(DOC. VP 384.4124.0924.8887)

TJSP. Direito Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória - Serviços de controle, operação e fiscalização de portarias - Propositura pela massa falida da contratada - Alegação de serviços prestados e não pagos - Pretensão à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelo juízo a quo, com determinação do recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição - Interposição de recurso de apelação reiterando a concessão da gratuidade processual - Indeferimento - Parte intimada - Prazo para recolhimento do preparo decorrido in albis - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal, sobretudo após a intimação para fazê-lo, implica na deserção do recurso (art. 1.007, §4º, do CPC). Não se conhece do recurso interposto

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