(DOC. VP 520.1698.4598.4123)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da justiça - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - Monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% do salário da executada - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ

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