(DOC. VP 877.1356.6058.4329)

TJSP. APELAÇÃO - ICMS -

Alegação de inconstitucionalidade dos juros moratórios incidentes sobre o débito de ICMS, anteriormente ao parcelamento, calculados com base na Lei 13.918/09, superiores à taxa SELIC - Concessão da segurança - Insurgência - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso de apelação - Razões dissociadas do pedido inicial e do quanto decidido pelo juízo a quo - Recurso não conhecido

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