(DOC. VP 693.1995.9785.4752)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PARTE AMPARADA PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - DECORRÊNCIA LEGAL. 1.

Por ofensa ao princípio da dialeticidade, não deve ser conhecida a apelação nos tópicos que tratam de matéria estranha à lide e aos fundamentos da sentença. 2. A concessão de gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigação que, por expressa dicção do CPC, art. 98, § 3º, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade.

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