(DOC. VP 154.0193.0001.0100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva. Consumidor. Cartão de crédito. Juros remuneratórios e multa moratória. Direito à informação. Aplicabilidade do enunciado 283/STJ.

«1. Negativa de Prestação jurisdicional e nulidade: Não se revela nulo o acórdão que faz remição aos fundamentos da sentença, a qual, de modo lógico e jurídico, analisara de forma compreensiva toda a controvérsia. Atração, no mais, do enunciado 284/STF, em face da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 sem se especificar sob quais tópicos jazeriam os vícios a embasar a oposição dos aclaratórios. 2. Multa moratória: Desde a edição da Lei 9.298/96, alterando o enuncia

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