Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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451 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Limite de crédito para operações de desconto. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para impedir a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios. Insurgência da ré.
«1. Recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade no que concerne aos juros remuneratórios, sendo aplicável, no ponto, o óbice da súmula 283/STF, haja vista que os temas relativos à pactuação de juros remuneratórios pós-fixados e de ausência de abusividade não foram rechaçados nas razões do apelo extremo. ... ()
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada deferiu a penhora de 30% dos recebíveis da Executada sobre as mensalidades de plano de saúde/seguro recebidas por meio do Banco Itaú, até a integral satisfação do débito exequendo (R$ 104.883,52) - Pedido recursal de concessão do benefício da gratuidade processual - Indeferimento - Intimada para o recolhimento das custas recursais, a Executada não cumpriu a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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454 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial. Juízo a quo indeferiu pleito deduzido pela agravante para conversão da execução em monitória. Irresignação. O provimento do recurso é de rigor. Com efeito, o instrumento particular de transação inserido nos autos de origem, em tese e a princípio, é merecedor de fé, quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. De fato, dele consta expressamente que o ora agravado se comprometeu a pagar à agravante, determinada importância, de forma parcelada. Outrossim, não há definição legal acerca do conceito de prova escrita. Tanto é assim, que iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que para configuração de prova escrita basta que se trate de documento que sinalize a existência da obrigação, seja ele unilateral, bilateral, uma pluralidade de documentos ou até mesmo documento emitido por terceiro. Portanto, o contrato em discussão é apto a amparar pleito monitório. Inteligência do CPC, art. 700. Recurso provido para acolhimento do pleito de conversão da execução em monitória.
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455 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Prestação de serviços de blindagem arquitetônica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela ré/reconvinte em sede de embargos monitórios - Insurgência recursal da ré/reconvinte - Pretende a agravante que seja determinado à reconvinda a retirada imediata das peças avulsas deixadas em sua residência - Probabilidade do direito não demonstrada de forma inequívoca, pois depende de análise técnica a ser feita diante de prova pericial - A mera alegação de falha na prestação dos serviços não autoriza a antecipação dos efeitos da rescisão contratual pretendida na reconvenção - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida em sede de cognição sumária - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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457 - TJSP. Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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458 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Compra e venda de cosméticos - Pedido de concessão do benefício da gratuidade - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência - Indeferimento do pedido com determinação para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo no prazo legal - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido
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459 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Impugnação. Contagem do prazo. Juntada da presente carta rogatória aos autos de origem.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO -
Não comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento das custas iniciais, que são de pequena monta - Documentos exibidos insuscetíveis à comprovação da hipossuficiência econômico-financeira - Alegada crise financeira que não permite, por si só, a concessão do benefício, à luz da ausência de documentos aptos a confirmar a situação narrada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. MONITORIA ESCOLAR COMPARTILHADA. RECURSO DESPROVIDO PARA BUSCAR A EXCLUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR, MAS DE FORMA COMPARTILHADA, A ESTUDANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). RELATÓRIO PEDAGÓGICO E PARECER ESCOLAR INDICAM QUE O ALUNO APRESENTA AUTONOMIA EM DIVERSAS ATIVIDADES, NECESSITANDO DE APOIO PARA DESLOCAMENTO NA ESCOLA E PARA CONTROLE DE EPISÓDIOS DE IRRITAÇÃO. MONITORIA COMPARTILHADA JÁ É PRESTADA AO ESTUDANTE, MAS A PARTE RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSIVIDADE DO SERVIÇO.... ()
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462 - TJSP. Assistência judiciária - Ação monitória apoiada em notas fiscais de compra e venda de produtos - Presença de embargos monitórios - Pretensão da empresa embargante de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos mínimos e indícios favoráveis à concessão do benefício, apesar da oportunidade concedida por este Relator - Aplicação da Súmula 481/STJ - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Agravo improvido
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463 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Monitória". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos/reconvintes. Acolhimento. Agravante «Regina que aufere renda mensal de R$5.029,00, aproximadamente. Rendimentos pouco acima de três salários-mínimos, que, por si só, não impede a concessão da benesse. Recorrente «Reinaldo". Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024 sem registro de rendimentos tributáveis, isentos, aplicações financeiras, bens móveis ou imóveis. Verossimilhança da alegada hipossuficiência. Decisão reformada. Benesse da gratuidade concedida. RECURSO PROVID
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. RECORRENTE QUE NÃO GOZAM DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO C. STJ - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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465 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação monitória. Escritura de emissão de debêntures, boletins de subscrição e recibos de integralização. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Preclusão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Adequação da via eleita. Prescrição afastada. Obrigatoriedade de conversão das debêntures. Súmula 7/STJ. Ato jurídico perfeito/direito adquirido. Inexistência. Juros moratórios e multa. Falta de prequestionamento.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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466 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Contrato de compra e venda de móveis planejados e prestação de serviços - Atraso excessivo na conclusão dos serviços - Lucros cessantes não comprovados - Inversão da multa moratória ou da cláusula penal que, embora se mostre possível nos casos em que em que estabelecidas apenas na hipótese de inadimplemento de uma das partes, em afronta ao equilíbrio que deve reger as relações contratuais, não pode ser aplicada na espécie - Princípio da causalidade e da sucumbência - Responde pelas despesas processuais aquele que deu causa à demanda - Danos morais ocorrentes - Transtornos para além do descumprimento contratual. ... ()
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467 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.
«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Ação monitória que se presta à exigência de quantia em dinheiro através de prova escrita diversa de título executivo. Mérito. Presentes os requisitos da ação monitória nos termos do CPC, art. 700. Contrato de prestação de serviços corroborado pelo instrumento de confissão de dívida. Documento passível de ser prova escrita sem eficácia de título executivo a embasar ação monitória. Ausência de indícios de fraude ou prova da quitação. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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469 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço educacional - Ação monitória - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Benesse deferida - Precedente desta C. Câmara - Recurso provido
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Revisão do valor fixado por equidade a título de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da causa. Inviabilidade de majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cominada com repetição de indébito e indenizatória. Retirada do nome de contratantes do cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Hipótese. Discutido débito que se encontra «sub judice. Observância. Eventual inadimplemento que se comprovado, gerará encargos moratórios. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Concessão de rigor. Recurso provido.
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472 - TJSP. -
Agravo de Instrumento - Prestação de serviços - Monitória - Decisão que manteve a necessidade do recolhimento dos honorários do conciliador, excetuando o pagamento, apesar da concessão do benefício da justiça gratuita - Ausência de demonstração de que a agravante não possa arcar com o pagamento - Agravo não provido... ()
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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
1-Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. ... ()
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474 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais e não mais «contratuais". ... ()
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475 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Estupro - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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476 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - indeferimento do pedido de conversão em execução por título extrajudicial - documento juntado que preenche os requisitos legais para caracterização como título executivo extrajudicial - execução oferece menos amplitude para a defesa - embargos oferecidos por um dos executados, já citado - agravo improvido
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477 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Paciente preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas. Pedidos de revogação da prisão ou deferimento da liberdade provisória, posto que o conjunto probatório não tem o condão de incriminá-lo. Conversão das penas e fixação de regime prisional inicial aberto, ou substituição por outra medida diversa da prisão. Descabimento. Além da explanação de natureza meritória, e que, portanto, escapa ao estreito campo de atuação desse writ, a concessão dos demais pedidos fica obstada ante expressa vedação legal. Ordem denegada.
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Observação de que, não obstante a incapacidade do executado/agravante, não foi concedida vista dos autos ao Representante do Ministério Público, na origem - Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação da decisão e concessão de vista dos autos ao Representante do Ministério Público - Acolhimento - Anulação da decisão combatida, prejudicado o agravo de instrumento... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de segurança - Pretensão do agravante de reforma da decisão que deferiu a liminar - Teto constitucional - Redutor salarial - Somatória dos Proventos e Pensão por morte ex-servidor - Cabimento -Requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não verificados (CPC, art. 300) - Urgência não verificada - Questão de mérito, a qual deve ser decidia após garantido o contraditório (art. 5º, LV, CF/88) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, convertendo o título em executivo judicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 31.040,26, com atualização monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. A parte autora apelou exclusivamente contra a concessão da gratuidade de justiça à parte ré, ao passo que a parte ré alegou inexistência de prova escrita válida para a ação monitória, inexistência do débito e, alternativamente, questionou os critérios de correção monetária e juros aplicados. ... ()
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481 - TJSP. Ação monitória. Rejeição dos embargos. Apelação dos embargantes. Pleito de concessão dos benefícios da justiça. Indeferimento com oportunidade para recolhimento do preparo. Regularização não providenciada. Deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 1007.
Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.
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483 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Prestação de serviços de entrega de encomendas. ... ()
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484 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela autora - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Hipossuficiência não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS, NESTA FASE RECURSAL, OS QUAIS NÃO DEMONSTRAM, DE FATO, A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo entendimento da E. Quarta Turma do STJ, «a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, por falta de probabilidade do direito, em razão de investigação que não justificou a coautoria do artigo pela requerente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da citação eletrônica em substituição à carta rogatória; (ii) a necessidade de exibição de documento essencial à comprovação de direitos autorais; (iii) a urgência na remoção do artigo possivelmente plagiado para evitar danos reputacionais. III. Razões de Decidir: 3. A carta rogatória já foi cumprida, esvaziando o interesse recursal. 4. Parecer emitido pela comissão ad hoc da Fundação Getúlio Vargas concluiu que, embora tenha havido aproveitamento substancial do conteúdo do artigo apresentado nos anais do EnANPAD, o texto publicado na revista REGE não é mesmo que o originalmente submetido. 5. A pretensão carece do requisito do fumus boni juris, não sendo possível, nesse momento processual, determinar a remoção ou retratação do artigo. 6. A exibição do documento solicitado não se mostra indispensável à instrução do feito. 5. Não se verificar periculum in mora apto a justificar a concessão da medida em caráter liminar, até mesmo porque se faz necessário aguardar o contraditório prévio. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Recurso não conhecido na parte em que se pretende a substituição da citação por carta rogatória pela citação pela via eletrônica (e-mail ou Whatsapp). 2. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, § 1º; Lei 9.610/98, arts. 24, I e II, e 27. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 140.383/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6 - Sexta Turma, j. 08.02.2022. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido... ()
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487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE URBANIZADO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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488 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela autora - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não há, neste momento processual, elementos que revelem ocultação, inexistência de bens suficientes para garantir futura execução ou dilapidação fraudulenta do patrimônio, a impossibilitar, ao menos por ora, o deferimento do arresto - Precedentes desta Câmara Reservada - Chama atenção, ainda, o fato de que o «compromisso de compra e venda de participação societária e outras avenças fora, ao que parece, garantido por uma série de imóveis (cláusula 3.4), a relativizar o alegado periculum in mora - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
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489 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão das benesses pleiteadas - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Pleito de concessão de justiça gratuita, deduzido por pessoa jurídica. Instituição de Utilidade Pública reconhecida pelos Governos Federal e Municipal. Direito à isenção do recolhimento da taxa judiciária, por força da Lei 11.608/2003, art. 6º. Reconhecimento. Não demonstração da efetiva necessidade ao benefício da gratuidade processual. Indeferimento que se afigura regular. Recurso provido em parte... ()
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491 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita - Ausência de elementos de prova idôneos que pudessem evidenciar a efetiva e atual capacidade financeira - Descabimento da concessão do benefício da almejado - Indeferimento da inicial - Extinção sem resolução meritória - Determinação de emenda da exordial para o fim de «esclarecer se teve ou não relação jurídica com a ré e, caso afirmativo, informar o porquê de não reconhecer a dívida - Articulação genérica dos fatos narrados na exordial que justifica a determinação de emenda - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais (CPC/2015, art. 85, § 1º, 8º e 11)... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação monitória. Concessão da justiça gratuita. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Ação monitória. Sentença de procedência. Contrato assinado digitalmente e corroborado por demais documentos. Prova suficiente da contratação e da prestação de serviços. Carência da ação não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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494 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Sentença de acolhimento parcial do pedido. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras do contrato como matéria de defesa, principalmente sob a vigência da redação original do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Impugnação de cláusulas apresentada de maneira genérica e apenas se referindo aos encargos moratórios. Demonstrativo de cálculo apresentado com a petição inicial, ademais, não retratando as supostas ilegalidades, notadamente cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Equivalente em dinheiro representando, em situações tais, o valor de mercado do bem à época da instauração da etapa de execução (esta a bitola legal da ação de depósito) ou, se inferior àquele, o saldo devedor do financiamento, nisso computados os encargos moratórios. Sentença parcialmente reformada para isso pronunciar. Recurso parcialmente provido.
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495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil (CCB/2002) e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Aquisição de apartamento na planta. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva. Participação na relação contratual de promessa de compra e venda. Responsabilidade civil pelo atraso na conclusão da obra e pela multa contratual moratória. Cabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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496 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Determinação de juntada de documentos. Não cumprimento. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... ()
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498 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo executado. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do executado estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam movimentação absolutamente incompatível com a propalada hipossuficiência financeira. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O executado - felizmente - está longe de poder ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. VOTO 39926
EMBARGOS À EXECUÇÃO."Escritura Pública de Confissão de Dívida e de Contrato de Abertura de Crédito para Fornecimento de Mercadorias, com Garantia Hipotecária e Fidejussória, mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006565-30.2023.8.26.0010. ... ()
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500 - TJSP. VOTO 39777
EMBARGOS À EXECUÇÃO."Escritura pública de confissão de dívida e de contrato de abertura de crédito para fornecimento de mercadorias com garantia hipotecária e fidejussória mais duplicatas sacadas para contabilizar a operação. Julgamento conjunto com o recurso de apelação 1006616-41.2023.8.26.0010. ... ()
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