Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
+ de 6.336 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Serviços educacionais -Confissão de dívida - Sentença que reduziu a multa não compensatória para 2% - Insurgência do embargado - Descabimento - Relação jurídica regida pelas normas do CDC - Multa não compensatória de 10% do valor do débito - Aplicabilidade do limite de 2% do CDC, art. 52, § 1º - Confusão inadmissível entre cláusula penal compensatória e moratória em prejuízo do consumidor - Afronta ao dever de informação - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto nos termos do Decreto 11.846/2023. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 2º, II, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas que ultrapassa o montante previsto no art. 9º do Decreto Presidencial. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJMG. V.V: EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838, I, DO CC.
1.Conforme entendimento do STJ, é trienal o prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e acessórios decorrentes da locação, com esteio no art. 206, § 3º, I, do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial; bastam aqueles necessários à compreensão da controvérsia, os quais são considerados autênticos porque enviados pela via diplomática, sendo desnecessária a chancela consular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Roubos circunstanciados em continuidade delitiva - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Registro de três faltas disciplinares recém-reabilitadas, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Seven Seven... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A FUNDAMENTAR A OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, em razão da ausência de documentos suficientes para comprovar a obrigação alegada. A instituição financeira recorrente sustenta que a contratação ocorreu por meio eletrônico, com uso de senha, e que não houve intimação para sanar o vício mediante emenda à petição inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS RÉUS - PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. I -
Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados nos termos do CPC, art. 98. II - Em relação ao pedido de assistência judiciária formulada por pessoa jurídica, a Corte Especial do STJ consolidou entendimento, por meio de enunciado de súmula publicada em 01/08/2012, no sentido de que pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas merece a gratuidade de justiça se comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. III - Propiciada à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve demonstração inequívoca da dívida, a ensejar a ação monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. Direito Tributário. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pedido de concessão de efeito suspensivo negado. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração e rejeitou a Objeção de Pré-Executividade em execução fiscal. A parte executada alega excesso no cálculo dos juros de mora aplicados às CDAs, que ultrapassariam a taxa SELIC, e requer concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve excesso na execução fiscal devido à aplicação de juros de mora superiores à taxa SELIC, conforme alegado pela parte agravante. III. Razões de Decidir: A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser prestigiada na ausência de elementos probatórios que a infirmem. A CDA foi regularmente constituída, adotando a taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios, conforme determina a Lei 16.497/17. Não há excesso de execução a ser reconhecido no momento. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
só fato de as partes terem firmado instrumento de confissão de dívida durante o trâmite da fase de conhecimento, sem indícios de que pretendiam, com ele, novar, não ocasiona a extinção da ação - Situação de inadimplência que, ademais, se mantém - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. A concessão não isentará a agravante de arcar com outros custos processuais. Agravo parcialmente acolhido neste ponto. .AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Determinada a realização de perícia contábil, com atribuição do pagamento dos honorários periciais ao executado. Honorários do perito. Perícia determinada de oficio. Custeio que deve ser rateado entre as partes, nos termos do CPC, art. 95. Decisão reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - AUTORA CONDENADA EM AÇÃO MONITÓRIA QUE TEVE COMO OBJETO DUPLICATAS FRIAS ENVOLVENDO AS RÉS - TERMOS DE CONFISSÃO DAS REQUERIDAS EM QUE ADMITEM CONLUIO - PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE - EMPRESAS INAPTAS E QUE RESPONDEM A OUTRAS DEMANDAS - RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJSP. Ação monitória - Renegociação de dívida - Pessoa jurídica - Revelia - Procedência - Assistência judiciária gratuita requerida pela embargante - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Benefício concedido - Renegociação utilizada integralmente para quitação de dívidas anteriores, consoante demonstrado pelos documentos exibidos na inicial que se mostra suficiente para instruir a inicial - Desnecessidade de exibição dos contratos que deram origem à dívida confessada e renegociada para instruir a presente ação e permitir o seu ajuizamento - Ausência de questionamento fundamentado e lastreado em dados concretos a respeito dos débitos apontados no instrumento de renegociação de dívida - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Sentença de procedência - Recurso do corréu. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal, com ausência do respectivo pagamento. Recurso deserto. Apelação não conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade da justiça - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal da executada insuficiente para fins da relativização pretendida - Prejuízo à subsistência digna da devedora e de sua família - Decisão reformada - Constrição revogada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.
«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Intimação. Prejuízo. Inexistência. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução STJ 9/2005. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante.
«I - A presente carta rogatória objetiva a notificação da interessada sobre decisão proferida pela justiça alemã em relação à guarda de menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, reconhecendo como indevida a isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Admissibilidade de concessão da benesse às pessoas jurídicas, desde que comprovada a situação de precariedade financeira. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que, contudo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira. ISENÇÃO. Agravante que é fundação de direito privado. Isenção legal prevista apenas para pessoas jurídicas de direito público. Impossibilidade de extensão do direito em prejuízo aos cofres públicos. Outorga de isenção que exige interpretação literal. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de multa moratória invertida, desde o mês de novembro de 2018 até efetiva entrega das chaves, correspondente a 0,5% do valor do imóvel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Subsunção ao prazo contratual firmado entre as partes, inviável a pretendida adoção de prazo previsto em legislação que trata da relação entre loteadora e o poder público. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS E «PERICULUM IN MORA". RECURSO PROVIDO.
1.Em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, é cabível concessão da tutela de urgência para fins de limitar o desconto dos empréstimos consignados ao percentual máximo estabelecido na Lei 10.820/2003, quando a somatória dos descontos compromete os rendimentos mensais do consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público estadual. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Prazo prescricional. Fator de atualização monetária – FAM. Reconhecimento administrativo. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado pela administração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 202, VI, parágrafo único, 397, parágrafo único e 405. CPC/1973, arts. 219, «caput e 543-C.
«1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do CCCB/2002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória lastreada em duplicatas vencidas, protestadas por indicação. Sentença que rejeitou embargos monitória e julgou a ação procedente. Recurso do embargante.
1. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Prescrição quinquenal para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicatas vencidas e não pagas. Jurisprudência pacífica do C. STJ. Prescrição não verificada. Ainda que se considere a unicidade da interrupção do prazo prescricional, ocorrida com os protestos dos títulos, a ação foi ajuizada tempestivamente, sendo certo que o instituto da prescrição intercorrente não se aplica aos processos de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 921, § 4º. Precedente. 2. Ação monitória. Compra e venda mercantil. Alegação da parte ré acerca da inexistência de qualquer relação contratual com a parte autora. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo de seu direito, pois a monitória está fundada, apenas, em nota fiscal eletrônica e em instrumentos de protestos por indicações. Não há, nos autos, documento escrito assinado pelo réu celebrando a compra e venda, ou prova indireta da contratação, pois não foi juntado comprovante de recebimento da mercadoria ou qualquer documento que permita a conclusão de que o réu efetuou o pagamento de três prestações, conforme alegado pela autora. 3. Sentença reformada. Rejeitada a preliminar de prescrição, o recurso é provido, para se julgar a ação improcedente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TAPR. Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídio duplamente qualificado, homicídio tentado, latrocínio, roubos duplamente circunstanciados e circunstanciados, furtos em continuidade delitiva, falsa identidade e constrangimento ilegal - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Nulidade de citação - Não ocorrência - Carta recebida sem ressalvas em condomínio edilício - Agravante que não impugna o endereço, nem tampouco alega que jamais residiu no local, limitando-se a afirmar que se trata de endereço estranho ao processo - Validade do ato, a teor do art. 248, §4º, do CPC - Pretensão à concessão de tutela de urgência para suspensão da Leilão de imóvel determinado nos autos do cumprimento de sentença - Impossibilidade - Pedido fundado na ausência de citação válida - Inexistência de probabilidade do direito - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.
1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade - relativo a imóvel em Caldas Novas/Go. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos Decreto 11.302/2022, art. 5º e Decreto 11.302/2022, art. 11. Unificação de penas em abstrato cuja somatória ultrapassa o quinquênio previsto no Decreto Presidencial. Requisitos legais não preenchidos para concessão do indulto. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. DIREITO CIVIL. MANDATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o dever da ré de prestar contas dos valores cobrados da inquilina e repassados às autoras, em ação de exigir contas movida pelas autoras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contratação efetuada pela Municipalidade de Paraibuna consistente na construção da Biblioteca Municipal acompanhada de aditamentos - Pretensão ao recebimento do valor final de entrega da obra - Admissibilidade - Prova pericial realizada apta a elucidar a conclusão da obra contratada - Documentação acostada aos autos é hábil a fundamentar a ação monitória - Precedentes desta C. Câmara e Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Ação monitória. Decisão que indeferiu a concessão do benefício de gratuidade judiciária em atenção aos proventos mensais recebidos pela parte e ao patrimônio por ela amealhado. Insurgência recursal da autora. Alegação de que faz jus à benesse ante a declaração de hipossuficiência e os documentos encartados aos autos. Não convencimento. Declaração de Imposto de Renda que revela o recebimento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) advindos de pessoa jurídica, além de demonstrar patrimônio significativo, a afastar a alegada hipossuficiência. Decisão mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que indeferiu tutela de urgência - Pedido de não inclusão do nome da autora/agravante, no rol de inadimplentes ou sua imediata exclusão, caso já incluído; abstenção de encargos moratórios em razão de atraso no pagamento de fatura vencida e de cobrança de parcelamento de empréstimo - Requisitos para a concessão da tutela, previstos no CPC, art. 300, que se encontram presentes no caso dos autos - Providências requeridas que se fazem necessárias até o julgamento final da lide - Medida que não é irreversível - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever, com ligeiras alterações, o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJSP. Apelações - Contratos bancários - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade parcial da cláusula que prevê a cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência - Inépcia de ambos os recursos, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram das apelações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO - INADIMPLÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO.
-Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA
Emenda da petição inicial - Conversão - Procedimento comum - Determinação - Agravo de instrumento - Cabimento - Impossibilidade: - Não cabe agravo da decisão que determina a emenda da petição inicial para adequação do procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Monitória. Contrato de cessão de direito sobre imóvel. Vendedor que não desocupou o imóvel no prazo estipulado. Pretensão voltada à rescisão do negócio e restituição dos valores pagos, que não é compatível com a ação monitória. Falta de interesse de agir caracterizada. Incabível a conversão de rito em grau recursal. Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
1.Exequentes, ora agravantes, que são advogados e não apresentaram qualquer documentação que comprove, de forma inequívoca, a alegada hipossuficiência a ponto de estarem impossibilitados de arcarem com a taxa judiciária; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJSP. Apelação - Contratos de crédito pessoal e cartão de crédito - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. Apelação - Contrato de abertura de crédito e cartão BNDES - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Recurso não merecendo ser conhecido - Razões que se limitam a transcrever o conteúdo de antecedente petição, sem atacar os fundamentos da sentença - Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.
Não conheceram da apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Rendimento mensal inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâmite gratuito, observado o disposto no art. 99, §3º, do CPC e o critério adotado para concessão da benesse, qual seja, o de percepção de rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Precedentes. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote