(DOC. VP 937.0429.9302.5271)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência viola o art. 99, §2º, do CPC e é nulo. A concessão de prazo para apresentação de elementos que comprovem a hipossuficiência é medida indispensável para assegurar o contraditório e o devido processo legal.

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