(DOC. VP 928.4933.9539.7287)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandado de despejo, ante a notícia pela exequente de descumprimento do acordado pelo réu executado. Inconformismo deste, que alega ser idoso e doente, postulando pela concessão de prazo de 60 dias para desocupação. Não acolhimento. Acordo homologado na fase de conhecimento que expressamente previu que o descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas ensejaria, além dos acréscimos moratórios, a decretação do despejo imediato, independentemente de notificação prévia. Acordo, homologado sem quaisquer ressalvas, deve ser interpretado restritivamente. Contexto fático descrito que já existia à época da entabulamento da avença. Aplicação do disposto no CCB, art. 843. Decisão mantida. Recurso não provido

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