(DOC. VP 202.9399.6962.3093)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS REALIZADOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL DE 30% DO BENEFÍCIO RECEBIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA". RECURSO PROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e antecipação dos efeitos da tutela, é cabível concessão da tutela de urgência para fins de limitar o desconto dos empréstimos consignados ao percentual máximo estabelecido na Lei 10.820/2003, quando a somatória dos descontos compromete os rendimentos mensais do consumidor. 2. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote