Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação Monitória. Professora II. Município de Mangaratiba. Triênio com efeito retroativo à 03/05/2017. Lei 05/1991, art. 71, §3º. Concessão de adicional por tempo de serviço computando o tempo em serviço federal, estadual ou municipal, na administração direta ou indireta e o tempo de serviço militar. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. Os documentos que embasam a presente Ação Monitória correspondem às exigências do CPC/2015, art. 700. Presentes os pressupostos de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a suso aludida ação foi instruída com a prova literal de dívida líquida e certa. Documento expedido pela Procuradoria Geral do Município pelo deferimento da averbação de tempo de serviço. Publicação da concessão do Enquadramento Funcional com efeito retroativo a partir de 04/07/2016. Autora provou, cabalmente, que preencheu os requisitos do art. 71, §3º, da Lei Municipal 05/1991. Reconhecimento do direito pleiteado em março de 2019. Reforma da sentença para rejeitar os embargos monitórios, e julgar procedente o desiderato autoral para constituir o título executivo judicial. Nesse sentido está o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Contrato de promessa de compra e venda. Retificação do valor. Invalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Mero inadimplemento. Afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão. Perdas e danos. Alegação de fato novo. Matéria preclusa. Alegação em procedimento próprio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de debate nos autos. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Precedentes. Matéria presente no acórdão recorrido. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.
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853 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exame do mérito não realizado pela tnu.
«1. Conforme a disciplina do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao apreciar questão de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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854 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NO CASO EM LIÇA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO FOI INDEFERIDO NESTA INSTÂNCIA, A PARTE AGRAVANTE RESTOU INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 05 DIAS, TODAVIA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA DESERÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato c/c exibição de documento. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome do recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção do agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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856 - TJSP. *AÇÃO MONITÓRIA.
Contrato de prestação de serviços educacionais. Cobrança de saldo referente a Programa de Imersão não abrangido pela Bolsa Educacional concedida ao requerido para o Curso de Administração Pública ministrado na Instituição de Ensino autora. SENTENÇA de rejeição dos Embargos Monitórios, com a constituição do título executivo judicial. APELAÇÃO dos embargantes, que insistem no acolhimento dos Embargos. EXAME: Prova documental da autora formada por Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Concessão de Bolsa Educacional Irrestituível, que isenta o beneficiário apenas do pagamento de mensalidades do Curso. Ausência de demonstração de vício na manifestação da vontade. Embargante que reconhece a existência e a exigibilidade da dívida referente ao custeio de valores destinados à passagem de aérea, hospedagem e alimentação do aluno no Programa de Imersão. Acervo probatório que era mesmo suficiente para autorizar a formação do título executivo judicial, «ex vi do CPC, art. 700. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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857 - TJSP. Monitória. Embargos. Procedência, condenando o apelante ao pagamento de encargos sucumbenciais e por litigância de má fé julgando-se extinta a Ação Monitória. Recurso de apelação parcialmente provido. O apelante perfaz os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária. Não se encontram presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do crédito. Litigância de má fé presente sendo cabível a condenação imposta.
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade e unificação. Insurgência contra decisão que unificou as penas impostas ao agravante mantendo o regime inicial semiaberto. Irrepreensível a somatória das penas. Inteligência da LEP, art. 111. Recurso não provido... ()
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Adesão. Refis. Inclusão dos juros moratórios. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Conclusão do tribunal de origem mediante a análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Averiguação quanto à suposta suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da tese referente ao julgamento extra petita demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem expressamente consignou que a discussão travada nos autos girou, também, em torno da exclusão dos juros de mora e da multa moratória da consolidação do REFIS, tendo sido este um dos argumentos do apelo da União. ... ()
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860 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que a parte recorrente possui renda superior ao limite estabelecido pelo tribunal.... ()
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861 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora de veículo - Bem encontrado na residência da executada e cujo conserto originou o débito objeto da presente ação monitória - Circunstâncias que autorizam a conclusão de que a agravante é a efetiva possuidora do veículo - Registro em nome de terceiro - Caráter meramente administrativo - Veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Impugnação parcialmente acolhida - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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862 - TJSP. Ação monitória. Seguro de vida. Doença grave. Câncer de mama. Segurada que realizava investigação diagnóstica de nódulo mamário à época da contratação. Omissão da circunstância na declaração de saúde. Conjunto probatório demonstra a má-fé da segurada. Perda do direito à garantia. Sentença mantida. Recurso desprovido
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863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, EXTRATO DE CONTA CORRENTE E FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROVA SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONFIRMADA
-Para a constituição do crédito em ação monitória, é indispensável a apresentação de documento escrito que demonstre a existência de vínculo jurídico válido entre as partes, tais como, à luz da Súmula 247 do c. STJ, o «contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito". ... ()
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864 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ajuizada por segurada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças retroativas desde a cessação do benefício. 2. Sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas atrasadas. 3. Apelação do INSS, alegando ausência de incapacidade total e permanente, impossibilidade de cumulação do benefício com a aposentadoria por idade e aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) a incapacidade laborativa da segurada e o benefício previdenciário devido; (b) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, considerando a inexistência de incapacidade total e permanente; (c) o termo inicial e final do benefício, em razão da aposentadoria por idade; e (d) a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 5. A instrução processual comprovou o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 6. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 7. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em 15/03/2008, data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 8. O termo final do benefício foi fixado em 01/12/2018, data em que a segurada passou a receber aposentadoria por idade, sendo vedada a cumulação dos benefícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A correção monetária e os juros de mora devem ter a aplicação do INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados para arbitramento em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os precedentes do STJ e do TJRJ confirmam a concessão do auxílio-acidente para segurados com incapacidade parcial e permanente, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, e na Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para determinar o pagamento do auxílio-acidente, no período de 15/03/2008 a 01/12/2018, em substituição ao auxílio-doença, respeitada a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade. Tese de Julgamento: ¿1. A prova dos autos confirma o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 2. A incapacidade parcial e permanente é incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º; 3. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Condenação ao pagamento de quantia certa. Inexistência de nulidade na citação. Ato citatório que se aperfeiçoou por meio de carta rogatória. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que «a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo alienígena» (SEC. 13.561, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016). ... ()
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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA RECONVENÇÃO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CÓPIAS DE CHEQUES NÍTIDAS E LEGÍVEIS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA - RÉU QUE NÃO APONTOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO NEM APRESENTOU SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS, NOS TERMOS DO art. 702, § 2º E § 3º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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868 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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869 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Roubos (triplamente circunstanciados - consumado e tentado - e circunstanciados) - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Histórico de falta disciplinar de natureza grave, consistente no cometimento de novo delito quando agraciado com o livramento condicional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.
Conhecimento dos recursos interpostos. 2. Ilegitimidade passiva da Fundação de Saúde do Município de Americana - FUSAME. 3. Comprovação da prestação de serviços médicos. 4. Nega-se provimento aos apelos. ... ()
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871 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Demanda onde objetivam servidores públicos estaduais a conversão de vencimentos em URV. Valor de alçada que deve considerar a somatória das postulações de todos os demandantes. Hipótese concreta em que superada a importância de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública. Declinação da competência pelo juízo monocrático afastada. Recurso dos servidores provido.
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872 - STJ. Embargos de declaração. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. ... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO.
demanda revisional de contrato bancário. SENTENÇA DE parcial pROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. pedidos de concessão de gratuidade processual, de limitação de multa moratória a 2%, de reconhecimento de injuridicidade de cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro prestamista e insurgência quanto à expedição de ofício ao numopede. não conhecimento de tais matérias, por nítida falta de interesse recursal e por necessária observância ao princípio da adstrição. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. CAPITALIZAÇÃO mensal DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. devolução em dobro de valores. descabimento, visto que ausente má-fé na cobrança. RECURSO desPROVIDO, na parte conhecida... ()
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874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO MONITÓRIA PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA/EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE DE A PARTE RECORRENTE REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO REGULAR. IMPEDIMENTO DO CONHECIMENTO, POR DESERÇÃO, DO RECURSO. APLICAÇÃO DO «CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007.
1.Se houver o indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e a parte recorrente não realizar o recolhimento do preparo recursal, quando devidamente intimada, é de rigor o reconhecimento da deserção. ... ()
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875 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Tribunal Regional federal limitou a multa moratória em 10% conforme previsão em contrato bancário. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRAZO CONCEDIDO PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO. PARTE PERMANECEU INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO.
i. caso em exame ... ()
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877 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação de der. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar e atividade especial e sua conversão de tempo comum em especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 3/8/1980 a 01/4/1986. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até 45 dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. ... ()
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878 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado.
Ação Penal - Trancamento - Alegada ilicitude na atuação da Guarda Civil que efetuou a prisão em flagrante da paciente - Pedido prejudicado, tendo em vista a prolação da sentença condenatória. Prisão domiciliar - Concessão do benefício à genitora de crianças menores de doze anos de idade - Impossibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente (tráfico ilícito de entorpecentes) e suas condições pessoais (reincidente específica e moradora em situação de rua) impedem a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida, parcialmente e, denegada, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - TJSP. Civil e processual. Gestão de negócios. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra decisão que ordenou que adequasse a classe processual e os pedidos da ação para monitória ou cobrança.
Instrumento particular de distrato e confissão de dívida que não configura título executivo, pois não foi assinado por duas testemunhas, como exige o CPC, art. 784, III. Princípio da taxatividade que tem de ser observado. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação monitória. A agravante requereu a retenção de valores devidos por terceira empresa à agravada, com depósito judicial, a fim de garantir o pagamento de suposto crédito decorrente de serviços prestados. ... ()
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881 - TJSP. Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios.
Recurso do embargado - Ausência de prévia notificação do devedor - desacolhimento, pois não é condição para o ajuizamento da ação monitória - Inépcia da inicial - Ação preenche todos os pressupostos processuais, tendo a parte autora apresentado os documentos necessários - Fatos devidamente apresentados - Ação monitória fundamentada e acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos. Capitalização de juros - Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da MP1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Correção Monetária - Não tem incidência no caso - Juros de mora devidos do vencimento da obrigação - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine: i) que a parte requerida se abstenha de negativar o nome da recorrente perante os órgãos de proteção ao crédito; (ii) manutenção da agravante na posse do bem dado em garantia e (iii) a consignação em pagamento da quantia incontroversa, com o afastamento dos efeitos da mora. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Discussão acerca de eventual nulidade de cláusulas contratuais que estipulam juros remuneratórios e moratórios, capitalização mensal de juros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrada que rejeitou à impugnação aos cálculos da dívida - Sucessivos acordos homologados nos autos que, na espécie, não constituíram novação - Incontroverso inadimplemento dos termos acordados que conferiu direito à cooperativa agravada de cobrar a totalidade de seu crédito de acordo com o instrumento original - Decisão mantida neste ponto - Encargos de inadimplência - Juros moratórios cobrados acima do limite legal, merecendo redução de 3% para 1% ao mês - Recurso provido, em parte... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão de indeferimento do pleito de justiça gratuita à pessoa jurídica. Pretensão de reforma. Sem razão. Empresa requerente que não comprovou a necessidade de concessão do benefício. Hipossuficiência que deve ser apreciada concretamente, tendo como parâmetro de análise o valor das custas processuais a que requer isenção. Custas iniciais da ação, nos moldes do art. 4º, I da Lei Estadual 11.608/2003, que corresponderiam a R$ 151,71, valor irrisório quando comparado com a receita bruta superior a R$ 96.000,00. O fato de a pessoa jurídica possuir prejuízo operacional não significa, por si só, que é hipossuficiente para arcar com as custas processuais em detrimento da coletividade que suportaria tal custo. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação monitória. Pessoa jurídica. Fundação pública de direito privado. Isenção à taxa judiciária e gratuidade da justiça indeferidas. Referida isenção que somente atinge as fundações públicas de direito público, conforme disposto na Lei 11.608/03, art. 6º e precedente do STJ. Manutenção da decisão que se impõe. Gratuidade da Justiça. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da fundação recorrente. Elementos constantes nos autos que são insuficientes para a concessão da benesse pretendida. Valor da causa que não é elevado. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Indeferida a gratuidade da justiça, fica a agravante intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da executada. Irresignação dos executados. Descabimento. Citação válida. Se for incerto o endereço do citando no país estrangeiro, a previsão do CPC, art. 256, II admite a citação editalícia, sendo dispensada a carta rogatória. Precedentes do C. STJ. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Execução que prosseguirá. Neste ponto, afastamento da condenação arbitrada em virtude da rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
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887 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto - Afastamento, inicialmente, da alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Acolhimento do pleito de cassação do indulto - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravado que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Decisão reformada - Recurso provido
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888 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. ... ()
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889 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUES PRESCRITOS- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE
-Cheque prescrito - Embargos Monitórios - Demonstração da «causa debendi pelo autor - Desnecessidade - Alegação de pagamento - Quitação - Não demonstração - Ônus da prova do embargante: - De rigor a rejeição dos embargos à ação monitória fundada em cheque prescrito, por ser desnecessária a comprovação da «causa debendi, e por não ter o embargante logrado comprovar o pagamento do cheque por outro meio, que não a compensação bancária, não se desincumbindo de seu ônus probatório. ... ()
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890 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 2º, I, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas objeto de unificação até 25 de dezembro de 2023 que não podem ultrapassar o limite estabelecido de 12 anos. Inteligência do art. 2º, II, c/c o Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput. Requisito não preenchido. Recurso não provido... ()
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891 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Expedição de certidão premonitória. Cabimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Justificado receio de possível desfalque patrimonial pela ré em detrimento do crédito afirmado pelos autores. Ademais, medida que visa apenas tornar público o conflito, com a finalidade de que terceiros eventualmente interessados na aquisição do imóvel tenham maiores informações sobre o ajuizamento da ação e de suas possíveis consequências. Possibilidade da excepcional expedição da certidão nos termos do CPC, art. 828. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa ré por meio eletrônico via Whatsapp - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de citação por meio de aplicativo de telefone WhatsApp - DESCABIMENTO - Citação através de aplicativo de telefonia móvel que está condicionada à regulamentação do CNJ - Inteligência do CPC, art. 246 - Providência que ainda não ocorreu, sendo inviável a medida pretendida - COMUNICADO CG 2265/2017 que delimita que, por ora, este E. Tribunal de Justiça deve se abster de utilizar a intimação por meio de Whatsapp - DECISÃO MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE MANTÉM. A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA, TÃO SOMENTE, DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA ATIVA QUE GEROU RENDA (DIVIDENDOS) DE MAIS DE R$ 10.000,00 MENSAIS, ALÉM DE SER MESTRANDO EM CURSO DE MAIS DE R$ 3.000,00 MENSAIS, INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 39 DO TJ/RJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DEFERINDO-SE, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA EM 5 (CINCO) PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS.
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894 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
- AConstituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma constitucional o art. 99, §2º do CPC. ... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva. Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau. O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS -
Alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios incidentes sobre o débito de ICMS, anteriormente ao parcelamento, calculados com base na Lei 13.918/09, superiores à taxa SELIC - Concessão da segurança - Insurgência - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação - Razões dissociadas do pedido inicial e do quanto decidido pelo juízo a quo - Recurso não conhecido... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou emenda da inicial para que seja alterada para ação monitória - Execução consubstanciada em instrumento de confissão de dívida não firmado por duas testemunhas - Validade - Inteligência do art. 784, §4º, CPC - Assinaturas validadas mediante serviço VALIDAR do Governo Federal e relatório do ITI, atestando conformidade com ICP-Brasil e Medida Provisória 2200-2/2001 e Lei 14.063/2020 - Dispensa de testemunhas autorizada, nada obstando possa a questão ser reapreciada caso haja tese defensiva a respeito, oportunamente - Decisão modificada. Recurso provido, com observação... ()
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898 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito civil. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Gratuidade processual requerida por Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não demonstrada.
1. Decisão que indeferiu gratuidade judiciária ao instituto autor. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Pessoa jurídica de direito privado que presta serviços educacionais a título oneroso. É indispensável que o pedido seja instruído com balanço patrimonial e financeiro, bem como de planilha indicativa de renda bruta havida nos últimos doze meses, que o agravante não apresentou. Ausência de documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária só se justifica quando o recolhimento das custas inviabilizar a continuidade da atividade da pessoa jurídica, circunstância não demonstrada na espécie. Precedentes. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que revogou o pedido de gratuidade de justiça à Parte Autora, pessoa jurídica, outrora deferido, após a impugnação da Parte Ré. A gratuidade da justiça pode ser revogada, de ofício, pelo Julgador, desde que, previamente, intimada a parte interessada para manifestar-se sobre a revogação do benefício, com a comprovação, nos autos, da alteração da sua situação econômica, no sentido de restar evidenciada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da benesse, o que não ocorreu in casu. Decisão que merece reforma, de modo a restabelecer o benefício da justiça gratuita à Autora. RECURSO PROVIDO.... ()
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900 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
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