Jurisprudência sobre
atos processuais eletronico

201 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973 ou CPC/2015. Agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973. Intimação eletrônica consumada vigência do CPC/2015. Inexistência de publicação diário da justiça. Aplicação da Lei processual vigente data em que publicada a decisão nos autos eletrônicos. Doutrina sobre direito intertemporal em matéria de recursos.

«1 - Controvérsia acerca da norma processual aplicável à admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão proferida em autos eletrônicos vigência do CPC/1973, com intimação eletrônica das partes vigência do CPC/2015, não tendo havido publicação Diário da Justiça. ... (Continua)

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202 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O CPC/2015, art. 188, a seu turno, disciplina que « Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido.

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203 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora eletrônica dos ativos financeiros da empresa. Recuperação judicial. Encerramento. Atos judiciais que importem redução de patrimônio. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «encerrada a recuperação judicial em razão do adimplemento das obrigações fixadas no plano dentro do período de 2 (dois) anos, não cabe mais à empresa se valer da condição de recuperanda para impedir a prática de atos judiciais que, na execução fiscal, possam implicar em redução patrimonial (fl. 927, e/STJ) e «não se configurou a contradição apontada pela embargante. O acórdão foi claro ao afastar a concessão de vantagem à empresa recuperanda maior do que as que já estão previstas na lei. Não que se falar, pois, em contrariedade ao Lei 11.101/2005, art. 47 (fl. 947, e/STJ). ... (Continua)

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205 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Elemento especializante do crime. Impossibilidade.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos fatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de vulnerável.... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Prazo de 5 dias. Covid-19. Resoluções 313/2020 e 314/2020 do cnj. Suspensão dos prazos processuais. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC, decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 220. Intimação eletrônica. possibilidade. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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211 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.

«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição do recurso e no valor estipulado na sentença, requisitos que bastam à comprovação de que o valor respectivo está à disposição da Receita Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Remuneração e benefícios. Gdat. Prazos processuais. Pandemia de covid-19. Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de ser intempestivo. ... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZ O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO NULOS, VISTO QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE ADUZ A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AFIRMA, AINDA, QUE A REDUÇÃO DA MULTA DESOBEDECE AO ESTABELECIDO PELO art. 537, § 1º DO CPC. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI 11.419/2006, art. 9º. LEI 11.416/06, art. 5º, § 6º ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR PORTAL ELETRÔNICO CORRESPONDE À INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, CONSTAM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO VÁLIDAS REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. ADEMAIS, HÁ A.R. POSITIVO ACERCA DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSCORREU IN ALBIS, NA FORMA DO art. 525, PELO QUE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 525, §1º RESTAM PRECLUSAS, DENTRE ELAS, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER RELATIVA AO ATO CONSTRITIVO EM SI, CONFORME ART. 854, §3º DO CPC, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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216 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer c/c revisional de contrato de empréstimo consignado - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração em conformidade com a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) - Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente - Inconformismo injustificado - Documento com assinatura digital não certificada (ClickSign) - Documento sem validade judicial - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e art. 1º, §2º-III, da Lei 11.419/2006 - Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento - Art. 5º da Resolução 511/2011 deste TJSP, que regulamenta o processo eletrônico - Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3) - Recente Parecer da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo - Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento - Orientação da Corregedoria Geral da Justiça deste TJSP no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital - Assinatura inválida - Autora que não atendeu a determinação de emenda da inicial para a regularização da procuração - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida.

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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais penais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. CPP, art. 798-A. Incluído pela Lei 14.365/2022. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE RENOVAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALVARÁ DE RENOVAÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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220 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença prolatada em ação monitória. Alegação de nulidade da sentença por inobservância do prazo de embargos à monitória. Mandado citatório efetivamente juntado. Deflagração do prazo. Ausência de informação nas movimentações processuais. Irrelevância. Prazo decorrido in albis. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 231, II.

«- À luz do CPC/2015, art. 231, II, é forçoso concluir que a juntada do mandado cumprido é condição necessária e suficiente para a deflagração do prazo processual respectivo. A falta de notícia do ato no sistema informativo processual não se equipara à justa causa que autoriza a reabertura de prazo, competindo ao advogado inteirar-se diretamente dos atos documentados nos autos, mormente se se trata de autos eletrônicos, cujo acompanhamento dispensa visita à Secretaria do Juízo.... (Continua)

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221 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais . Covid-19. Resolução cnj 313/2020. Termo inicial da contagem do interstício legal.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

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223 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Ausência da guia gru. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. No entanto, se o equívoco da parte atinente à ausência de juntada aos autos da guia GRU, tendo apresentado apenas o respectivo comprovante de pagamento, não impossibilita a identificação do recolhimento das custas processuais aos cofres da Receita Federal, tempestivamente e no valor correto, não há como decretar-se a irregularidade do preparo do recurso ordinário, pois alcançada a finalidade essencial do ato processual, conforme previsto nos CPC, art. 154 e CPC, art. 244. ... (Continua)

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224 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Interposição de recurso especial e de agravo fora do prazo legal. Recurso não conhecido. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pela Resolução cnj 313/2020. Intempestividade configurada. Resolução cnj 318/2020. Suspensão dos prazos processuais. Norma complementar. Imposição de medidas sanitárias restritivas por parte da autoridade estadual. Necessidade de comprovação.

1 - A suspensão dos prazos, pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão da Pandemia da Covid-19, no que diz respeito aos processos que tramitam em meio eletrônico, como é o caso dos autos, está restrita ao período compreendido entre 19/3/2020 e 30/4/2020, nos termos do art. 5º da Resolução CNJ 313/2020. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VIGILÂNCIA DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2016. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Construção irregular em área pública. Demolição. Embargos de terceiro. Suspensão dos atos de demolição. Improcedência do pedido. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência d a Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra o Ministério Público Federal, objetivando a suspensão de quaisquer atos demolitórios sobre o terreno privativo da casa 05 do Condomínio San Michele, tendo em vista não ter figurado como parte nos autos da ação civil pública, pelo que a sentença demolitória não lhe seria oponível.... (Continua)

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229 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Resolução CNJ 313/2020. Termo inicial da contagem do interstício legal.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Extensão de prisão domiciliar. Inviabilidade. Distinção de circunstâncias fático processuais. Agravo a que se nega provimento.

1 - Para a extensão dos efeitos de decisão a corré, prevista no CPP, art. 580, deve haver identidade de situações fático processuais, bem como não deve a de cisão ter sido proferida em razão de caráter eminentemente pessoal, caso dos autos.... (Continua)

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231 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais . Covid-19. Resolução cnj 313/2020. Termo inicial da contagem do interstício legal.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Resolução cnj 313/2020. Termo inicial da contagem do interstício legal.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXEQUENTE QUE DEIXA DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. ABANDONO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A extinção do processo com base no disposto no art. 485, III do CPC/2015 decorre da inércia da parte autora em promover as diligências que lhe são cabíveis, a fim de que a marcha processual atinja sua ulterior finalidade. Hipótese em que o Município se quedou inerte, mesmo intimado regularmente. Intimação eletrônica válida, consoante o disposto no art. 5º, da Lei . 11.419/06 e 183, §1º, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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234 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.

«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... (Continua)

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235 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1.

Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito ao prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 2. O CPP prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação. 3. Verificado que a medida cautelar de monitoração eletrônica ainda se mostra necessária e adequada ao presente caso, tendo em vista as circunstâncias concretas dos fatos, não há que se falar em afastamento da mesma.... (Continua)

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236 - STJ. r previc agravado . Fundacao alpha de previdencia e assistencia social advogados . Sidnei aparecido cardoso. Pr012618 lara corrêa sabino bresciani. Df024162 ana carolina ribeiro de oliveira. Df027413 cintia cecilio. Df041814 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Recursos tempestivos. Equívoco nas informações processuais contidas no sítio eletrônico. Tempestividade da contestação. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as comunicações feitas pela página de tribunal na rede mundial de computadores normalmente têm caráter informativo, e não oficial, somente sendo consideradas justa causa, para efeito de afetar a contagem do prazo processual, quando contiverem erro ou importarem omissão aptos a induzir a parte a dúvida razoável acerca do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade do recurso especial não demonstrada. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por documento idôneo na interposição do apelo. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravo interno não provido.

1 - De início, registre-se que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que «a intimação eletrônica do patrono não altera o termo inicial para a interposição do recurso, porquanto é assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que o prazo começa a fluir a partir da data de publicação no Diário de Justiça eletrônico, uma vez que esta substitui outros meios de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgRg no AREsp 1.214.251/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 27.9.2018). ... (Continua)

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238 - TJSP. Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

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239 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Autos eletrônicos. Princípio da identificação do teor material de todos arquivos anexados. Ofensa à instrução normativa. Atos 17/2012-P e 20/2015, do tj/RS. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 280/STF.

«I - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105, III, «a, b e c, «e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de legislação local, portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos internos, etc. ... (Continua)

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240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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242 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão de determinou a juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por entidade credenciada pela ICP-Brasil. Recurso desprovido.

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243 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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245 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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246 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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247 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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248 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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249 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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250 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do art. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo (que ocorreu em 18/11/2019). ... (Continua)

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