(DOC. VP 230.7060.8486.4464)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto na vigência do CPC/2015 intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, de suspensão do prazo processual e de indisponibilidade do sistema por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dias que antecedem a sexta-feira santa. Inexistência de feriado nacional. Necessidade de comprovação. Ausência de notoriedade. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp. 1.813.684/SP/STJ, o entendimento de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recur

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