(DOC. VP 717.7303.2197.0274)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO DE ALTA GASTRONOMIA). PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 481/STJ (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.- A

concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica está condicionada à comprovação da impossibilidade dela em arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu de forma suficiente no caso. 2.- Observo que a parte poderá reiterar o pedido de gratuidade da justiça em primeira instância, sendo dela o ônus de demonstrar, de modo suficiente, a alegada hipossuficiência

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