(DOC. VP 345.2308.2987.8934)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR LEGAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA". RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é cabível concessão da tutela de urgência para fins de limitar o desconto dos empréstimos consignados ao percentual máximo estabelecido na Lei 10.820/2003 e Decreto Municipal 58.890/2010, quando a somatória dos descontos compromete os rendimentos mensais da consumidora. 2. RECURSO DESPROVIDO

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