(DOC. VP 788.4594.5412.1323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de débitos relativos a contrato de prestação de serviços educacionais - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e isenção da taxa judiciária - Descabimento - Prerrogativa processual que não abrange as fundações de direito privado - Inaplicabilidade do art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Hipossuficiência econômica não comprovada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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