Jurisprudência sobre
atos processuais eletronico

401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Execução de título extrajudicial. Vício na representação processual. Óbice não sanado. Recurso especial e respectivo agravo não conhecidos. Comparecimento espontâneo de outro executado, diverso daquele que interpôs os recursos nesta corte superior. Alegação de nulidade dos atos decisórios por ausência de intimação. Prestação jurisdicional esgotada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não ultrapassado sequer o juízo de admissibilidade do recurso Documento eletrônico VDA42995830 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:47:00Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 603b6765-10cd-4b72-b41d-f53d62880a65... (Continua)

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402 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Depósito recursal. Comprovantes de recolhimento eletrônico. Ausência das guias gru e gfip. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Deserção não configurada.

«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pelas Reclamadas por entender que os comprovantes de depósito juntados, desacompanhados das correspondentes guias (GRU E GFIP), não seriam aptos a comprovar o preparo. Destacou, em relação ao depósito recursal, que do comprovante sequer consta o número do processo ou o nome das partes. Observa-se que o Juízo de origem fixou a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de modo que as custas foram arbitradas em R$ 800,00 (trezentos reais). Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GRU e GFIP relativas às custas e ao depósito recursal, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento efetuado no dia 20/03/2017, dentro do prazo recursal, comprovantes esses relativos ao «CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL, bem como à «FGTS - ARRECADAÇÃO GRF. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no CPC, art. 932, parágrafo único, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que seja concedido à Reclamada o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para saneamento do vício relativo ao preparo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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403 - TJRJ. Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Extinção do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Irresignação autoral. Abandono da causa. Imprescindibilidade de prévia intimação pessoal da parte «para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 485, §1º, do CPC. Intimação da pessoa jurídica por meio eletrônico em portal próprio que se equipara à intimação pessoal. Incidência do art. 246, §1º, do CPC e do Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º. Determinação de cadastramento de pessoas jurídicas no SISTCADPJ - Sistema de Cadastro de Pessoas Jurídicas, a fim de possibilitar a citação e intimação eletrônica, pelo Aviso 43/2020 deste Egrégio Sodalício. Previsão constante no Aviso Conjunto TJ/CGJ 05/2020 no sentido de que as intimações das pessoas jurídicas passassem a ser efetivadas pela via eletrônica indicada no SISTCADPJ. Requerente que, in casu, restou regularmente intimada em 15/08/2024, pelo portal eletrônico vinculado ao SISTCADPJ, «para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC, sob pena de extinção". Litigante que, contudo, deixou de promover os atos que lhe incumbia por mais de trinta dias, a ensejar a extinção da lide na forma processual. Precedentes desta Colenda Corte Estadual de Justiça. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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404 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA EXECUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

Caso em que o Tribunal Regional concluiu que, havendo constituição de novo advogado na instância superior, é ônus da parte, por ocasião do trânsito em julgado e consequente retorno dos autos à Vara do Trabalho, proceder a uma nova habilitação do seu patrono, considerando que « o sistema PJe utiliza diferentes bases de dados na 1ª e 2ª instâncias «, sob pena de se considerar válidas as intimações realizadas em nome dos procuradores não mais habilitados. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista decorre de inovação normativa oriunda da Resolução 185/2017 do CSJT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria, nos moldes do art. 896-A, IV, da CLT. 3. Afigura-se, em princípio, plausível a tese de violação direta e literal da CF/88, art. 5º, LV, sendo prudente admitir o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017 . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DESTINADAS AO PATRONO DESCONSTITUÍDO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 . Consta do acórdão regional o seguinte trecho da decisão de primeiro grau, que inaugurou a fase de liquidação: «(...) possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo aos novos procuradores promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos « . Consignou, mais, o Regional que « o procurador da reclamada (...) habilitou-se apenas perante este Regional, a partir do substabelecimento sem reservas de poderes .... Atribuiu, contudo, a responsabilidade pela irregularidade nas intimações ao próprio causídico, porquanto « não se cadastrou no sistema do PJe em Primeira Instância «. Declarou, assim, a validade das intimações realizadas em nome dos procuradores que não mais representam a parte. 2 . Regulamentando a Lei 11.419/2006 (responsável pela informatização do processo judicial), a Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT dispõe que, além do credenciamento no sistema PJ-e, cabe ao advogado apenas requerer a sua habilitação, juntando instrumento de mandato em cada processo que atuar (art. 5º, § 4º). Preceitua também que o advogado pode requerer a sua habilitação nos autos « em qualquer grau de jurisdição « (§ 5º). Portanto, o suposto ônus processual de o advogado realizar um novo cadastro no PJ-e quando o processo retorna para o primeiro grau, mesmo já tendo sido realizado na instância superior, não encontra lastro normativo na Resolução 185/2017 do CSJT. 3. Nesse sentido, reconhecer a existência da obrigação de novo cadastro no sistema PJ-e, tal como considerou a Corte Regional, muito além de contrariar o postulado cooperativo do processo, atentaria contra o princípio da razoabilidade, pois, se não for regularmente intimado, o advogado não terá condições sequer de saber o exato momento em que o processo transita entre as instâncias, não sendo razoável, também, exigir que acesse rotineiramente, independente de intimação, todos os autos em que atua. O patrono da causa não pode ser prejudicado por eventuais limitações do sistema eletrônico, assumindo encargo processual desarrazoado, em evidente descompasso com a Lei 11.419/2006 e com a Resolução 185/2017 do CSJT. 4. No caso presente, o advogado realizou a sua habilitação quando o processo estava no TRT, juntando substabelecimento sem reserva de poderes, inclusive requerendo que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome. Nesse cenário, remetida a intimação para representante já desconstituído nos autos, afigura-se patente a sua nulidade (CPC, art. 272, §§2º e 5º, e CPC, art. 280, c/c Súm. 427/TST), até porque não causada pela parte que a invoca (CLT, art. 796, b ), mas sim pela deficiência do sistema PJ-e. Inegável também o prejuízo sofrido pela parte (CLT, art. 794), pois não lhe foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa nas fases de liquidação e execução (devido processo legal na acepção processual - procedural due process ). Evidenciada a ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Princípio in dubio pro societate. Prevalência. Des caracterização dos atos ímprobos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, recebeu a inicial em relação ao ora recorrente, determinando a sua citação.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009 A 2010. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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411 - STJ. Embargos de declaração. Reconhecimento da intempestividade do recurso especial. Omissão quanto à análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. CPC/2015, art. 223, §§ 1º e 2º. Aplicação.

«1 - Hipótese em que foi reconhecida a intempestividade do Recurso Especial, uma vez que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 06/09/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 29/09/2016 (fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c.c. o CPC/2015, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput). E, em se tratando da ocorrência de feriado local para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, mediante documento idôneo, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Atos administrativos. Cumprimento de sentença. Débito exequendo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e fixou o valor do débito exequendo. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido.... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Análise das informações processuais contidas no site do tribunal de origem. Contagem de prazo. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ, que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Defensoria pública. Intimação pessoal eletrônica. Prevalência. Contagem. Consulta tácita aos autos virtuais. Termo inicial. Insurgência protocolizada a destempo. Intempestividade. Constatação. Regimental não conhecido.

1 - Este Tribunal Uniformizador tem ecoado que, nos processos eletrônicos, a intimação da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a consulta aos autos virtuais, considerada tácita após o prazo de 10 dias da intimação eletrônica (AgRg no HC 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, grifamos).... (Continua)

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415 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção de pré- executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria.... (Continua)

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416 - STJ. Processo judicial eletrônico. Petição assinada manualmente e digitalizada por causídico constituído nos autos. Advocacia. Peticionamento por advogado titular de certificado digital sem procuração. Regularidade do ato. Mesma prova do original. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Petições do recurso especial e do agravo em recurso especial impressas, assinadas manualmente por advogado em causa própria e digitalizadas. Protocolo efetuado advogado sem procuração nos autos em sistema de peticionamento de processo judicial eletrônico. Possibilidade. Cópia de documento juntado por advogado que faz a mesma prova que o original. CPC/2015, art. 425, VI. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Medida Provisória 2.200-2/2001. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a». CPC/2015, art. 228, § 2º. Súmula 115/STJ.

É admissível o recurso cuja petição é impressa, assinada manualmente por causídico constituído nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletrônico é feito por outro advogado sem procuração. ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Juntada apenas da guia de recolhimento, sem o respectivo comprovante de pagamento. Alegação de falha no sistema de peticionamento eletrônico. Não cabimento. Deserção. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003. § 6º. Recurso não provido.

«1. Constatada a irregularidade no recolhimento do preparo, os recorrentes foram intimados a sanar o vício no prazo de cinco dias. Todavia, o aludido vício não foi regularizado. Na petição de fls. 520-522 apenas consta a guia de recolhimento da União (GRU), sem seu respectivo comprovante de pagamento bancário. ... (Continua)

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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que esta beleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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420 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Inobservância dos requisitos licitatórios. Inexigibilidade do certame. Subcontratação de outro escritório vedada pelo contrato. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que alega, o ente público, a) ato de improbidade administrativa ao contratar o escritório de advocacia, ora interessado, sem prévia licitação e em desacordo com as hipóteses de inexigibi1idade, em razão de não estarem presentes os requisitos da singularidade da atividade e da notória especialização do contratado; b) inobservância do recolhimento de contribuições previdenciárias; e c) inobservância do cumprimento de cláusulas e condições contratuais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Redação original do CPC, art. 1.003, § 6º. Mera menção à suspensão no bojo do recurso. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a redação original do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, aplicável ao caso dos autos, compete à parte recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou outro evento que importe a suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável.

1 - Cinge-se a controvérsia à possível aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no caso de interposição do recurso por meio físico quando o processo tramita desde a origem por meio eletrônico. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Atos administrativos. Sociedade comercial. Portaria 971/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reformar decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do processo, determinou a intimação do ente federado agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da «liberação dos valores preventivamente bloqueados da sociedade comercial agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido.... (Continua)

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428 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CPP, art. 41. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. 

​​​1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente as circunstâncias que envolvem os fatos imputados, como no caso, possibilitando o exercício da defesa.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo quem traz na cintura revólver calibre .38, marca Rossi, série identifcada, municiado com 06 (seis) cartuchos intactos, arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. A reconstituição dos fatos, a partir da prova coligida, não deixa dúvida a respeito da existência do fato e a sua autoria, a recair sobre o apelante. Conforme narrado pela prova acusatória, em averiguação de informação pormenorizada que dava conta da existência de um indivíduo com as características do réu, em local determinado, ostentando arma de fogo, os policiais efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que trazia a arma na cintura. O réu não nega a apreensão da arma, porém, afirma que não a trazia na cintura, referindo que teria havido falsa imputação da posse em razão do seu histórico criminal e por estar utilizando tornozeleira eletrônica. A versão, contudo, não se mostra suficiente para afastar o firme relato apresentado pelos policiais, levando-se em conta que não há nada nos autos que aponte para um eventual interesse em prejudicar o acusado, sob pena de eles próprios responderem por crimes. Condenação mantida. 4. ​​​Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Na hipótese, está justificado o aumento em vista da existência de maus antecedentes e da reincidência. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.​​​6. O pedido relativo às custas processuais deve ser dirigido à execução, momento adequado para aferir a capacidade econômica do condenado quando exigíveis (cpp, art. 804). Precedentes. No entanto, de acordo com entendimento corrente desta Câmara, cabível a imediata suspensão da sua exigibilidade, na esteira do art. 98, §3º, do CPC, caso preenchidos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 99, ambos com aplicação ao processo penal em vista do disposto no CPP, art. 3º. No caso, além de defendido por advogado constituído, a condição de hipossuficiência do acusado não veio adequadamente demonstrada.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL AO JURISDICIONADO CADASTRADO NO PORTAL DESTE TRIBUNAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO.

Processo eletrônico. Incidência da Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Atos cartorários escriturados nos autos principais que comprovam que o autor foi devidamente instado a promover andamento ao feito, em 5 dias, por mandado eletrônico. ... (Continua)

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430 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Em face de possível violação da Lei 7.347/1985, art. 18, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou que « Ao contestar o feito, o réu alegou que, por intermédio de normativos e circulares, acostados aos autos, orientava seus empregados a cumprir as normas legais de duração de trabalho. Referiu que todas as jornadas são registradas no sistema de ponto eletrônico, sendo o intervalo para refeição dos que laboram seis horas pré-assinalado (pág. 516). O acórdão Regional consignou que « o sindicato-autor comprometeu-se a produzir provas aptas a amparar as suas alegações e desconstituir os outros documentos juntados pelo banco-réu, contudo, sequer compareceu ao ato em que teria oportunidade para tanto (pág. 517). Portanto, evidenciada a confissão pelo não comparecimento à audiência de instrução, não há que se falar em ofensa aos dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido. AÇÃO COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação a sindicato, autor de ação coletiva, na qual restou sucumbente. A ação coletiva ( lato senso ) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência da associação não se rege pelas disposições normativas do CPC - aplicável apenas de forma subsidiária, conforme arts. 19 e 21 da LACP e 90 do CDC -, uma vez que a ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Dessa feita, no presente caso, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, salvo comprovada má-fé (situação que não se infere dos termos do v. acórdão regional), não é devida a condenação em custas, honorários advocatícios ou demais despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes. Recurso de Revista conhecido por violação da Lei 7.347/1985, art. 18 e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. AÇÃO COLETIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional registrou que o art. 840, §1º, da CLT que estabelece que o pedido « ’deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor’, somente se aplica aos processos ajuizados após a sua entrada em vigor, em 11/11/2017, o que não é o caso da presente demanda, proposta em 10/11/2017 . Esta Corte Superior entende que nas ações coletivas, em que há um número indefinido de trabalhadores substituídos, a ausência de indicação expressa dos valores não resulta na inépcia da petição inicial, uma vez que os direitos dos empregados substituídos são individualizados durante a fase de liquidação de sentença. Portanto, nas referidas ações não é aplicável o disposto no art. 840, §1º, da CLT, mas incidem as disposições estabelecidas no CPC, art. 324, § 1º, II e III, que permitem a formulação de pedidos de maneira genérica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Discute-se a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa dos trabalhadores substituídos, no que diz respeito à ausência de pagamento do intervalo intrajornada aos empregados sujeitos ao regime de seis horas. O TRT concluiu que figura como causa de pedir violação a direito individual de origem comum e «pertinente a uma parcela absolutamente identificável dos empregados do réu, resta evidenciada a homogeneidade, sendo legítima a atuação do Sindicato na qualidade de substituto processual (pág. 515). A jurisprudência desta Corte entende que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam tanto sobre direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos quanto subjetivos específicos. Portanto, não há que se falar em violação do art. 8º, III, CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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431 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente nos dias 11 e 12 de agosto de de 2022. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposiç ão do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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433 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA QUE FOI INSTADA A DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, RESTANDO INERTE, MESMO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ALÉM DE VENTILAR OFENSA À ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE FORA DILIGENCIADA POR MEIO ELETRÔNICO, QUE POSSUI EFICÁCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. arts. 246, 270

e 485, § 1º, DO CPC E art. 5º, § 6º, DA LEI NACIONAL 11.419/2006. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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434 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.

1 - Na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2.10.2019, a Corte Especial deste STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso. Modulou a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência.... (Continua)

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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual. Pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso do previsto pelo CNJ. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, art. 5º, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (Resolução CNJ 314/2020, art. 3º, caput)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual e de indisponibilidade do sistema por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Inexistência de feriado nacional. Necessidade de comprovação. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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437 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência que concedeu a indenização por danos morais. Revelia. Alegação de ausência de cadastro da juntada da carta precatória no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal, que impossibilitou a contagem do termo inicial da defesa. Necessidade de informação inequívoca de todos os atos praticados, com clareza, principalmente aqueles concernentes ao termo inicial do prazo de defesa. Justa causa comprovada. Nulidade da decretação da revelia reconhecida. Sentença afastada, com determinação de retorno dos autos à instância originária, para regular prosseguimento do feito. Recurso provido

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438 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando adequar a penalidade imposta ao ora agravante, aos exatos termos do Contrato de Concessão e TAM Coletivo 2006/01 e ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzindo-se o número de infrações. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso dirigido ao STJ. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Modulação do Resp. 1.813.684/SP. Recurso posterior à publicação do precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o recálculo da multa.... (Continua)

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442 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização. Recurso especial não admitido, por ser extemporâneo. Alegação de suspensão dos prazos processuais em razão de provimento expedido pelo tjsp. Não ocorrência. Prazos que fluiram normalmente. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Suspensão do expediente forense no âmbito do STJ. Irrelevância para fins de verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença, apesar de concisa, mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, apesar de intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. TAXA DE LICENCIAMENTO PARA OBRA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença, apesar de concisa, mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, apesar de intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE VERIFICA O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apesar de concisa mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS LEI 6.830/1980, art. 7º e LEI 6.830/1980, art. 40. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A sentença, apesar de concisa, mostra-se suficientemente fundamentada, contendo as razões que a motivaram, em atendimento à regra insculpida no art. 93, IX da CF, tendo aludido expressamente à inércia do ente federativo. A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, apesar de intimado regularmente. O ente federativo não cumpriu seu dever processual de impulsionar o feito. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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