(DOC. VP 341.4414.6122.3554)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel - Observação de que, não obstante a incapacidade do executado/agravante, não foi concedida vista dos autos ao Representante do Ministério Público, na origem - Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação da decisão e concessão de vista dos autos ao Representante do Ministério Público - Acolhimento - Anulação da decisão combatida, prejudicado o agravo de instrument

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