Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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551 - TJSP. Direito civil. Apelação. Juros moratórios e honorários de sucumbência.
I. Caso em exame Recurso de apelação insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança. A controvérsia recai sobre o termo inicial dos juros moratórios e honorários advocatícios fixados por equidade. ii. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros moratórios incidem do evento danoso; e (ii) fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir Ação de cobrança de dívida decorrente de concessão de crédito pessoal. Termo inicial dos juros moratórios. Relação contratual. Incidência a partir do ajuizamento da ação. Incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum. Honorários de sucumbência. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é admissível em situações de baixo proveito econômico, conforme art. 85, §8º, do CPC, o que não é o caso. Com base nos arts. 85, caput, § 2º, do CPC, condenar a parte ré ao pagamento de verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, montante este que corresponde ao proveito econômico obtido e que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. ____________ Jurisprudências relevantes citadas: Resp 1.906.618/SP (Tema 1.076), TJSP; Apelação Cível 1005680-57.2021.8.26.0019;; TJSP; Apelação Cível 1000717-50.2022.8.26.018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CPC, art. 702, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo para a cobrança de quantia em dinheiro, devendo o montante do débito ser aferido com base nos documentos e pagamentos efetivamente realizados. ... ()
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553 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Precedentes da jurisprudência - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Benefício denegado - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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554 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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555 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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556 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Não acolhimento. Instrumento de confissão de dívida não assinado. Documento impugnado pela ré/embargante. Ausência de outros elementos a embasar o instrumento apócrifo. Prova documental insuficiente para o ajuizamento da ação monitória. Inobservância do CPC, art. 700. Precedentes desta Corte. Contrato de prestação de serviços educacionais, ademais, fulminado pela prescrição. Sentença mantida, com majoração de honorários. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa moratória. Inversão. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em inversão da multa moratória, pois a construtora não estava em mora para a entrega das unidades imobiliárias, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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558 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. PRESENTE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Aquestão é unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral, visto que os autos estão fartamente instruídos com as provas necessárias ao conhecimento e julgamento convicto do pedido. Alegação de nulidade afastada. ... ()
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada concedeu o prazo de dez dias para a Executada cumprir a integralidade da decisão de fls.105 dos autos originários (para a apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual), indeferiu o pedido de nulidade da intimação, e rejeitou a impugnação à penhora - Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade processual - Intimação para o cumprimento de sentença encaminhada ao endereço residencial da Executada (que corresponde ao endereço em que efetivada a citação) e assinado o aviso de recebimento, sem ressalvas, pela genitora da Executada - Válida a intimação - Embora a intimação acerca da penhora tenha sido recebida por terceiro, certo que a Executada compareceu espontaneamente nos autos e não alegou eventual impenhorabilidade dos valores transferidos - Descabido o desbloqueio dos valores - RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE PROCESSUA... ()
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560 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa jurídica - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de gratuidade - Agravo interposto pelo autor - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade não comprovada - Agravo desprovid... ()
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561 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo regimental. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Nas razões deste Agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada.... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação monitória. Decisão que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal da ré. Insurgência. Admissibilidade. A utilidade da prova consiste na possibilidade de reconhecimento de fatos eventualmente ocultados pelas manifestações escritas dos autos, e, em última análise, até uma confissão. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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563 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Cerceamento de defesa inexistente. Desnecessidade de perícia judicial. Excesso de juros não verificado. Inexistência de ilegalidade na taxa de juros pactuada e na capitalização de juros. Procedência da ação mantida. Recurso improvido
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564 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Pretensão de que excluída a multa moratória, do recolhimento dos valores de FOT relativos aos períodos de 5/2022, 7/2022, 8/2022, e de 1/2023 a 9/2023, ante a denúncia espontânea. Sentença de concessão da ordem. Inteligência do CTN, art. 138. Benefício concedido para aqueles que pretendem efetuar o pagamento de tributo já vencido, mas do qual a fazenda ainda não tem ciência. Multa moratória que somente é devida quando já houve processo administrativo, e quando se pretende complementar o pagamento realizado em valor inferior ao devido. Aplicabilidade do Tema 385 do STJ, no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Pleito que deve ser deferido ao agravante, diante das peculiaridades do caso concreto - Documentos apresentados atestam a saúde financeira deteriorada da parte exequente, fazendo jus, pois, ao benefício pleiteado - Recurso provido... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Caso concreto em que o juízo a quo rechaçou os embargos monitórios e determinou a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Apelante que, em seu recurso, alegou que a pandemia de COVID-19 ocasionou grave desequilíbrio econômico-financeiro, o que impossibilitou o descumprimento das obrigações pactuadas no «Termo de Confissão de Dívida firmado em fevereiro de 2021. Sustentou que deve ser aplicada da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e requereu a revisão contratual. No caso, o termo de confissão de dívida foi celebrado em 02 de fevereiro de 2021, quando a crise sanitária e seus efeitos econômicos já eram amplamente conhecidos pelas partes. Assim, não se trata de um evento inesperado no momento da pactuação, o que afasta a alegação de imprevisibilidade. Dessa forma, a alegação genérica da apelante no sentido que foi severamente prejudicada em suas finanças pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-19, sem qualquer comprovação expressa, não pode ser considerada como justificativa válida para a inadimplência contratual. Conclusão do juízo sentenciante que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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567 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO.
- Aconcessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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570 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - RÉS - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 337, I, DO CPC - APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS TEMPESTIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
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571 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.
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572 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -
Pretensão da apelante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob a alegação de que não reunia condições de arcar com os encargos processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade financeira - Súmula 481/STJ e CPC, art. 98 - Existência, nos autos, de documentos comprobatórios de que a empresa recorrente está inativa, de modo a evidenciar a sua impossibilidade financeira - Gratuidade concedida - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1 - O recurso do agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matérias da competência da Justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. ... ()
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574 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta corte superior matérias da competência da justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no regimento. ... ()
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575 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -
Inadimplência da compradora - Sentença de procedência - Recurso da ré - Concessão da gratuidade à parte assistida pela Defensoria Pública - Validade da notificação premonitória entregue em endereço constante do contrato de compra e venda - Inadimplemento confesso - Possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista para caso de desistência do negócio - Contrato rescindido em razão da conduta da requerida - Multa de 5% não abusiva - Possibilidade de pagamento dos alugueis pelo uso do imóvel - Pagamento de eventuais encargos moratórios contratados, como juros moratórios e multa decorrentes da impontualidade dos pagamentos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória apoiada em contrato de prestação de serviços educacionais - Pretensão da autora Fundação Educacional de Penápolis (Funepe) de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Incidência da Súmula 481/STJ - Documentos juntados pela recorrente não comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Pretendida isenção da taxa judiciária - Descabimento - Não incidência da Lei 11.608/2003, art. 6º - Agravante é fundação pública de direito privado, sendo tal isenção aplicável somente às fundações públicas de direito público - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido
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577 - TJSP. Monitória. Embargos. Operação de importação de frutas. Mercadorias adquiridas em dólar americano. Pretendida alteração da taxa utilizada para conversão em reais. Cabimento. Utilização da taxa apurada em declaração de importação e reconhecida pela empresa apelada. Recurso parcialmente provido.
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578 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória - Embargos - Divergência quanto aos parâmetros adotados para o cálculo - Cobrança realizada com base no Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes - Necessidade de utilização dos parâmetros lá estabelecidos - Excesso reconhecido - Sentença mantida. ... ()
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579 - TJSP. VOTO 45.778
Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. ... ()
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580 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Concessão de mútuo para custeio de estudos universitários. Demanda fundada em direito pessoal. Prescrição vintenária. Prazo reduzido para cinco anos pelo Novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Não decorrido mais da metade do prazo prescricional, quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Aplicação do prazo de cinco anos, contado a partir da vigência do Novo Código. Prescrição não reconhecida. Ação julgada procedente em parte. Recurso não provido.
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581 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Barra do Piraí. Licença-prêmio não usufruída por servidor público, aposentado, quando ainda estava em atividade. Conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência.
1. Ação de cobrança de diferenças remuneratórias na qual o servidor público do Município de Barra do Piraí requer a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas durante o período trabalhado (1991 a 2023). 2. Sentença de parcial procedência. 3. Apelação interposta pelo Município alegando prescrição e ausência de previsão legal do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer o reconhecimento apenas de períodos posteriores à edição da Lei Municipal 326/97. 4. Lei Municipal que prevê benefício editada em 1997, razão pela qual não há que se falar em período concessivo anterior à sua publicação. 5. Tema 635 do STF. Vedação ao enriquecimento sem causa. «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 6. Cálculo da indenização deve tomar por base a última remuneração percebida pelo autor enquanto em atividade. Precedente desta Corte de Justiça. 7. Juros moratórios e correção monetária, na forma do Tema 810 do STF. 8. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DIRETA - CONVERSÃO EM RENDA QUE FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE DOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
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583 - TJSP. Direito Administrativo. Contrato administrativo.
Ação monitória - Serviços de controle, operação e fiscalização de portarias - Propositura pela massa falida da contratada - Alegação de serviços prestados e não pagos - Pretensão à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelo juízo a quo, com determinação do recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Interposição de recurso de apelação reiterando a concessão da gratuidade processual - Indeferimento - Parte intimada - Prazo para recolhimento do preparo decorrido in albis - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal, sobretudo após a intimação para fazê-lo, implica na deserção do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC). Não se conhece do recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Prescrito. Pretensão de conversão para monitória depois da citação. Vedação. CPC/1973, art. 264, por configurar alteração posterior do pedido. Recurso improvido
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Ausente oposição de embargos - Conversão do mandado inicial em mandado executivo - Declaração ope legis, sem natureza jurídica de sentença - Inadmissível a interposição de recurso de apelação - Vício insanável - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Contradição não demonstrada. Alegada omissão comprovada. Vício sanado para declarar a exclusão de incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos oriundos da concessão de benefício deferidos em antecipação de tutela posteriormente revogada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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587 - TJSP. processo civil. apelação. ação monitória. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento com oportunidade para recolhimento. transcurso do prazo. deserção.
I. Caso em exame 1. Interposição de apelação com pedido de gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. Indeferimento do pleito com concessão de prazo para recolhimento. 3. Transcurso do prazo que torna imperioso o reconhecimento da deserção. III. Razões de decidir 4. Inobservância do requisito essencial de admissibilidade da apelação, nos termos do CPC, art. 1007. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - STJ. Tributário. Parcelamento. Denúncia espontânea não caracterizada. Exigibilidade da multa moratória. Posição revista pela 1ª Seção do STJ. Considerações sobre o tema. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«... A decisão agravada reconheceu que a jurisprudência desta Corte vinha se posicionando no sentido de afastar a multa moratória em hipóteses como esta, tanto que se reportou a precedentes nesse sentido, até mais recentes do que os indicados por ela para dizer que o entendimento sobre a matéria ainda não está pacificado. Consignou, no entanto, que a orientação foi revista, por ocasião do julgamento do REsp 284.189/SP, em 17/06/2002, quando prevaleceu o entendimento de que a confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, exatamente porque o parcelamento do débito não equivale ao pagamento, pois o cumprimento da obrigação foi desmembrado e somente haverá quitação, quando integralmente satisfeito o crédito. Esse entendimento corrobora a Súmula 208/TFR - extinto, cujas disposições, ao contrário do que afirma o agravante, são atualíssimas, por expressarem a exegese mais recente deste Tribunal ao CTN, art. 138. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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589 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.
«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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590 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. EXCLUSIVIDADE. CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO MANTIDA.
A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito.... ()
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591 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Procedência - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem não evidenciada - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Sentença mantida - Recurso do requerido improvido
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592 - TJSP. ré - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB CRÉDITO AUTOMÁTICO - AUTOR - JUNTADA DE PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - EXPRESSO ACEITE DO «CDC AUTOMÁTICO - DEMONSTRATIVO AINDA DE CONTA VINCULADA, EVOLUÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO E EXTRATO DA OPERAÇÃO - CONTRATAÇÃO VIA MOBILE - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos. Apuração de situação econômico-financeira incompatível com o perfil de pessoa destinatária do benefício pleiteado. Gratuidade da justiça indeferida. Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Recurso não conhecido por ora, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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594 - TJSP. Agravo de Execução penal - Recurso de decisão que negou a solicitação de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 2º, I, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas objeto de unificação até 25 de dezembro de 2023 que não podem ultrapassar o limite estabelecido de 12 anos. Inteligência do art. 2º, II, c/c o Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput. Requisito não preenchido. Recurso não provido
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595 - TJSP. ré - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 283 DO STj - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - encargos - legalidade - informaÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO nas faturas mensais. juros - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DOS ENCARGOS NOS MESES POSTERIORES - inteligência do ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA PARA A VIA PROCESSUAL ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 700, I, E § 2º, do cpc - pedido INICIAL - procedência - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COMPOSIÇÃO - PRECEDENTE DO STJ - ADEQUAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. -
Ausente prova a afastar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo recorrente nos autos de origem, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe. - Inexiste inépcia da petição inicial, quando da narração fática decorre logicamente a conclusão, preservando-se o contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte demandada. - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, como é o caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional ocorre após a data de vencimento da última parcela do contrato, sendo que ao tempo da propositura da ação não se tinha decorrido o lapso temporal necessário à prescrição. - É facultada às instituições financeiras a estipulação de comissão de permanência, que deve se limitar à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, vedada a cumulação.... ()
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597 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Pretensão de expedição de certidão premonitória sobre a existência de demanda em fase de conhecimento. Não acolhimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela (CPC, art. 300). Prematura a medida. Agravados, por ora, sequer citados. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial. Indispensável a instauração do contraditório e a regular instrução processual. Indeferimento mantido. ... ()
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598 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cheque - Ação monitória - Sentença de procedência - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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599 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA DEFESA.
Agravo pela concessão do indulto pleno pelo Decreto 11.302/2022, com base art. 5º do mesmo decreto. ... ()
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600 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de reintegração de posse - descumprimento de acordo - cumprimento de sentença - conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - decisão que excluiu dos cálculos os honorários contratuais e os juros moratórios incidentes sobre a multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer, e determinou, ainda, a comprovação do pagamento de débito fiscal - matéria não sujeita a preclusão - questão de ordem pública - agravo improvido
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