculos do valor cobrado pela instituição financeira não houve a aplicação de tal encargo, e sim a cobrança dos juros de mora de 1% ao ano e da multa moratória, a qual é possível ainda que ausente previsão contratual nesse sentido, haja vista que tais encargos são consectários lógicos do inadimplemento contratual, previstos expressamente na referida legislação. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato particular de confissão de dívida. Falta de comprovação de que o contrato tenha sido firmado com vício de consentimento ou que a recorrida tenha praticado qualquer ilicitude. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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992 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Embargos rejeitados, com constituição do título executivo judicial. ... ()
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993 - TJSP. 1.
Comprovado o nexo causal e a incapacidade total e permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. ... ()
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994 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de improcedência. Recurso da ré.
Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Impugnação à gratuidade deferida à autora, fundação pública de direito privado. Existência nos autos de declaração de informações contábeis e Demonstração do Resultado do Exercício, em que constam receitas de R$ 31.777.929,73, ganho de capital com alienação de imobilizado, no importe de R$ 35.500,00, e fechamento do ano civil com superávit de R$ 5.304.305,33. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício. O reconhecimento da inexigibilidade das mensalidades de 08/04/2021, 08/05/2021 e 08/06/2021 não implica a repetição do indébito desses valores, pois houve mera cobrança indevida, e não o pagamento de débito indevido. Danos morais. Ausência de pedido reconvencional nos embargos monitórios, oportunidade em que não foi sequer alegada pela ré a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pedido não conhecido. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001, que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.
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996 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FINALIZAÇÃO PREMATURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível / móvel determinada ou de obrigação de fazer ou não fazer, cujo crédito ou obrigação encontram-se comprovados por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, de entrega da coisa ou determinação de obrigação de fazer ou não fazer para a satisfação de seu direito. A finalidade, portanto, da monitória, é a rápida satisfação do direito sem título executivo, judicial ou extrajudicial. A jurisprudência entende que a monitória é secundum eventus deffensionis, porquanto se o réu apresentar defesa, a ação perderá sua celeridade. Não por outro motivo, é preciso atender aos pressupostos específicos necessários à propositura de uma demanda monitória, quais sejam, prova escrita; desprovimento de eficácia executiva e que tenha por objeto pagamento de quantia, entrega de coisa fungível / de determinado bem móvel ou da obrigação de fazer ou não fazer. No caso dos autos, narra a parte autora que entabulara com a parte adversa confissão de dívida com o objetivo de regularizar inadimplemento de contrato locatício outrora celebrado entre o de cujus e a parte ré, além de estabelecer as prestações vincendas. Como sustenta a parte autora, ora apelante, de fato, a prova documental apta a respaldar a pretensão monitória dispensa a assinatura das partes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 14/9/2018). Outrossim, compulsando os autos, notadamente a documentação que instrui a exordial, corroborada a confissão de dívida aludida pela parte autora (doc. 15). Não bastasse, da peça defensiva, exsurge como incontroversa a repactuação celebrada entre as partes (doc. 96), o que atrai a incidência da norma do CPC, art. 356, I. Com efeito, do conjunto da postulação, ex vi do CPC, art. 322, e da resposta da parte ré e dos documentos que instruem sua defesa é possível constatar a existência de pretérito contrato de locação, da confissão de dívida e mesmo da repactuação das prestações vincendas. (doc. 105). Nessa esteira, inclusive, a manifestação da parte ré em sua defesa: «Diante do exposto, impõe-se a rejeição parcial, da pretensão autoral, nos termos em que fora proposta, tendo em vista o pagamento parcial da dívida e o acordo informal havido entre as partes, estando o réu efetuando o pagamento, mediante depósito, na razão de R$ 1.000,00 por mês (doc. 96, fls. 99). Por conseguinte, exsurge a imprescindibilidade da prova pericial aventada pelo juízo a quo, na medida em que necessário sopesar os pagamentos promovidos pela parte ré, declaradamente em mora, equalizando o montante devido em prol da parte autora. Logo, prematura a finalização da fase instrutória. Anulação da sentença. Recurso prejudicado.... ()
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997 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ausência das duas assinaturas. Carência de exequibilidade do título. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução meritória (267, I, c/c 295, ICPC/1973) deve ser mantida. Negado provimento à unanimidade de votos.
«O fato de a Nota Promissória ser título executivo extrajudicial, o objeto da execução in casu, é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial. Uma vez que o título que lastreou a propositura do feito executivo carece dos pressupostos de exequibilidade dá ensejo a extinção do feito, como corretamente decidiu o juízo a quo.... ()
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998 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas por superendividamento - Tutela de urgência deferida para a somatória dos descontos de empréstimos consignados e pessoais a 35% dos rendimentos líquidos da autora agravada - Descabimento - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial da devedora consumidora - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos a 35% dos rendimentos líquidos da agravada autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de prévia realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora agravada - Ausência por ora dos requisitos para concessão da tutela de urgência visando a limitação dos descontos, inexistindo por ora base legal para a fixação de multa cominatória (astreintes) - Recurso provido.*... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória - Contratos Bancários - Contrato de Conta Corrente com concessão de Crédito - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Preenchimento de ficha cadastral - Pré-contrato - Documento que, por si só, não comprova a relação de crédito e débito entre as Partes - Ausência de manifestação de vontade da Empresa Ré - Preenchimento dos pressupostos da própria existência do Contrato não comprovados - Mero demonstrativo de débito, com concessão de montante de origem desconhecida - Documento que não pode ser reconhecido como extrato bancário - Requisitos da Súmula 247, do E. STJ, não preenchidos - Imprescindibilidade - Autor que não prova fato constitutivo de seu Direito - Encargo do CPC, art. 373, I, não desincumbido - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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1000 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- Oart. 99, §2º, do CPC/2015 assegura a assistência jurídica gratuita somente àqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos para promover o custeio do processo. Congruente a este entendimento apresenta-se a Súmula 481/STJ. ... ()
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