Jurisprudência sobre
concessao de moratoria

751 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Apelação - Recorrente que, em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita - Indeferimento, por decisão monocrática mantida pelo órgão colegiado, com determinação para o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias - Inércia da apelante - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... (Continua)

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação Monitória, em que objetiva a Agravante a concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. ... (Continua)

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753 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau em razão disso deferido à autora o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo empregado, corresponda ao pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, inciso XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias, quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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754 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento.

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA JULGADA PROCEDENTE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO REPRESENTA ACRÉSCIMO À CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL EM OUTUBRO/2019, QUANDO FIXADO O MONTANTE DAS PERDAS E DANOS - JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES, NA FORMA DO art. 405 DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA DA INTIMAÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A correção monetária incidente sobre a condenação não representa acréscimo ao valor devido, mas mera atualização da moeda, razão pela qual incide a partir da data em que fixadas as perdas e danos em sentença. Já quanto aos juros de mora, nos termos do art. 405 do CC, incidem a partir da citação, quando constituídos os devedores em mora. ... (Continua)

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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para suspensão dos descontos por meio de débito em conta, referente aos empréstimos contraídos pela autora perante o banco réu - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO prejudicado, em virtude de a apreciação da pretensão ter sido alcançada pela análise meritória da causa e pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de concessão da gratuidade - Cabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada neste capítulo - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -

Sentença de Ação Monitória que fixou os honorários nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, esta correspondente ao valor requerido no pedido inicial, já que houve conversão do mandado inicial em título executivo judicial - Alegação de excesso de execução - Pagamento administrativo anterior à propositura da demanda, que deve ser excluído para cálculo do valor da condenação - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

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759 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da real necessidade do benefício por parte de demandante em ação monitória, de rigor o indeferimento, não apresentando suficiência para tais fins a simples declaração mencionada na Lei 1060/50. Indeferimento mantido. Recuso não provido.

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760 - TJSP. Ação monitória. Conversão do mandado de pagamento em título judicial. Apelação do autor com a pretensão de manutenção dos encargos contratuais. Inadmissibilidade.

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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo, ante a notícia pela exequente de descumprimento do acordado pelo réu executado. Inconformismo deste, que alega ser idoso e doente, postulando pela concessão de prazo de 60 dias para desocupação. Não acolhimento. Acordo homologado na fase de conhecimento que expressamente previu que o descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas ensejaria, além dos acréscimos moratórios, a decretação do despejo imediato, independentemente de notificação prévia. Acordo, homologado sem quaisquer ressalvas, deve ser interpretado restritivamente. Contexto fático descrito que já existia à época da entabulamento da avença. Aplicação do disposto no CCB, art. 843. Decisão mantida. Recurso não provido

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762 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Capital de Giro. Confissão de dívida. Juros contratados. Abusividade não caracterizada. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Inexistência. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, nos percentuais acordados. Seguro prestamista. Contratação que autoriza a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez de sócio, na proporção da sociedade, que se impõe mantida. Mora. Caracterização. Encargos de normalidade que não foram revistos. Vencimento antecipado previsto expressamente em caso de descumprimento de obrigação contratual. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão monitória procedente. Gratuidade de justiça concedida ao devedor, ora apelado. Irresignação da parte autora, ora apelante, quanto à concessão do benefício. Comprovação da atual situação de hipossuficiência da pessoa jurídica devedora, microempresa, com rendimento bruto de menos de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais, aproximadamente. Renda bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos nacionais, parâmetro utilizado para a concessão do benefício, aliado às condições da postulante. Situação financeira condizente com a alegada hipossuficiência. Gratuidade que deve ser mantida. Precedentes. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação. Monitória. Embargos. Rejeição. Irresignação sob a fundamentação de incompetência do Juízo Cível. Não acolhimento. Juízo universal da falência natural para habilitação do crédito apenas após a formação do título executivo judicial, dotado de liquidez. Sentença mantida.

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765 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Monitória - Decisão agravada indeferiu requerimento de realização de pesquisa de bens junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) objetivando a concessão do efeito suspensivo, para reforma da decisão agravada, permitindo a pesquisa postulada para localização de bens - Frustração das inúmeras tentativas de localização de bens - Deve ser assegurado ao credor o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico para fins de garantia do adimplemento forçado - Possibilidade da excepcional intervenção do Judiciário para a obtenção de informações de órgãos públicos ou privados - Comunicado Conjunto 680/2022, da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da C. Corregedoria-Geral de Justiça - Recurso PROVIDO

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766 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.

Os juros moratórios incidem apenas a partir do vencimento do prazo para pagamento do precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º. Inocorrência de mora antes do transcurso do prazo constitucional. Inteligência da Súmula Vinculante 17/STF. Precedente. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo E. Supremo Tribunal Federal, na atualização monetária segundo a da Taxa Referencial, aplicada na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/09, art. 5º, aplica-se aos precatórios expedidos até o dia 25.03.2015. Hipótese de aplicação da modulação ao precatório EP-1581/00, notadamente expedido anteriormente a data vigência da eficácia do reconhecimento da inconstitucionalidade. Concessão de efeito suspensivo do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 que não repercute nos autos, porquanto compreende discussão da modulação para novas condenações. Matéria diversa dos autos. 3. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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767 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e compensação por dano moral. Promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, em empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso das promitentes vendedoras. Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel configurado. Unidade imobiliária integrante do programa denominado Minha Casa Minha Vida. Abusividade da cláusula contratual que vincula o início do prazo de conclusão das obras à concessão do financiamento ao promitente comprador. Tema 996 do E. STJ. Previsão da entrega para o mês de junho de 2013, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo ocorrido a efetiva entrega do bem apenas em maio de 2014, com aproximadamente um ano de atraso. Inexistência de comprovação de causa excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Privação de utilização do bem que possui valor econômico. Presunção de prejuízo, conforme entendimento pacífico do Egrégio STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes na presente hipótese, devendo prevalecer a indenização fixada a título de lucros cessantes, a partir do entendimento consolidado nas teses jurídicas firmadas pelo E. STJ (Temas 970, 971 e 996). Correção monetária do saldo devedor durante o período de atraso das promitentes vendedoras que deve ser calculada com base no IPCA e não no INCC, a menos que aquele índice se afigure mais gravoso à consumidora. (Tema 966/STJ). Dano moral configurado pela frustração da legítima expectativa da consumidora, considerando o atraso considerável e injustificado da entrega de bem essencial, privando a autora de sua utilização e impactando em seus projetos de vida. Provimento parcial do recurso.

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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 701, SEGUNDO O QUAL CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, SE NÃO REALIZADO O PAGAMENTO E NÃO APRESENTADOS OS EMBARGOS PREVISTOS NO art. 702, OBSERVANDO-SE, NO QUE COUBER, O TÍTULO II DO LIVRO I DA PARTE ESPECIAL. CONVERSÃO SE DÁ OPE LEGIS E, POR CONSEQUÊNCIA, INDEPENDE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. MANDADO DE PAGAMENTO QUE FOI CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TENDO FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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769 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do CPC, art. 1.007, se mantém inerte. ... (Continua)

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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU SUA CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO É CEDIÇO, A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CONFIGURA FACULDADE DO AUTOR, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO À DEMANDA EXECUTIVA E VERIFICADA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A NEGATIVA DE CONVERSÃO, FUNDADA EM FORMALISMO EXACERBADO, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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771 - TJSP. Apelação - Monitória - Prestação de serviços de teste de estanqueidade - Sentença de rejeição dos embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Existência - Inteligência do CPC, art. 700 - Prova de dívida líquida, certa e exigível é pressuposto da ação de execução de título extrajudicial, e não da monitória - Precedente desta C. Câmara -Há contrato e relatório do teste de estanqueidade assinados (fls. 17/25 e 34/55), boletins de medição (fls. 56 e 60) e troca de e-mails confirmando a conclusão do trabalho (fls. 62/65). Relação jurídica e prestação do serviço suficientemente comprovadas - Recurso desprovido

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772 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança, por parte da sociedade mantenedora de instituição de ensino, de prestações inadimplidas em face de dois réus, um deles o próprio contratante e o outro, o fiador/avalista do contrato. Sentença que julgou procedente o pedido monitório e improcedentes os embargos monitórios para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Inconformismo dos réus/embargantes. PROVA ESCRITA. A prova apta a instruir a ação monitória que alude o artigo 700 do CPC deve demonstrar a existência da obrigação de forma suficiente à convicção do magistrado. Não se exige prova robusta, incontestável, mas documento idôneo acerca da existência da relação jurídica e do inadimplemento. No caso, o contrato de prestação de serviços educacionais, as notas promissórias assinadas, o recibo 10469, bem como o Certificado de Conclusão do Curso são suficientes a comprovar a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, os embargantes não comprovaram o pagamento dos valores ajustados, cobrados na presente ação monitória. Exigibilidade dos valores descritos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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773 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente (maior esforço). ... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Justiça gratuita - Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de Imposto de Renda indica que o demandante aufere rendimentos mensais de R$4.497,88, superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - O autor já vem enfrentando as custas do processo, que perfizeram, até o momento, o valor total de R$ R$4.752,78 - Pesquisa realizada por meio da ferramenta «Google Maps demonstra que o autor reside em casa confortável na cidade de São Paulo/SP - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

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775 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.

É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (SÚMULA 481/STJ E art. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, IN CASU (art. 99, §2º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. ... (Continua)

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776 - TJSP. *Monitória - Embargos - Instrumento de confissão de dívida - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Não ocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termo do art. 85, §1º e §11, CPC.

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777 - TJSP. Ação monitória - gratuidade processual requerida pelo autor-embargado - concessão de oportunidade para comprovar o alegado estado de penúria financeira - elementos dos autos infirmam a alegada incapacidade econômica - benesse indeferida - irretroatividade do pedido de concessão da gratuidade processual ou de eventual acolhimento deste - efeitos que se aplicariam, caso concedida a gratuidade, aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores - prazo assinalado para complementação do preparo - recolhimento não comprovado - deserção - contrato de prestação de serviços de organização de cursos em ambiente virtual - proibição de «reformatio in pejus quanto à interpretação conferida pelo MM. Juízo «a quo ao e-mail encaminhado por preposto da ré-embargante - descumprimento contratual pelo autor-embargado - atuação junto à empresa concorrente - multa contratual devida - valor se mostra manifestamente excessivo, uma vez que implica no pagamento quase que total do preço relativo a todo o período de vigência do contrato, sem a correspondente contraprestação do serviço - redução em vista dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, a natureza e a finalidade do negócio - art. 413 do Código Civil - recurso da ré-embargante parcialmente provido - recurso do autor-embargado não conhecido

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778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Revisão de regras técnicas de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Inviabilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pelo recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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779 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e tráfico privilegiado - Preliminar - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de duas faltas disciplinares, a última recém-reabilitada, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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780 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Recurso especial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Débito confessado e objeto de parcelamento. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Juros de mora. Aplicação da Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Precedentes. Ausência de demonstração de violação à Lei. Súmula 284/STF. Apontada ofensa a artigos da constituição federal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e súmula 356/STF.

«1. A denúncia espontânea é inadmissível nos tributos sujeitos a lançamento por homologação «quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. (AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ 05/09/2005) ... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio tentado, roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento de que eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta envolvimento com facção criminosa - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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782 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO PAGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO SOCORRE A DEVEDORA.

Não há falar em prescrição pois o pagamento dos cheques deveria ter sido realizado pela apelante em 2009, enquanto a ação monitória foi ajuizada em 2012, antes de cinco (5) anos portanto. Eventual demora na conclusão dos atos citatórios por mecanismos próprios do Poder Judiciário não podem prejudicar a apelada, que atendeu aos despachos e decisões proferidas pelo r. Juízo de Direito «a quo, sem que se possa falar em inércia de sua parte. Lembre-se que os autos eram físicos e que houve substancial interferência nos prazos durante a pandemia. ... (Continua)

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783 - TJSP. Apelação - Ação de desapropriação - Sentença de procedência parcialmente mantida em sede de apelação, mantendo-se o valor fixado a título de indenização e adequando-se os índices de correção monetária incidência de juros compensatórios moratórios aplicáveis nas condenações judiciais impostas Fazenda Pública em casos de desapropriação, conforme decisões dos Tribunais Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Recurso Especial oposto pelo DER e parcialmente acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para verificar se houve ou não depósito integral da verba indenizatória, de modo estabelecer termo inicial dos juros moratórios incidentes - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Julgamento do REsp que tomou por base o acórdão inicialmente proferido, anteriormente à retratação que o adequou aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Valor inicialmente depositado pelo apelante que é inferior ao montante final da indenização fixada, de forma que remanesce correta a aplicação dos juros moratórios e compensatórios operada pelo acórdão que retratou o julgamento inicial - Julgado mantido

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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Estupro, roubo, lesão corporal, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furtos - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ocorrência de 04 (quatro) evasões durante o resgate punitivo, evidenciando que o sentenciado não assimilou adequadamente a terapêutica penal - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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786 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA 297/STJ.... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... (Continua)

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788 - TST. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Dobra devida.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, porquanto, segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido no prazo legal o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo empregado, corresponda ao pagamento em dobro das férias, nos termos do disposto no CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, inciso XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias, quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, a qual dispõe que - é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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789 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelo das embargantes.

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790 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Prestação de serviços. Decisão agravada que determina a emenda da inicial para instruir a demanda com prova escrita sem eficácia de título executivo ou com prova oral documentada, facultando à autora, ainda, requerer a conversão para a ação de cobrança. Proposta verbal formulada pelo agravado que não configura prova oral documentada, nos termos do art. 700, § 1º c/c art. 381, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à corretoras de criptomoedas. Recurso da parte autora. Execução que perdura há aproximadamente 3 anos, sem o exequente obter êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para a satisfação do débito. Medidas anteriores infrutíferas de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de expedição de ofício às corretoras indicadas pelo recorrente. Localização de criptomoedas. Cabimento. Sistema SISBAJUD que não abrange pesquisa e penhora dos investimentos feitos em criptomoedas. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

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792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Confissão de dívida - Indeferimento do diferimento do recolhimento das custas ao final - Razoabilidade - Ausência de enquadramento do caso às ações descritas na Lei 11.608/2003, art. 5º - De outro lado, os pedidos de justiça gratuita ou de parcelamento das custas não foram expressamente apreciados em primeiro grau, não podendo sê-los diretamente nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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793 - TJSP. POSSESSÓRIA -

Ação declaratória de nulidade - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Indeferimento da concessão da assistência judiciária - Comprovação da aludida situação de hipossuficiência financeira frente ao valor da taxa judiciária correspondente ao preparo recursal - Deferimento do benefício - Descabimento do conhecimento, no entanto, das demais questões suscitadas no recurso - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI 14.905/2024. IPCA E SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado nos autos da Ação Monitória, constituindo título executivo em favor do Banco autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Alegam os apelantes ausência de documentos indispensáveis, abusividade na cobrança de encargos contratuais e necessidade de aplicação de novos índices de correção monetária e juros conforme a Lei 14.905/2024. ... (Continua)

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795 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

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796 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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797 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação monitória. Medida cautelar. Arresto. Penhora de maquinário da empresa. Bem essencial ao desenvolvimento da empresa. Permanência do bem na posse da devedora. Possibilidade. Agravo provido.

«1. É possível permanecer o bem na posse da devedora até o julgamento da demanda, quando essencial ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, até mesmo em estágio de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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798 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação monitória. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Legitimidade passiva da ré-apelante. Contrato não assinado mas que consistiu em início de prova, corroborada por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Sentença mantida. Recurso desprovido

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799 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM OBSERVÂNCIA A FORMALIDADES EXIGIDAS EM LEI. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS EIVADAS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

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800 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da parte ré. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Prazo concedido para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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