(DOC. VP 200.0404.5425.5030)

TJSP. Agravo de Execução penal - Recurso de decisão que negou a solicitação de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Pretensão à concessão do indulto formulado com base no art. 2º, I, do referido decreto. Impossibilidade. Agravante condenado por diversos delitos em processos distintos. Somatória das penas objeto de unificação até 25 de dezembro de 2023 que não podem ultrapassar o limite estabelecido de 12 anos. Inteligência do art. 2º, II, c/c o Decreto 11.846/2023, art. 9º, caput. Requisito não preenchido. Recurso não provido

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