(DOC. VP 852.0727.4795.7735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere assistência judiciária gratuita - Apresentação de documentação pretérita ao ajuizamento da ação - Todos os elementos constantes dos autos indicam no sentido de inexistência de hipossuficiência que justifique a concessão de gratuidade ao agravante - STJ, Súmula 481 - Defeso é o diferimento da taxa judiciária, prevista no disposto do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, pois não se aplica para ação monitória - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote