Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Apresentação de documentação pretérita ao ajuizamento da ação - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - STJ, Súmula 481 - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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602 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Sequestro de rendas públicas. Pagamento de precatório atrasado. Impetração contra a extinção do pedido administrativo. Alegação de direito adquirido ao pagamento das parcelas atrasadas. Admissibilidade. Deferimento do sequestro quando já promulgada a Emenda Constitucional 62/10. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 2º da referida Emenda 62/10. Impossibilidade de o Poder Constituinte derivado afrontar a cláusula pétrea da garantia do inciso XXXVI do «caput do artigo 5º, nos termos do disposto no inciso IV do § 4º do CF/88, art. 60, ambos. Direito líquido e certo ao prosseguimento do pedido de sequestro referente às parcelas em atraso, em razão de não ter a Municipalidade litisconsorte honrado os prazos da moratória. Concessão da segurança para restaurar o procedimento do pedido de sequestro relativamente ao quinto décimo devido.
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603 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos duplamente circunstanciados, organizações criminosas e associação criminosa - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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604 - TJSP. Competência recursal - Ação monitória - Ação ajuizada por entidade fechada de previdência complementar, com lastro em contrato de concessão de empréstimo a participante/assistido - Inexistência de discussão sobre contrato bancário ou título executivo extrajudicial - Competência da Subseção de Direito Privado III - art. 5º, item III.16, da Resolução TJ/SP 623/2013 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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605 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - CPC/1973 - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA - DÚVIDA OBJETIVA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Impõe-se o conhecimento da apelação interposta contra o ato judicial que converte o mandado de pagamento em mandado executivo no procedimento monitório, sob a égide do CPC/1973, uma vez considerada a existência de controvérsia relevante sobre a natureza jurídica dessa conversão, atraindo a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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606 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.
O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e é nulo. A concessão de prazo para apresentação de elementos que comprovem a hipossuficiência é medida indispensável para assegurar o contraditório e o devido processo legal.... ()
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607 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR -
Obrigações - Espécies de Título de Crédito - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO.
Pedido de concessão da gratuidade da justiça em razões de apelação por pessoa jurídica. Postulante que não trouxe prova da atual situação econômica. Concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do CPC, art. 1.007 que, todavia, não foi atendida. Alternativa relativa ao recolhimento do preparo não acatada. Inércia plena da apelante que demonstra desinteresse ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... ()
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609 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11. Unificação de penas cuja somatória ultrapassa o quinquênio previsto no Decreto Presidencial. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provid... ()
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610 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação pauliana. Prazo decadencial. Marco interruptivo. Ajuizamento anterior de ação monitória para cobrança da dívida inadimplida.
«1. Ajuizamento de ação pauliana, em 2004, mais de oito anos após a realização de negócios jurídicos alegadamente realizados em fraude contra credores nos anos de 1995 e 1996. ... ()
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611 - TJSP. Direito processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência financeira não comprovada. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação monitória ajuizada pela agravada contra a empresa agravante. A sentença julgou procedente a pretensão monitória e rejeitou os embargos monitórios. A empresa agravante recorreu, pleiteando a gratuidade de justiça, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, mediante comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, apresentando documentos que demonstram receita líquida significativa e movimentação financeira considerável. 4. A jurisprudência exige comprovação concreta de impossibilidade financeira para deferir a gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, o que não foi atendido pela agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Gratuidade de justiça para pessoa jurídica requer comprovação de insuficiência financeira, não demonstrada no caso. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 99, § 2º e § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 576.348, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/4/2015; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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612 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenação por crime impeditivo também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor que, exerce a profissão de motorista, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração de ajuste anual demonstrando que a renda mensal auferida pelo autor era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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614 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença que reconheceu a ausência de requisitos legais do instrumento particular de confissão de dívida apresentado nos autos principais. Trânsito em julgado da sentença que impede a discussão de questões atinentes ao mérito da ação de conhecimento. Impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória em impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão configurada. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Impugnação rejeitada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO.
1.É relativa a presunção advinda da declaração de pobreza e, por isso, a jurisprudência vem entendendo que o julgador tem o poder-dever de indeferir a assistência judiciária gratuita somente quando há evidências de que a parte não necessita do benefício. ... ()
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616 - TJSP. Reconvenção. Monitória. Admissibilidade. Oposição de embargos monitórios. Ocorrência. Viabilidade de conversão em procedimento ordinário, afastada a incompatibilidade entre ritos. Aplicabilidade, ao caso, da Súmula 292 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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617 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema Repetitivo 564 do STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... ()
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618 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO.
-Diante da ausência de provas mais contundentes da ocorrência de litigância predatória, há que se rejeitar a preliminar suscitada. ... ()
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620 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Mensalidades escolares. Instrumento de confissão e parcelamento da dívida. Aplicação do prazo do CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ação proposta antes do fim do quinquênio prescricional. Recurso não provido.
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621 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Multa moratória. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.
«1. Não encontra espaço a pretensão reformatória quanto à multa moratória, tendo em vista a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato não a prevê. Reverter essqe fundamento do acórdão demanda reexame de cláusula contratual, impróprio pela via do especial (enunciado da Súmula 5/STJ). ... ()
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622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... ()
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623 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídios qualificados e coações no curso dos processos - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR LEGAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA". RECURSO DESPROVIDO.
1.Em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é cabível concessão da tutela de urgência para fins de limitar o desconto dos empréstimos consignados ao percentual máximo estabelecido na Lei 10.820/2003 e Decreto Municipal 58.890/2010, quando a somatória dos descontos compromete os rendimentos mensais da consumidora. ... ()
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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA ALEGADAMENTE INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da tutela provisória requerida na ação ajuizada pelo ora agravante em face de instituição financeira, no sentido de compelir a parte ré/agravada a suspender a imposição de juros moratórios decorrentes da cobrança alegadamente abusiva por serviços vinculados à sua conta-corrente. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Épacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Desse modo, ainda que a prescrição só tenha sido suscitada nas razões de apelação, não há que se falar em não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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627 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Duplicata mercantil. Ação monitória anterior, julgada por esta C. Câmara, em que os embargos monitórios foram acolhidos, sem conclusão sobre ilegitimidade do apelante ou inexistência da dívida. Impossibilidade, no caso concreto, de acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade do débito apenas com fundamento no julgamento da monitória. Pedidos indenizatórios de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais e indenização de danos morais improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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628 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - APELO INTERPOSTO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO PREPARO, COM REITERAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JÁ INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PEDIDO EM SEDE RECURSAL DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO - DESERÇÃO RECONHECIDA.
APELAÇÃO NÃO CONHECID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Extinção do processo. Ação de execução. Pedido de conversão em ação monitória. Possibilidade. Defesa ainda não apresentada. Ausência de prejuízo ao executado. Atendimento ao princípio da economia processual. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.
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630 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A APURAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DESPROVIMENTO.
A concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. No caso, as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, como taxa de juros, multa moratória, comissão de permanência e encargos, demandam instrução probatória para sua apuração, sendo inviável o deferimento da medida de urgência. A ausência de elementos que permitam o reconhecimento prévio das supostas irregularidades inviabiliza a antecipação dos efeitos da tutela recursal.... ()
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631 - STJ. Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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633 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.
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634 - STF. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Reserva de colegiado do STJ. CF/88, art. 105, I, «i.
«Conforme a alínea «i, do inc. I do art 105 da CF/88, cumpre a órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça a concessão de exequatur a cartas rogatórias.... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA NO TOCANTE AOS JUROS DE OBRA E INCOMPETÊNCIA O JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA ATRELADA À CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO COM BASE NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. ATRASO DE QUATORZE MESES NA ENTREGA DA UNIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO PERÍODO DE ATRASO. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ENCARGOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I- Aincorporadora imobiliária/promitente-vendedora tem legitimidade para responder pelos juros de obra cobrados indevidamente em face de atraso na entrega da unidade, especialmente por ter figurado como interveniente no contrato de financiamento celebrado entre o promissário-comprador e a CEF, se responsabilizando pela conclusão da obra no prazo nele fixado, sendo evidente, portanto, a competência da Justiça Estadual comum para o julgamento da lide. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência para após a citação. ... ()
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637 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão, desde que comprovada. Súmula 481/STJ. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Diferimento das custas. Impossibilidade. Ação monitória que não consta do rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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638 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contrato - Contratos Bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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639 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo- Agravante que ostenta 5 (cinco) execuções pendentes de cumprimento - Alegação de que as penas máximas em abstrato de duas das execuções, individualmente consideradas, não superam cinco anos, permitindo a concessão do indulto - Descabimento - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravante que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Não bastasse, a concessão do indulto dependeria do cumprimento das penas pelos crimes impeditivos do benefício, o que ainda não ocorreu na espécie - O Decreto 11.302/2022, art. 7º apresenta o rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, dentre eles os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados (inciso I) e os crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (inciso II) - Concurso de crimes mencionado no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 que se refere a crimes praticados em momentos distintos - Agravante que está em cumprimento de pena pelo crime de homicídio qualificado, estando, ainda, pendente de cumprimento as penas dos crimes de roubos majorados, crimes impeditivos, o que impossibilita a concessão da benesse pretendida, mediante interpretação lógico-sistemática do art. 7º, VI e do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PREVISÃO DE ENTREGA ATRELADA AO FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. INVIABILIDADE. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO NA PUBLICIDADE VEICULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EFETIVO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PENALIDADE MORATÓRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE ESPECÍFICA. APLICAÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. ATRASO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
I -Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 5º, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 11 do Decreto Presidencial. Recurso não provido... ()
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642 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto nos termos do Decreto 11.846/2023. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 2º, I, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 9º do Decreto Presidencial. Recurso não provido... ()
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643 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 5º, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 11 do Decreto Presidencial. Recurso não provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE / EXECUTADA - EMPRESA INDIVIDUAL - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES
CONSTRITos - FUNDAMENTO - incidência dos art. 833, IV e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA ou PARA O EXERCÍCIO DAS atividades empresariais.... ()
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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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646 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TUTELA ANTECEDENTE INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS EM SEDE LIMINAR.
- Orecorrente ofertou alegações genéricas sobre suposta abusividade dos encargos previstos em contrato, o que, por si só, não demonstra a verossimilhança necessária para concessão de tutela antecipada a lhe autorizar a relativização da obrigação pactuada.... ()
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647 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão determinou que a exequente emende a inicial para juntar instrumento particular de composição extrajudicial assinado por duas testemunhas, ou requeira eventual conversão para ação monitória - Contrato assinado eletronicamente que dispensa a assinatura de testemunhas (CPC, art. 784, § 4º) - Recurso provido
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648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. RÉ CITADA POR CARTA, QUE RECEBEU PESSOALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO.
1.Ação monitória julgada improcedente em primeira instância.... ()
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649 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Embargos à execução - Alegação de excesso - Confissão de dívida para pagamento em parcelas - Pagamento de duas parcelas das 24 avençadas - Incidência dos encargos moratórios a partir de 28/09/201, em caso de descumprimento do acordo - Termo inicial livremente pactuado - Regularidade do ato e do negócio jurídico - Sentença mantida. ... ()
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650 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Não apresentação dos documentos solicitados. Não comprovação de situação econômico-financeira compatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não recolhimento. Deserção.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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