(DOC. VP 573.1118.9583.5271)

TJSP. Apelações - Contratos bancários - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a nulidade parcial da cláusula que prevê a cumulação dos encargos moratórios com a comissão de permanência - Inépcia de ambos os recursos, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. Não conheceram das apelações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote