(DOC. VP 381.9795.5366.2430)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Dener Pereira Rodrigues dos Santos e Letícia Aparecida de Souza contra ato do Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo. Os impetrantes alegam que o fato gerador do ITBI é o registro do título na matrícula do imóvel, enquanto a autoridade coatora defende que ocorre na data do negócio. Pleiteiam a concessão da segurança para que o ITBI seja exigido apenas no momento do registro do contrato de compra e venda dos apartamentos 61 e 68,

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