(DOC. VP 140.4041.5002.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Revisão do valor fixado por equidade a título de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da causa. Inviabilidade de majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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