(DOC. VP 577.0756.7903.6819)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Pleito que deve ser deferido ao agravante, diante das peculiaridades do caso concreto - Documentos apresentados atestam a saúde financeira deteriorada da parte exequent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote