(DOC. VP 141.7662.4919.6525)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. 2. Institutos de lucros cessantes e clausula penal moratória que não se confundem. 3. Notório equívoco do juízo a quo, que, além de não se manifestar acerca do pedido de lucros cessantes, condenou à parte ré ao pagamento da indenização referente à clausula penal prevista no contrato, que, contudo, não foi requerida na exordial. 4

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