(DOC. VP 854.1073.3023.7788)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO. - A

concessão da justiça gratuita depende da efetiva prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, que deve apresentar documentos aptos a comprovar sua real condição de necessitado, nos termos do CPC, art. 98. - Considerando a inexistência de provas robustas que evidenciem a hipossuficiência financeira do requerente, impõe-se o indeferimento da gratuidade da justiça.

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