Jurisprudência sobre
concessao de moratoria
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51 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. ... ()
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52 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -
Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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53 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para determinar que a execução recaia única e exclusivamente sobre a entrega de 95 sacas de café. Insurgência recursal de ambas as partes. O embargante visa o acolhimento dos embargos à execução, para extinção da execução pela inadequação da via eleita, e, no mérito, reconhecimento do excesso de execução e impossibilidade de cobrança da multa contratual, além da redistribuição da sucumbência. O embargado impugna a concessão da gratuidade de justiça, requerendo sua revogação e, subsidiariamente, a apresentação de documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira. ... ()
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54 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... ()
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - MÉRITO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. JUROS DE MORA. MORA «EX RE". TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO.
-Incabível a concessão da gratuidade judiciária à parte que, ao interpor o recurso, efetua o pagamento das custas recursais, demonstrando ter capacidade de arcar com as despesas do processo. ... ()
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56 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -
Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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57 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA QUAL SE INSURGE O RÉU.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. CONVERSÃO DO MANDADO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em instrumento contratual firmado entre as partes. ... ()
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58 - TJSP. Monitória. Contrato. Proposta e Termo de Adesão de empréstimo para concessão de operações de capital de giro. Pessoa Jurídica. Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro. Legitimidade da avalista para figurar no polo passivo da ação. Fixação na avença como devedora solidária/e ou interveniente garantidora. Alegação de ausência de outorga uxória. Desacolhimento. Questão não suscitada pelo marido da avalista. CCB, art. 1650. Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada. Validade. Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo 973.827/RS (2007/0179072-3). CPC/1973, art. 543-C. Comissão de permanência que não poderá ultrapassar a soma dos juros remuneratórios mais moratórios, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o mutuário. Súmula 472/STJ. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Relação comercial existente entre as partes - Instrumento Particular de Confissão de Divida - Embargos Monitórios ofertados - Não acolhimento - Sentença que constitui de pleno direito o título executivo judicial referente ao montante perseguido na ação monitória - Recurso interposto pelo réu/embargante sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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60 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... ()
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61 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Pagamento parcelado. Inexistência de qualquer ato de fiscalização. Inexigibilidade da multa moratória. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo; ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. ... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EQUIVALENTE ÀQUELE INDICADO NA PLANILHA NÃO IMPUGNADA, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Se junto à petição inicial da ação monitória o autor apresenta planilha de apuração do débito, calculada com base nos termos indicados no contrato de confissão de dívida firmado pelo réu, caso decretada a revelia e julgada procedente a pretensão autoral, o valor do título executivo judicial constituído na sentença deve equivaler aquele já apurado e não impugnado, com acréscimo de encargos legais - juros moratórios e correção monetária - a partir do ajuizamento da ação. ... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução de título extrajudicial. ... ()
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64 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.
Inadimplemento de contrato de bolsa de estudo reembolsável. Cobrança de mensalidades referentes aos serviços educacionais prestados. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. São devidos os juros compensatórios estabelecidos nos contratos, cuja função é remunerar o capital objeto do empréstimo. Multa moratória de 2% prevista no Contrato de Prestação de Concessão de Bolsa Reembolsável que não se mostra abusiva, tampouco contraria o disposto do art. 52, §1º, do CDC. A correção monetária, os juros moratórios, os juros compensatórios e a multa contratual incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária pelo índice previsto no contrato até o ajuizamento da ação, quando então o débito será atualizado pela Tabela Prática deste TJSP. Honorários advocatícios incluídos no cálculo do débito não vinculam o magistrado, que deve arbitrá-los conforme as nomas que regem o Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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65 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
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66 - STJ. Ação monitória. Prova escrita. Conceito. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.
«... Em que pese o entendimento supra, doutrina e jurisprudência vêm admitindo como prova escrita hábil a instruir a ação monitória qualquer documento que denote indícios da existência do débito e seja despido de eficácia executiva, bastando que permita ao Juiz concluir pela plausibilidade ou verossimilhança do direito alegado. A propósito da «prova escrita no procedimento monitório, confira-se o ensinamento de EDUARDO TALAMINI: ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DE PREPARO - CONDUTA INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - TÍTULO NÃO APRESENTADO AO BANCO - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Ausente comprovação da hipossuficiência, bem como havendo o recolhimento do preparo, conduta incompatível com a miserabilidade alegada, incabível a concessão da assistência judiciária. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
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69 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento citra petita. Nulidade não configurada. 2. Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Interesse de agir configurado. 3. Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante. Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos. Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada. Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Julgamento não unânime quanto à solução de mérito.
Deram provimento ao recurso, por maioria de votos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. Embargos à execução - Confissão de dívida decorrente de locação de salão comercial em shopping center - Sentença de improcedência - Ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de nulidade da execução corretamente afastada - Título líquido, certo e exigível - Ausência de irregularidade na cobrança dos juros de 1% ao mês para a hipótese de atraso ou inadimplemento, bem como da multa moratória de 10% sobre o débito em aberto - Multa livremente pactuada que deve prevalecer - Incidência da Lei 8.245/1991, art. 54 - Cobrança referente ao fundo de promoção expressamente prevista em cláusula contratual - Recurso desprovido
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71 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
Demonstrado o atraso na entrega do imóvel - Prazo de tolerância estabelecido no contrato deve ser limitado a 180 dias - Exigências administrativas para liberação do empreendimento compõem o risco da atividade das Requeridas - Não comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Caracterizada a mora das Requeridas - Cabível a aplicação das multas moratória e compensatória previstas contratualmente - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento «das multas previstas na cláusula 11, parágrafo 6º, contrato, correspondentes a (i) 0,5% do valor atualizado do contrato (pelos fatores da Tabela Prática do ETJSP), por mês de atraso, a ser apurado em futura fase de liquidação de sentença; e (ii) 1%, também sobre o valor atualizado do imóvel e com juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, estabelecendo como termo inicial para os cálculos das penalidades a data de 28/03/2018 e como termo final a data da efetiva conclusão do loteamento, ocorrida em 05/01/2021 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Incabível a cumulação da multa moratória com a multa compensatória pelo atraso na entrega do imóvel, pois ambas têm fundamento no mesmo fato gerador (o que configura bis in idem) - Ausente o dano moral - RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento da multa compensatória «equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato (fls.38), condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa de 0,5% ao mês sobre os valores pagos, no período de 28 de março de 2018 a 05 de janeiro de 2021 (limitada a 10% do valor pago), acrescida de correção monetária desde cada mês de atraso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, com a apuração na fase de liquidação de sentença (nos termos da sentença), e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morai... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Recurso do autor - Douto magistrado considerou insuficiente o «contrato de abertura de conta para embasar ação monitória - Concessão de prazo para o requerente emendar a inicial ou converter o procedimento - Agravo de instrumento protocolado pelo autor - Julgamento realizado por esta Colenda Câmara - Decisão que determinou a emenda ou conversão mantida - Contrato de abertura de conta realmente insubsistente para expedição de mandado monitório - Apelo que busca rediscutir a possibilidade de prosseguimento da demanda - Tema já apreciado e atingido pelo instituto da «coisa julgada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I. REJEITADAS. DECOTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
- Aconcessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. ... ()
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74 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré-embargante.
Rejeição das preliminares de ausência de dialeticidade, falta de documento indispensável e cerceamento de defesa. Pretensão monitória embasada em instrumento de confissão de dívida celebrado após contrato de fomento mercantil («factoring) - Abusividade dos juros moratórios de 4% ao mês reconhecida em primeiro grau, com redução para 1% a.m. de forma simples, ausente capitalização. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária - Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a atualização monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação - Inteligência do art. 397 do CC. Cláusula penal livremente pactuada - Multa de 10% sobre a dívida confessada que não configura onerosidade excessiva. Honorários advocatícios contratuais de 20% - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros. Contribuição social. Época própria para pagamento. Juros. Correção monetária. Multa moratória.
«Compete à Justiça do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114, VIII, executar as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, e II, também, e seus acréscimos legais, -correção monetária, juros moratórios (equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -selic) e multa moratória (Lei 8.212/1991, art. 34, caput e parágrafo único) - , decorrente das sentenças que proferir. No que tange ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e incidência de multa, em se tratando de condenação do empregador no pagamento de parcelas que integram o salário contribuição, temos que: do Lei 8212/1991, art. 43 (na sua redação original), assim como do Decreto 3.048/1999, art. 276, resultava que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e a incidência da multa era o pagamento, por força de decisão judicial, de créditos sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Assim, os juros moratórios e a multa somente incidiriam na hipótese de não pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária no prazo estabelecido no Decreto 3.048/1999, art. 276 (os juros e a multa seriam contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo). Contudo, a Lei 11.941/2009 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (art. 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º). Assim, a partir da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). No entanto, a esta alteração não pode ser conferido efeito retroativo, por força do disposto no CF/88, art. 150, III, a. Por outro lado, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF/88, art. 149) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, § 6º). Assim, a Lei 11.941/2009 somente pode ser aplicada a partir de 03.03.09 (a Medida Provisória 449/08, que foi convertida na Lei 11.941/09, foi publicada em 03.12.08). E, antes de 03.03.09 deve ser observado o regime adotado até a edição de Medida Provisória 449/08, ou seja, em relação a ele, os juros e a multa somente incidirão se não for observado o prazo fixado no Decreto 3.048/1999, art. 276.... ()
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76 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição.... ()
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78 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios para 1% ao mês e condenar o réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior - Reforma parcial, para cancelar a condenação à restituição em dobro dos valores - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.
1. Cognoscibilidade da apelação da autora - Recurso não merecendo ser conhecido, por inovar indevidamente, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Juros moratórios - Ilegitimidade da cláusula que estabelece juros de mora à taxa de 8,1% a.m.. Limitação a 1% a.m.. Aplicação da Súmula 379/STJ. Sem significado a circunstância de a cédula de crédito bancário ser regida por legislação própria. 3. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 12.2.16. Sentença reformada nessa passagem. 4. Atualização monetária - Pretendida aplicação da taxa Selic, que, na dicção do art. 406 do CC, representaria o adequado acréscimo moratório e englobaria a atualização monetária. Inadmissibilidade. Solução que infringiria o princípio da «restitutio in integrum, porquanto a Selic não foi concebida como encargo moratório e é alterada unilateralmente pela Administração Federal, conforme os «ânimos do mercado financeiro e indicadores de inflação. Precedentes do STJ. Orientação firmada no repetitivo de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ não vinculando a Turma Julgadora, uma vez que editada sob a vigência do CPC/1973. Não conheceram da apelação da autora e deram parcial provimento à do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
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80 - TJSP. Direito civil. Ação monitória. Contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado. Parte autora pretende a aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida. Possibilidade. Mora ex re. Parte ré que não comprova recolhimento do preparo recursal, após oportunidade de comprovação da hipossuficiência financeira e indeferimento das benesses. Recurso da autora provido e da parte ré não conhecido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD ajuizou ação monitória contra Volens Funilaria e Pintura Especializada Ltda e Fátima Ivone Simiao, visando a constituição de título executivo judicial referente a empréstimo não pago, no valor atualizado de R$ 87.064,82. As rés apresentaram embargos monitórios alegando abusividade dos juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação dos encargos contratuais até a quitação da dívida e (ii) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à ré Fátima Ivone Simiao. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CCB, art. 397, a mora em obrigações positivas, líquidas e com termo certo configura-se automaticamente («ex re) a partir do vencimento da dívida, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 4. Os encargos contratados pelas partes devem incidir até a data do efetivo pagamento, não se limitando à data do ajuizamento da ação monitória, em respeito ao princípio pacta sunt servanda. 5. A ré Fátima Ivone Simiao não comprovou hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça e não recolheu o preparo recursal, caracterizando a deserção do recurso. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da Cooperativa autora provido e Recurso da ré Fátima Ivone Simiao não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: "1. Em obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a mora se configura automaticamente a partir do vencimento, com incidência de juros moratórios desde então. 2. Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento da dívida, conforme pactuado entre as partes. 3. Deserção do recurso por falta de preparo e comprovação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 390, 397, 398. CPC/2015, arts. 85, § 11, 99, caput e § 2º, 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 05.05.2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Multa moratória. Inexigibilidade. CTN, art. 138. Súmula 208/TFR.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes majoritários. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.... ()
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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()
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83 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Competência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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84 - TJRS. Direito privado. Ação consignatória. Arresto. Concessão. Condições. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Prova da dívida líquida e certa. Inexistência. Requisitos. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de arresto on line de valor depositado em ação consignatória em favor da requerida da monitória. Ausência dos requisitos para a concessão pretendida. Indeferimento.
«Requisitos para a concessão do arresto previstos nos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 não preenchidos. Ausência de sentença na ação monitória reconhecendo o alegado crédito. Não demonstrado esteja a agravada praticando atos fraudulentos para ludibriar seus credores. Consignatória em que a Cooperativa reconhece os inúmeros débitos em favor de seus associados (produtores) e autoriza o rateio do valor depositado pela empresa consignante. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO..... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas e de parcela de instrumento particular de confissão de dívida. Prova escrita da confissão de dívida e da contratação dos serviços para o ano letivo de 2017, sendo que ambos os documentos foram devidamente assinados pela requerida. Parte ré que reconheceu o inadimplemento em sede de embargos monitórios. Ausência de comprovação do pagamento das referidas parcelas em atraso. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Além de serem devidos os valores referentes à última parcela da confissão de dívida, conforme estabelecido pela r. Sentença, também deve ser constituído em título executivo o débito correspondente a nove parcelas do valor histórico da anuidade escolar. Incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada mensalidade, nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re). Precedentes. R. Sentença reformada em parte. ... ()
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86 - TJSP. Ação monitória. Confissão de dívida prescrita com relação a pessoas físicas. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de ação execução de título extrajudicial de devedores reconhecidos em ação monitória. O título executivo formado em ação monitória deve ser executado nos próprios autos da monitória. Decisão mantida. Recurso desprovido
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87 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. ... ()
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88 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cheque. Requisitos. Certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 7/STJ. Multa moratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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90 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Inovação recursal. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Monitória - Decisão que indeferiu pedido de tutela para expedição de certidão monitória - Expediente direcionado aos processos de execução, somente sendo deferida à ação monitória, se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Requisitos não preenchidos - Ausência de comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA- EMPRESA INDIVIDUAL DEVEDORA - SÓCIO RESPONDE- DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
-Ação monitória - Empresário individual - Busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de busca de bens pessoais do empresário - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Termo inicial dos juros de mora.
«1. Ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, ensejando controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
«1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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95 - TJSP. Apelação Cível - Estabelecimento de ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios acolhidos e, por conseguinte, improcedente o pedido formulado na ação monitória - Insurgência do estabelecimento de ensino autor - Preliminar afastada - Protocolo tempestivo dos Embargos à monitória - Ré defendida por Núcleo conveniado com a Defensoria Pública - Incidência do prazo em dobro (art. 186, § 3º do CPC) - Mérito - Relação jurídica contratual e concessão de bolsa - Fatos incontroverso - Controvérsia instalada quanto ao percentual concedido da bolsa - Prestador de serviços educacionais que se apega à concessão de 50% e a ré 100% - Divergência entre contrato e declaração - Dúvida instalada cuja solução milita em favor da parte consumidora - Acolhimento dos embargos à monitória e improcedência da monitória, cuja manutenção se impõe - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.
-Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO - ASSINATURA DO DEVEDOR - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA.
-Para o manejo de ação monitória é suficiente a apresentação de prova escrita na qual indique obrigação de pagar quantia em dinheiro. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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99 - STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Guarda de filhos. Genitora residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Sentença proferida antes da concessão do exequatur. Homologação indeferida.
«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Enquanto a decisão agravada consignou ser necessário o reexame do conjunto fático probatório para se reconhecer a moratória (Súmula 7/STJ), nas razões deste agravo alegou-se, tão-somente, a concessão da moratória à locatária e, consequentemente, extinta a fiança. ... ()
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