Jurisprudência sobre
concessao de moratoria

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU OCULTAÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de arresto de ativos financeiros, determinando apenas pesquisa no CPF indicado, comunicação ao Ministério Público sobre possível falsidade ideológica e ofício à Receita Federal. O agravante alegou a existência de múltiplos CPFs e supostos atos de má-fé e dilapidação patrimonial, pleiteando arresto eletrônico via BACENJUD. ... (Continua)

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503 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a concessão de gratuidade de justiça e a impugnação à penhora apresentada pela executada - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Bloqueio «on line - Impenhorabilidade dos valores constritos por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo a quantia penhorada inferior a 40 salários mínimos - Pedido de desbloqueio cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Recurso parcialmente provido.

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504 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título judicial. Sentença penal. Conversão da execução em ação ordinária e monitória. Determinação. Possibilidade antes da citação de todos os executados. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. ... (Continua)

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505 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Oposição de Embargos Monitórios com Reconvenção - Cheques emitidos em razão de contrato de prestação de serviços educacionais - Discussão da «causa debendi - Sentença de improcedência da monitória e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu/reconvinte - Apelo interposto sem preparo - Pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento com determinação para recolhimento das custas recursais - Interposição de Agravo Interno o qual restou desprovido - Inércia após o v. acórdão - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE ATIVOS DIGITAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar que os réus realizem depósito judicial de R$ 3.349.569,88, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA. PERIGO DE DANO. À margem da adequação da medida, não estão presentes os requisitos que autorizam sua concessão, notadamente o perigo de dano. A ação foi proposta antes do vencimento da obrigação. Ainda que a dívida fosse exigível, a motivação declinada na inicial é inerente a qualquer inadimplemento e não justifica a medida que foi imposta aos recorrentes. Não foi apresentado qualquer indicativo de que os réus não têm condições de saldar a dívida, caso a obrigação seja reconhecida. Ademais, o depósito não tem o condão de impedir danos causador por eventual negativação do nome do autor, que sequer foi comprovada. A constrição patrimonial pressupõe observância ao devido processo legal e tem cabimento antes da formação do contraditório apenas em casos excepcionais, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores das medidas cautelares de urgência, não presentes, no caso. Alegação de pagamento que reclama análise acurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória. ... (Continua)

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508 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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509 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Diferenças de vencimentos. «fam". Juros moratórios a partir da citação. Base de cálculo. Dívida reconhecida pela administração. Decisão ultra petita. Não-Ocorrência. Agravo improvido.

1 - A questão envolvendo a base de cálculo dos juros moratórios é inerente ao exame da tese arguida pela agravante, acerca do termo inicial destes, na medida em que a condenação imposta na Instância a quo expressamente determinou a incidência dos juros sobre o montante confessado pela Administração.... (Continua)

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510 - 2TACSP. Locação. Fiança. Transação. Moratória. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.503, I.

«... Postos assim os fatos, de rigor reconhecer ter o locador inequivocamente concedido moratória ao locatário-afiançado, sem o consentimento dos fiadores, a exigir o reconhecimento da extinção da fiança na forma do disposto no CCB, art. 1.503, I, que assim dispõe: CLÓVIS BEVILACQUA assim comenta aquela norma: «1 - Por moratória, entende-se aqui a espera, a concessão de prazo ao devedor, após o vencimento da dívida. O Código Civil declara que, concedida a moratória, dilação ou prorrogação do prazo, o fiador fica exonerado da fiança. É uma solução mais justa do que a dos Códigos Civis francês, italiano, venezuelano e boliviano, para os quais a simples prorrogação do termo concedida pelo credor ao devedor principal não desobriga o fiador; porque, como se tem observado, se no decurso da moratória se tornar insolvente o devedor, a situação do fiador, que tem direito de reaver o que tiver pago pelo afiançado, piora por ato de outrem. («Código Civil Comentado, vol. V, Livraria Francisco Alves, 1926, pág. 271). O entendimento de CARVALHO SANTOS dele não destoa: «3 - Se, sem consentimento, o credor conceder moratória ao devedor... A moratória é a prorrogação do prazo de uma dívida além do prazo em que já se tenha tornado exigível. «A moratória constitui novação e a fiança para uma dívida não se entende dada para a novação. É manifesto que o devedor, pedindo tal prorrogação, diz CUNHA GONÇALVES, confessa implicitamente que não está habilitado a pagar; e sendo certo que, durante o novo prazo, pode sobrevir a insolvência do mesmo devedor, é justo que o fiador não fique sujeito a este arbítrio do credor (Obr. cit, pág. 217). («Código Civil Brasileiro Interpretado, págs. 491/492). ... (Juiz Amaral Vieira).... (Continua)

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511 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que julgou extinta a ação monitória, reconhecendo a prescrição do direito da parte autora - Recurso de apelação interposto pelo requerente, recurso de apelação adesivo interposto pelo requerido. ... (Continua)

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512 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à monitória - - Rejeição - Preliminares de nulidade da representação processual e cerceamento de defesa, rejeitadas - Pretensão monitória fundada em faturas, notas fiscais e respectivos canhotos de recebimento assinados, instrumentos de protesto e demonstrativo atualizado do débito - Provas em conformidade com os requisitos do 700, I, § 2º, I, do CPC a permitir conclusão de que houve efetivo fornecimento de produtos - Descumprimento do preceito estabelecido pelo CPC, art. 373, II - Ausência de prova de pagamento - Embargos rejeitados - Título executivo judicial regularmente constituído - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

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513 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação monitória. Decisão que indefere tutela de urgência para arresto cautelar. Insurgência da autora. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Meras suposições de que os réus não realizarão o pagamento. Exige-se, contudo, para a concessão da tutela, elemento concreto. Suspeita de que o réu não cumprirá a ordem de pagamento, a qual, de per si, não significa perigo da demora natural do processo. Recurso desprovido... (Continua)

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514 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada, lesão corporal leve e resistência (arts. 155, § 4º, II, 129, caput e 329, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial para autorizar a expedição de certidão premonitória neste momento processual. Necessidade do exercício do contraditório neste caso. Decisão mantida.... (Continua)

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518 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência da corré, estudante. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Prejudicado pedido liminar, em razão do julgamento ora realizado. Mérito. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela autora, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto. Corré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Corré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas pela corré, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Legitimidade ad causam, contudo, que é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida inclusive de ofício. Tese, todavia, que não prospera. Corré que tinha 17 anos ao tempo da contratação para curso de nível superior, em fisioterapia. Documentos indicativos de que o pai da menor assumiu a condição de responsável financeiro, a acarretar a presunção, como é de praxe, que o contrato foi celebrado por ambos. Solidariedade passiva, em relação à obrigação de pagamento das mensalidades, configurada. Reconhecimento da legitimidade passiva da corré que não esbarra na coisa julgada. Ação de execução lastreada em termo de confissão de dívida, documento diverso daquele que instrui a presente ação monitória. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido. 

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519 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL. O DISPOSTO NO ART. 5º, INCS. XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIADO AO PREVISTO NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC/2015, VISAM A PROPORCIONAR O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, DADA A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DE FORMA QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO CABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

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520 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA-

Instrumento Particular de Confissão de dívida e Outras avenças- Embargos monitórios- -Sentença de procedência da ação monitória- ... (Continua)

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521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Pretensão de acesso aos extratos bancários dos últimos 3 anos e expedição de ofício a Secretarias da Fazenda, para informes contábeis da executada dos últimos 3 anos. Indeferimento. Recurso da parte exequente. Quebra do sigilo bancário e fiscal cabível apenas diante da ocorrência de fatos ilícitos ou diante de relevante interesse público. Pedido fundado tão somente na ausência de bens da parte executada. Impossibilidade de concessão da medida. Decisão mantida.

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que haja requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301, ausentes no caso em julgamento. Prematuridade em conclusões sobre dilapidação patrimonial para autorizar a expedição de certidão premonitória neste momento processual. Necessidade do exercício do contraditório neste caso. Decisão mantida. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito de concessão do exequatur.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... (Continua)

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524 - TJSP. Agravo Interno - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento 2226249-33.2024.8.26.0000 - Julgamento definitivo do recurso, esgotando a análise meritória da questão de fundo - Perda superveniente do objeto recursal - Ocorrência - Análise do recurso de agravo interno prejudicada.

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525 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. Matéria comum. Análise conjunta. Férias usufruídas no prazo legal. Pagamento respectivo em atraso. Não observância do disposto no CLT, art. 145. Pagamento em dobro do período respectivo. Aplicação analógica do disposto no CLT, art. 137.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST superior, porquanto segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido, no prazo legal, o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo trabalhador, corresponda ao pagamento em dobro das férias, conforme CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Esse é o posicionamento/TST-SDI-I, consoante diretriz perfilhada na Súmula 450 (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I), de seguinte teor: «FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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526 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial.... (Continua)

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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor... (Continua)

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528 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Tentado. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Demonstrado que o acusado, valendo-se de invasão pelo imóvel vizinho que estava desocupado, logrou alcançar a parte superior da residência da ofendida que teve a fiação cortada e puxada, para fins de subtração, resultando inclusive na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Acionada a Polícia Militar, o réu foi detido em flagrante, na posse de ítens dos quais se apoderou. Interpelado, o agente admitiu que se apoderou dos objetos consigo apreendidos, conduta confirmada pela moradora e pelos policiais. Contexto fático que afasta as teses defensivas de erro de tipo e de insuficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada para a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da sanção. Registros criminais e reincidência que impedem a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para a cabal repressão e prevenção da conduta. Apelo em parte provido

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529 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS- AÇÃO MONITÓRIA- JUSTIÇA GRATUITA.

Agravo interno. Irresignação contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita postulada pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Documentação colacionada revela a capacidade financeira da agravante. Inexistência de elementos nos autos a permitir a concessão do benefício perseguido. Decisão mantida. Recurso de agravo interno não provido... (Continua)

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530 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento - Benefício postulado que não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Ausência de sinais de riqueza que pudessem apontar para a existência de recursos financeiros suficientes para suportar os custos da lide - Decisão reformada - Recurso provido.

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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

As questões não abordadas pela parte na petição inicial ou na peça de defesa, por não terem sido discutidas no juízo de primeiro grau, não podem ser arguidas em sede de apelação, a menos que a parte demonstre ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do CPC, art. 1.014. ... (Continua)

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532 - STF. Carta rogatória. Objeto lícito. Prova testemunhal. Depoimento de co-réu como testemunha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 209.

«A carta rogatória deve ter objeto lícito considerada a, legislação pátria. Descabe a concessão de exequatur, quando vise a colher depoimento, como testemunha, de co-réu.... (Continua)

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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Citação. Ação por inadimplência de contrato de empréstimo. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Prazo para contestação. Comparecimento espontâneo da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Pedido negado no Juízo das Execuções - Impossibilidade de concessão do benefício - Não comprovação do requisito subjetivo - Atestado de mau comportamento carcerário - Faltas disciplinares sucessivas - Somatória dos períodos de reabilitação - Inocorrência de inconstitucionalidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/2010 - Recurso desprovido... (Continua)

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535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Recorrente que apresentou demonstrativos financeiros pretéritos - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Instrumento de confissão de dívida - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Data de vencimento de cada parcela, considerando que não houve novação da dívida por meio do termo de confissão - Renegociação da dívida que gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil - Ausência de decurso do prazo de cinco anos entre a data do termo de confissão de dívida e a data do ajuizamento da demanda - Histórico escolar, requerimento de matrícula e termo de adesão formal a contrato particular de prestação de serviços educacionais devidamente assinados - Documentos juntados suficientes para embasamento da ação monitória - Termo inicial dos juros de mora - Data do vencimento e não da citação - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Correção monetária - Substituição do IGPM - Possibilidade - Ausência de previsão contratual - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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537 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que solicitou documentos para análise da hipossuficiência financeira e rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelas partes - Lei 10.931/04, art. 28 - Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça - «Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial - Título que indica expressamente as operações refinanciadas («CCG PJ, «CIRO PARC PRE e cartão de crédito) - Desnecessidade de apresentação dos instrumentos contratuais dos débitos refinanciados - Cálculo do exequente que indica taxa de juros aplicada, encargos moratórios, data de vencimento das parcelas e os dias de atraso - Título certo, líquido e exigível - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DA GRATUIDADE... (Continua)

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539 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Prazo prescricional de cinco anos (contado a partir da emissão do cheque) não consumado. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do seu artigo 2028. Aplicação da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Declinação do negócio subjacente pelo autor. Desnecessidade. Perda somente da eficácia executiva da cártula, que ainda representa confissão de dívida. Alegação de que o referido título fora extraviado não comprovada pelo réu como lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Ação monitória julgada procedente. Preliminar de prescrição afastada. Recurso improvido.

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540 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Embargos à Execução de título extrajudicial por quantia certa. Conversão de precedente execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta. Contrato de compra e venda para entrega futura. Valores correspondentes a cláusulas penais moratória e compensatória e multa cominatória judicial. Embargos à execução improcedentes. Insurgência da executada e de seus advogados. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória embargada - Cabimento contra a Fazenda Pública - Prova documental apresentada, que, a princípio, tem força para a injunção, anotando-se que a falta de nota de empenho, em si, não é razão suficiente para obstar a monitória - Conjunto probatório decorrente da instrução que não quebra os sinais de idoneidade da prova documental relativa às notas fiscais apresentadas, necessários para a conversão da injunção em título executivo judicial - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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542 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Condomínio residencial - Ação monitória - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade formulado pelo exequente - Agravo por ele interposto - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Decisão reformada - Agravo provid... (Continua)

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543 - TJSP. Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência.

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544 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 702, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo para a cobrança de quantia em dinheiro, devendo o montante do débito ser aferido com base nos documentos e pagamentos efetivamente realizados. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Existência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa moratória. Inversão. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em inversão da multa moratória, pois a construtora não estava em mora para a entrega das unidades imobiliárias, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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547 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... (Continua)

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548 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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549 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Precedentes da jurisprudência - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... (Continua)

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550 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Instrumento de confissão de dívida não assinado. Documento impugnado pela ré/embargante. Ausência de outros elementos a embasar o instrumento apócrifo. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da ação monitória. Inobservância do CPC, art. 700. Precedentes desta Corte. Contrato de prestação de serviços educacionais, ademais, fulminado pela prescrição. Sentença mantida, com majoração de honorários. ... (Continua)

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