(DOC. VP 555.7161.1092.4811)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Atraso na conclusão das obras. Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de multa moratória invertida, desde o mês de novembro de 2018 até efetiva entrega das chaves, correspondente a 0,5% do valor do imóvel. Insurgência recursal da ré. Não convencimento. Subsunção ao prazo contratual firmado entre as partes, inviável a pretendida adoção de prazo previsto em legislação que trata da relação entre loteadora e o poder

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote