(DOC. VP 216.2713.0696.8655)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Comutação de penas - Decreto 11.846/1923 - Agravante condenado pela prática de crimes hediondos - Delitos gravíssimos - Impeditivos de concessão da benesse - Somatória das penas superior a 43 (quarenta e três) anos de reclusão - Não preenchimento, ademais, de requisito objetivo previsto no parágrafo único do Decreto 11.846/2023, art. 9º, posto que não houve o cumprimento da sanção na fração de 2/3 (dois terços) da somatória das sanções, tal como estabelecido no dispositivo -

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