(DOC. VP 138.1894.4095.5128)

TJSP. VOTO 45.778

Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove a impossibilidade de pagar os encargos do processo. Ausente comprovação nesse sentido, de rigor o indeferimento da benesse à agravante. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Recurso improvido

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