(DOC. VP 240.4271.2954.0473)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Revisão de regras técnicas de conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência. Inviabilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pelo recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. II - Conforme jurisprudência desta Corte, são inviáveis embargos de divergência para discutir regras técnicas relativas ao não conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante. III - É inviável a concess�

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