(DOC. VP 566.2989.2482.4233)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Magistrado que indeferiu o pedido da autora/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Razoabilidade - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade para arcar com os encargos do processo - Inteligência da Súmula 48

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote