(DOC. VP 368.3583.7958.9679)

TJSP. MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. MONITÓRIA - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - EMBARGOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

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