(DOC. VP 987.2787.7122.6347)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Descabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Não preenchimento de requisitos objetivos previstos no Decreto 11.302/2022 - Sentenciado que ostenta condenação autônomas com penas unificadas cuja somatória supera o quinquênio previsto no Decreto 11.302/2022, art. 11 - Crime impeditivo - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO

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