(DOC. VP 827.0240.0666.2725)

TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR COM A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.

Os encargos contratuais incidem somente até o ajuizamento da ação monitória pelo credor; após, o débito se consolida em título executivo judicial a ensejar incidência de encargos «legais» e não mais «contratuais". Apelação não provida

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